Valter Ribeiro

A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é uma obrigação essencial para manter o CNPJ regularizado junto à Receita Federal. Erros simples — como omitir valores, digitar informações incorretas ou até deixar de declarar — podem resultar em multas, pendências fiscais e bloqueio de benefícios.

O prazo para envio da DASN-SIMEI referente ao faturamento de 2025 já está aberto e vai até 31 de maio de 2026. Com a data final se aproximando, cresce a preocupação de microempreendedores individuais em evitar a malha fina. Vale lembrar: mesmo quem não teve faturamento precisa declarar.

A seguir, confira os principais erros na declaração do MEI e saiba como evitá-los.

O que é a Declaração Anual do MEI?

A DASN-SIMEI reúne o faturamento bruto anual do MEI no ano-calendário anterior (2025). O envio correto garante a regularidade do CNPJ e evita problemas com o Simples Nacional. Pequenos deslizes no preenchimento podem gerar dor de cabeça — por isso, atenção aos detalhes é fundamental.

5 erros comuns na Declaração do MEI

1. Omitir o faturamento bruto total

Um erro recorrente é informar apenas os valores das notas fiscais emitidas. A Receita Federal exige a receita bruta total, incluindo todas as vendas e serviços prestados, com ou sem nota fiscal. Divergências podem surgir quando o Fisco cruza dados de Pix, cartões e movimentações bancárias.

2. Confundir faturamento com lucro

Na DASN-SIMEI, deve-se declarar quanto a empresa faturou, e não o lucro. Despesas como aluguel, matéria-prima e transporte não devem ser descontadas. O documento não considera lucro líquido, apenas o total arrecadado no período.

3. Erros de digitação e informações desatualizadas

Um zero a mais no faturamento ou um dado cadastral incorreto (como CNPJ ou atividade) pode gerar inconsistências e exigir uma declaração retificadora. Revise com calma todos os campos antes do envio.

4. Enviar fora do prazo

Atrasar a entrega da declaração gera a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), com valor mínimo de R$ 50, podendo aumentar conforme o tempo de atraso. Além disso, o MEI fica inadimplente no Simples Nacional, o que pode impedir a emissão de DAS e acesso a benefícios.

5. Não declarar por não ter tido faturamento

Mesmo sem movimentação financeira, o MEI é obrigado a declarar. Se o faturamento foi zero, basta informar R$ 0,00 no campo correspondente. Não enviar a declaração é um erro que gera pendências automáticas.

Dica final para evitar a malha fina

Organize seus registros ao longo do ano, confira extratos e comprovantes de recebimento e não deixe para a última hora. A atenção aos detalhes é o melhor caminho para uma Declaração MEI correta, sem multas e sem sustos com a Receita Federal.

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A Receita Federal publicou orientações oficiais para fontes pagadoras e contribuintes sobre como calcular a redução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) válida a partir de 1º de janeiro de 2026. As mudanças beneficiam principalmente quem possui rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00, além de ampliar a faixa de isenção anual.

As novas regras foram instituídas pela Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, que alterou dispositivos das Leis nº 9.250/1995 e nº 9.249/1995. O objetivo é reduzir a carga tributária nas bases mensal e anual, além de implementar uma tributação mínima para pessoas físicas de alta renda.

Ampliação da faixa de isenção do IRPF mensal em 2026

Isenção total para rendimentos mensais de até R$ 5.000

A partir de janeiro de 2026, contribuintes com renda mensal de até R$ 5.000,00 passam a ficar isentos do pagamento do Imposto de Renda.

Essa isenção é viabilizada por meio de um redutor mensal de até R$ 312,89, limitado ao valor do imposto apurado pela tabela progressiva. Na prática, se o imposto calculado for menor que esse redutor, o valor devido é zerado.

⚠️ Atenção: a isenção é válida apenas quando a renda mensal total não ultrapassa R$ 5.000. Caso o contribuinte possua mais de uma fonte pagadora, mesmo que nenhuma faça retenção mensal, poderá haver imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual (DAA).

Exemplo prático

• Rendimento mensal: R$ 4.500,00

• Desconto simplificado: R$ 607,20

• Base de cálculo: R$ 3.892,80

Cálculo pela tabela progressiva:

• Imposto devido: R$ 200,39

Com a aplicação do redutor (limitado ao valor do imposto), o IRPF é zerado.

Essa redução também se aplica ao Imposto de Renda sobre o 13º salário, que é tributado exclusivamente na fonte.

Redução gradual do IRPF para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00

Contribuintes com renda mensal entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 terão uma redução parcial do imposto, que diminui gradualmente conforme o rendimento se aproxima do teto da faixa.

• Quanto menor a renda dentro desse intervalo, maior será o desconto no IRPF.

• A lógica do redutor garante uma transição suave entre a isenção total e a tributação integral.

Exemplo prático

• Rendimento mensal: R$ 6.000,00

• Base de cálculo após desconto simplificado: R$ 5.392,80

• Imposto pela tabela: R$ 574,29

• Redutor aplicado: R$ 179,75

• IRPF final: R$ 394,54

Assim como na faixa de isenção, essa redução também vale para o 13º salário.

Tributação normal para rendas acima de R$ 7.350

Para rendimentos mensais superiores a R$ 7.350,00, não há redutor. O cálculo do imposto continua seguindo a tabela progressiva tradicional, com alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

Novas regras para o IRPF anual em 2026

Isenção anual para rendimentos de até R$ 60.000

No cálculo anual do imposto, passam a ser totalmente isentos os contribuintes com renda tributável anual de até R$ 60.000,00.

O redutor anual fica limitado ao valor do imposto apurado pela tabela progressiva anual vigente, podendo zerar completamente o imposto devido.

Redução parcial para rendas anuais intermediárias

Quem recebe entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200,00 por ano terá direito a uma redução gradual do IRPF, que diminui conforme a renda se aproxima do limite superior da faixa.

Orientações oficiais da Receita Federal

Para facilitar a aplicação da nova legislação, a Receita Federal disponibilizou em seu site oficial:

• Tabelas atualizadas do IRPF

• Regras para retenção na fonte

• Exemplos práticos de cálculo

• Orientações para contribuintes sujeitos ao carnê-leão

Essas instruções entram em vigor a partir de janeiro de 2026 e devem ser seguidas tanto por empresas pagadoras quanto por pessoas físicas que realizam recolhimento mensal obrigatório.

📌 Conclusão

As mudanças no Imposto de Renda em 2026 representam um avanço na redução da carga tributária para rendas baixas e intermediárias, exigindo atenção redobrada de empresas, contadores e contribuintes para evitar inconsistências na apuração mensal e anual.

Se você já é ou está pensando em se tornar Microempreendedor Individual é importante verificar se a atividade por você exercida pode ser cadastrada como MEI. A lista é atualizada de tempos em tempos, razão pela qual é sempre importante se manter atento.

Eventuais mudanças na lista afetam diretamente milhares de trabalhadores que utilizavam o MEI por conta das alíquotas reduzidas, da simplificação tributária e da menor burocracia.

O que mudou no MEI em 2025?

Podem ser cadastradas como MEI, via de regra, atividades de menor risco operacional, menor faturamento e menor complexidade técnica. Profissões que exigem estrutura maior, regulamentação específica ou envolvem riscos elevados foram retiradas da lista permitida. Veja aqui a lista atualizada.

Profissões que deixaram de ser MEI

Entre as atividades que não podem mais atuar como MEI, destacam-se:

• Alinhadores e balanceadores de pneus

• Aplicadores agrícolas

• Arquivistas de documentos

• Dedetizadores

• Contadores

• Fabricantes de produtos de limpeza

• Comerciantes de gás liquefeito de petróleo (GLP)

• Vendedores de medicamentos veterinários

• Comerciantes de fogos de artifício

• Operadores de marketing direto

Profissões que já eram proibidas no MEI

Vale lembrar que algumas atividades nunca puderam ser MEI, por exigirem registro em conselhos profissionais ou formação específica. Entre elas estão:

• Advogados

• Médicos

• Engenheiros

• Psicólogos

Essas profissões continuam incompatíveis com o modelo simplificado do MEI.

Quais os impactos para quem foi excluído?

Os profissionais que deixaram de se enquadrar no MEI perdem benefícios importantes, como:

• Pagamento unificado de impostos

• Contribuição reduzida ao INSS

• Menor carga burocrática

Para continuar atuando de forma legal, será necessário migrar para outro regime empresarial, como:

🔹 Simples Nacional

Inclui tributos como IRPJ, CSLL, ISS, PIS e Cofins, variando conforme o faturamento e a atividade exercida.

🔹 Lucro Presumido

Os impostos são apurados separadamente, com percentuais específicos definidos por lei para cada tipo de serviço ou comércio.

Como fazer a regularização corretamente?

A orientação é que o profissional excluído:

1. Faça o desenquadramento do MEI pelo Portal do Empreendedor

2. Abra uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme o faturamento anual

3. Busque orientação contábil especializada para evitar erros fiscais e previdenciários

Novo valor da contribuição do MEI em 2025

Para quem permanece como MEI, houve reajuste no valor mensal:

• MEI comum: R$ 75,90
  (equivalente a 5% do salário mínimo de R$ 1.518)

• MEI caminhoneiro:
  De R$ 182,16 até R$ 188,16, conforme o tipo de transporte

Também podem ser adicionados:

• R$ 1,00 de ICMS (comércio/indústria)

• R$ 5,00 de ISS (prestação de serviços)

O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Atenção às novas regras

Com as mudanças,  ignorar o desenquadramento pode gerar multas, débitos e perda de benefícios previdenciários. Por isso, é fundamental que os profissionais afetados se regularizem o quanto antes.

Buscar apoio de um contador é a melhor forma de garantir segurança fiscal, continuidade do negócio e planejamento financeiro adequado para 2025.

O governo federal apresentou o MEI em Ação — um conjunto de iniciativas que reúne tecnologia, capacitação, governança e novas formas de apoio direto aos pequenos negócios. Entre os destaques está o lançamento do Meu MEI Digital, aplicativo que permite emitir NF-e, acompanhar a situação fiscal e acessar diversos outros serviços essenciais.

Além disso, o governo anunciou uma parceria com a Associação Nacional dos Simpi – Sindicatos da Micro e Pequena Indústria (Assimpi) para disponibilizar gratuitamente um sistema de gestão empresarial, e apresentou a Meire, assistente virtual com inteligência artificial pensada para atender às dúvidas do público MEI.

Capacitação e suporte para quem está começando

Para orientar jovens que desejam empreender, foi criado o Manual do Jovem Empreendedor. Já o programa Impulsiona MEI, desenvolvido em conjunto com a Cielo, oferece cerca de 20 videoaulas sobre temas fundamentais, como fluxo de caixa, precificação e organização financeira.

Meu MEI Digital: tudo em um só lugar

O aplicativo Meu MEI Digital, gratuito e integrado ao login gov.br, concentra os principais serviços do Portal do Empreendedor. Dentro dele, é possível:

• Emitir documentos e consultar o Domicílio Tributário Eletrônico;

• Usar novas formas de pagamento do DAS;

• Acessar informações cadastrais;

• Formalizar ou atualizar dados;

• Regularizar pendências;

• Encontrar atalhos para programas como Procred 360, Cartão MEI e Contrata+Brasil;

• Receber alertas e conteúdos personalizados;

• Conferir orientações oficiais para evitar golpes.

Segundo o governo, o programa MEI em Ação marca uma nova fase da política pública iniciada com a criação da categoria. Em seu primeiro ano, foram apenas 44 mil registros. Hoje, o Brasil conta com 16,8 milhões de MEIs, principalmente no Sudeste (52%) e Nordeste (18%), com predominância feminina (55%).

Tecnologia e ferramentas gratuitas para MEIs

A parceria com a Assimpi também inclui o lançamento do Gestão MEI, plataforma gratuita que oferece:

• Ferramentas digitais para gestão financeira e organização do negócio;

• Certificado digital sem custo, facilitando assinaturas eletrônicas e serviços que exigem autenticação;

• Ações de incentivo à formalização e ao fortalecimento do ambiente empreendedor.

Outra inovação é a Meire, assistente virtual com IA presente no Meu MEI Digital e no Portal do Empreendedor. Ela tira dúvidas em tempo real sobre obrigações, prazos, atividades permitidas e opções de serviços adaptadas a cada perfil, além de indicar conteúdos educativos. O atendimento funciona 24 horas por dia.

Manual e trilhas de aprendizado

O Manual do Jovem Empreendedor foi pensado para tornar simples:

• A compreensão do que é MEI e quem pode ser formalizado;

• O passo a passo para abrir o CNPJ;

• Os limites de faturamento e atividades permitidas;

• Direitos, deveres e benefícios;

• Como emitir documentos, pagar o DAS e fazer a declaração anual;

• Onde buscar crédito e capacitação;

• Quais programas e oportunidades existem para jovens que querem empreender.

O material está disponível online gratuitamente.

Além disso, o Impulsiona MEI oferece cursos em vídeo sobre gestão, relacionamento com clientes, inovação e outras práticas essenciais, tanto no Portal do Empreendedor quanto no novo app.

A recente mudança na forma de calcular o faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) tem causado preocupação entre muitos trabalhadores. A alteração desencadeou uma série de boatos, sugerindo que todo valor recebido no CPF passaria a contar dentro do limite anual de R$ 81 mil permitido ao MEI. Mas, afinal, o que realmente muda e quem é impactado pela nova regra?

A Resolução nº 183 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabelece que, quando o empreendedor exerce atividades paralelas ao MEI como autônomo — recebendo pelo CPF e sendo enquadrado como contribuinte individual ou segurado especial — essa renda deve ser somada ao faturamento do MEI para verificar se ultrapassa o teto anual.

Quem é afetado pela mudança?

De acordo com Rodrigo, qualquer pessoa que presta serviços sem vínculo trabalhista e recebe diretamente no CPF é considerada autônoma. Isso inclui profissionais que emitem RPA ou trabalham por conta própria.

Por exemplo: se alguém presta serviços como pessoa física e recebe R$ 60 mil por ano no CPF, e ao mesmo tempo possui um MEI de comércio que fatura R$ 30 mil, o total chega a R$ 90 mil — ultrapassando o teto permitido. Nesse caso, o desenquadramento do MEI acontece automaticamente.

Produtores rurais classificados como segurado especial também podem entrar nessa regra. Um agricultor que vende R$ 50 mil em produtos pelo CPF e ainda mantém um MEI de artesanato com faturamento de R$ 35 mil terá R$ 85 mil somados, o que pode gerar exclusão do regime.

Atenção ao uso do PIX e contas pessoais

Outra recomendação importante diz respeito ao recebimento de valores via Pix ou em contas bancárias pessoais. Misturar pagamentos autônomos com os recebidos pelo MEI pode levar a Receita Federal a interpretar que tudo é faturamento do negócio, especialmente quando não há comprovação ou documentos que diferenciem as fontes dos valores.

O que não entra no cálculo?

A resolução não inclui todo tipo de renda recebida no CPF dentro do limite do MEI. Somente valores referentes a atividades econômicas exercidas como autônomo são considerados. Entradas comuns da vida financeira pessoal continuam fora da soma.

Não entram no cálculo:

• Salários de emprego com carteira assinada (CLT);

• Benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença;

• Rendimentos de aluguel;

• Ganhos de investimentos (poupança, fundos, dividendos etc.);

• Doações, presentes, reembolsos e outras entradas que não caracterizam prestação de serviços.

Começou hoje, 13/05/2024, o programa Desenrola Pequenos Negócios. Com isso, pequenos empreendedores como MEIs, micro e pequenas empresas poderão participar do programa e renegociar suas dívidas.

Desenrola Brasil para MEI

As pequenas empresas poderão realizar a renegociação das dívidas vencidas até 23/01/2024. Para participar do programa, os interessados deverão entrar em contato com os bancos participantes.

Na administração de seus negócios, é comum fazer uso de linhas de crédito para manutenção e crescimento. Dependendo da forma de negociação e estratégia adotada, essa é, inclusive, uma prática que pode fazer seu negócio crescer bastante.

Contudo, muitas vezes o empreendedor acaba se perdendo no gerenciamento dos empréstimos e gerando dívidas que não consegue pagar. Essa falta de gerenciamento, muitas vezes, põe fim a negócios promissores.

Por essa razão, quando surgem oportunidades de negociação das dívidas, o empreendedor deve aproveitar e colocar seu empreendimento novamente no rumo certo.

Como funciona o Desenrola Pequenos Negócios?

O programa Desenrola Pequenos Negócios, assim como foi feito para pessoas físicas, foi desenvolvido e é garantido pelo governo federal. O programa atua como facilitador na renegociação de dívidas.

O MEI que possui dívidas e deseja renegociar deve procurar o banco credor, ou seja, o banco no qual o empreendedor possui dívidas vencidas. Aqui podem ser consultadas empresas participantes.

Não existem prazos e condições fixas. Os traços da renegociação diferenciada são definidos pela instituição bancária.

Segundo a Febraban, apenas os bancos cadastrados poderão participar o programa. Caso seu banco não participe, uma possibilidade é realizar a portabilidade da dívida para outro banco integrante do programa, o que poderá facilitar sua negociação.

Nesses momentos é importante ficar atento às tentativas de golpes. Não realize quaisquer negociações por canais não oficiais. Faça as negociações diretamente com os bancos.

Entrarão nas negociações apenas as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não há limites para o valor da dívida ou de prazo para pagamento.

Aproveite a oportunidade

Você que é MEI e está com dívidas vencidas deve aproveitar essa oportunidade para colocar suas finanças em ordem. Talvez essa seja a oportunidade de colocar seu negócio novamente no rumo certo.