Portal MEI – Microempreendedor Individual
Foi sancionada a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O texto é resultado do PLC 125/2015, aprovado pelo Senado em junho, após dez meses de discussões. Esse limite já vale para o ano de 2019.
Foram realizadas alterações na a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dentre as quais a definição de novos limites para o enquadramento no Simples Nacional e ampliação do prazo para pagamento de dívidas tributárias.
Essas medidas visam atualizar e modernizar alguns fatores em relação ao microempreendedor individual – MEI e são muito bem vindas.
Limite MEI – 2019
Com a nova lei, os limites passam a ser os seguintes:
- MEI: o limite passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais(Art. 18-A, § 1º da LC 123/06).
A nova versão da lei altera, também, de 60 para 120 o número de prestações para pagamento de dívidas tributárias. Essa medida pode auxiliar empreendedores que estão com dificuldades de colocarem seu negócio em dia.
Foi criada, ademais, a figura do “investidor-anjo” para ajudar as start-ups a obterem capital necessário para colocar seus produtos no mercado. Obter financiamento de terceiros normalmente é uma ótima alternativa aos empréstimos bancários que, por vezes, não oferecem boas taxas de juros.
Medida boa ou ruim?
Essa medida é realmente uma ótima notícia para quem já é ou pensa em ser meio, pois esse aumento de R$ 21,000.00 no limite permite que mais negócios possam continuar enquadrados como MEI, sem a necessidade de abrirem uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
Sabemos que quanto mais faturamento um negócio tiver é melhor, contudo, a diferença de burocracia de um MEI para outro tipo de empresa é muito grande. Muitas vezes um negócio ficava com faturamento próximo dos R$ 60 mil, mas superá-lo muito.
Nesses casos, mesmo com pouco diferença de faturamento o empreendedor já era obrigado a mudar o tipo de seu negócio, passando a lidar com muitos mais exigências do que quando podia permanecer como MEI.
Lembrando que o limite de 81 mil só valido para o exercício de 2018, ou seja, esse ano vale o valor de 60 mil.
Até que fim o governo fez alguma coisa a favor do meu
A favor do mei
Muito Bom, até que enfim estão lembrado da nossa classe e estabelecendo novos direitos. Agora para ficar bom de verdade poderiam repensar em vigorar uma lei que facilite o MEI a obter com facilidade o cartão BNDES, pois já tentei diversas vezes adquirir pelos bancos caixa e banco do Brasil sem nenhum êxito.
Com certeza facilitaria não só a mim como a milhões de outros empreendedores que sonham em crescer e quem sabe assim ajudar o nosso país crescer também.
gostei dessa nova lei
Depois de onze anos com os valores do faturamento bruto congelado, nem sequer repuseram a inflação do período. Está cada vez mais desanimador tentar investir e acreditar que essa gente terá um dia o mínimo de discernimento tão pouco seria muito esperar bom senso.
finalmente uma noticia ótima vinda do presidente……….
O limite mensal deveria ser baseada em um quantidade específica de salários mínimo. Nove salários seria o ideal.