Portal MEI – Microempreendedor Individual
Muita gente tem dúvidas sobre se MEI precisa de certificado digital. Veja aqui informações atualizadas sobre o assunto e se você precisa ou não de um certificado digital.
Primeiramente, gostaríamos de deixar claro que, conforme Seção IV, artigo 102 da Resolução nº 94/2011:
Art. 102. O MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 26, § 7 º )
Essa é a regra geral, ou seja, de início, o MEI não precisa de certificado digital, mas siga a leitura, pois em alguns casos o uso é obrigatório.
O que é certificado digital
O certificado digital é é um documento eletrônico que possibilita a realização de diversas transações online de maneira segura. É como se fosse sua assinatura digital.
O certificado digital serve como um documento de identidade eletrônico utilizado para diversas transações. Algumas empresas estão obrigadas por lei a possuírem tal certificado, mas não é o caso do MEI, este não precisa da certificação eletrônica, mesmo que tenha funcionário contratado.
Contudo, há uma exceção a regra. Observando o perguntas e respostas do Portal do Empreendedor do Governo, há a informação de que o MEI não é obrigado:
“exceto se optar em emitir nota fiscal eletrônica, de acordo com as legislações tributárias estadual e municipal”.
Dessa forma, dependendo do seu estado ou município, pode ser exigido certificado digital caso você vá emitir nota fiscal eletrônica.
Assim, caso você precise, o MEI pode ter um certificado digital.
Certificado digital para MEI: Vantagens
Um certificado digital funciona como a assinatura eletrônica do seu negócio, ou seja, equivale à sua assinatura física no papel. O sistema utiliza chaves criptográficas para dar segurança à assinatura e confirmar a sua identidade digital. Há assinaturas eletrônicas em vários formatos como um token, cartão magnético, pendrive ou mesmo no formato de um arquivo.
Caso o Microempreendedor Individual adquira seu certificado digital, terá garantida a autoria da nota fiscal eletrônica por ele emitida.
O certificado digital também serve como assinatura do seu contato com o Receita Federal, fazendo com que você receba, em um ambiente seguro, informações sobre dados cadastrais, declarações e legislação.
Como solicitar certificado digital
Como visto, o MEI pode ter certificado digital e, caso tenha interesse na obtenção do certificado digital, deve procurar uma empresa para emissão, como a Serasa Experian. O certificado digital oferecido por eles possui um bom preço e é bastante seguro.
Outras empresas também podem fazer a emissão do certificado digital. Recomendamos que você escolha uma empresa de confiança e que o preço atenda às suas necessidades.
Bacana.
Interessante.