Portal MEI – Microempreendedor Individual O jornal do MEI MEI declara Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em 2023? Essa é uma dúvida que muitos MEIs possuem. Procuraremos esclarecer algumas delas no presente artigo.
O profissional cadastrado como MEI e que se enquadrar nas exigências da declaração como pessoa física, deve enviar seu formulário do IRPF 2023 até o dia 30 de abril. A multa para quem não entregar ou o fizer fora do prazo varia de R$ 165,74 a até 20% do imposto devido.
O Microempreendedor Individual – MEI não deve confundir sua declaração pessoa física com a declaração de pessoa jurídica.
Como fazer a declaração?
O principal erro que alguns MEIs cometem é achar que a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) substitui a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF ou vice-versa.
A DASN é obrigatória para todos os MEIs, independente da renda. Todo microempreendedor que estiver com o MEI ativo deve entregar.
A declaração do IRPF, diferentemente, só será necessária caso seus rendimentos tenham passado, em 2022, de R$ R$ 28.559,70, dentre outras exigências específicas. Essa é a declaração de renda como pessoa física e não se confunde com a DASN que é a declaração como pessoa jurídica.
O lucro obtido com a atividade de MEI não conta como rendimento tributável (IRPF), mas só até o limite abaixo especificado para cada ramo de atividade.
- 8% para atividades de comércio, indústria e serviço de transporte de carga
- 16% para serviços de transporte de passageiros
- 32% para o setor de Serviços
O cálculo da porcentagem é feito sobre a receita bruta anual do MEI.
Por exemplo: se o MEI do setor de Serviços recebeu R$ 50 mil de receita bruta em 2022, seu lucro anual só contará como rendimento tributável a partir de R$ 16 mil (32% de 50 mil).
Veja mais sobre a declaração de pessoa física aqui.
Os pagamentos que você receber, até o limite, são inseridos no formulário como “rendimento isento e não tributável”.
Você também deve calcular as despesas que teve com seu negócio ao longo do ano para verificar se os rendimentos tributáveis estão acima ou abaixo do valor de R$ 28.559,70.
O Sebrae oferece tutoriais que explicam como calcular os rendimentos de MEI. CLIQUE AQUI.
Mesmo que você não esteja obrigado a fazer a declaração de imposto de renda pessoa física – IRPF, recomendamos que o faça mesmo assim. Muitas instituições bancárias exigem referida declaração para concessão de crédito, por exemplo.
Qual o prazo para envio da DASN?
O envio de DASN deve ser feito até o dia 31 de maio. É necessário informar toda a receita que a empresa recebeu durante o ano anterior.
O Sebrae disponibiliza um tutorial em seu site com o passo-a-passo necessário para fazer essa declaração. CLIQUE AQUI.
