Valter Ribeiro, Autor em Portal MEI - Microempreendedor Individual

MEI tem até dia 31/12 para regularizar pendências

17 de dezembro de 2024 Por Valter Ribeiro

O prazo para regularizar dívidas do Simples Nacional está chegando ao fim, e os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de dezembro para quitar suas pendências tributárias. Quem não regularizar a situação estará sujeito à exclusão do regime simplificado já em janeiro de 2025.

O Simples Nacional, reconhecido por sua praticidade e benefícios, é fundamental para a sobrevivência de muitos pequenos negócios no Brasil. Entretanto, a inadimplência pode trazer sérias consequências, como a perda de benefícios fiscais e dificuldades operacionais.

Deixar de cumprir as obrigações financeiras no prazo pode impactar não só a continuidade do CNPJ, mas também a viabilidade dos negócios.

Consequências da exclusão do Simples Nacional

Ser excluído do Simples Nacional pode gerar sérios prejuízos para as empresas. Entre os principais impactos estão a perda de incentivos fiscais, como alíquotas reduzidas e isenção de algumas taxas, além de um aumento na burocracia e nos custos tributários. Isso dificulta a emissão de notas fiscais e reduz a competitividade no mercado.

Outro efeito negativo é a perda de direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, que dependem de contribuições regulares ao INSS. Essa situação pode comprometer tanto a empresa quanto a segurança financeira do empreendedor.

Desde setembro, mais de 1,1 milhão de empreendedores foram notificados sobre dívidas. Apesar da opção de parcelamento, a Receita Federal alerta que a primeira parcela deve ser paga até o final do ano para validar o acordo.

Como regularizar e renegociar dívidas

Os MEIs podem consultar seus débitos e emitir guias de pagamento no Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional). Também é possível parcelar os débitos em até 60 vezes, proporcionando mais flexibilidade financeira.

Especialistas recomendam que, ao renegociar, o empreendedor mantenha os pagamentos em dia para evitar novos problemas fiscais. Caso seja excluído, o MEI pode contestar a decisão em até 30 dias e solicitar a reinclusão após quitar as dívidas.

Novidades para 2025

O próximo ano trará mudanças importantes para os MEIs. A partir de abril, será obrigatória a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e), o que busca maior transparência e facilitar a fiscalização. Além disso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, em análise, propõe aumentar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil, permitindo maior crescimento dos negócios sem a necessidade de migração para regimes mais onerosos.

Por outro lado, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) será ajustado de acordo com o novo salário mínimo, com valores estimados entre R$ 76 e R$ 81, dependendo da atividade.

Como evitar problemas futuros

Manter a regularidade fiscal é essencial para aproveitar os benefícios do Simples Nacional. Planejamento financeiro e o acompanhamento das obrigações tributárias ajudam a evitar complicações. Também é importante estar atento às mudanças legislativas para se adaptar às novas exigências.

O prazo para regularizar as pendências termina no dia 31 de dezembro. Não deixe para a última hora. A exclusão do Simples Nacional pode representar um grande prejuízo para o seu negócio. Utilize as ferramentas disponíveis, busque orientação e garanta a continuidade das vantagens oferecidas pelo regime.

Como resolver o MEI cancelado por dívidas

13 de dezembro de 2024 Por Valter Ribeiro

O modelo de Microempreendedor Individual (MEI) tem ganhado espaço como alternativa para formalizar pequenos negócios no Brasil. Apesar dos benefícios, como a inclusão no mercado formal e acesso a direitos previdenciários, o MEI também traz desafios, principalmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras. Um problema recorrente é a decisão de encerrar o CNPJ sem quitar dívidas, uma escolha que, muitas vezes, resulta em impactos negativos para o CPF do titular, perpetuando complicações financeiras.

Mesmo com o cancelamento da empresa, as pendências fiscais e financeiras vinculadas ao empreendedor permanecem. Para evitar que essas dívidas comprometam o histórico de crédito e inviabilizem novos negócios, é essencial entender os passos para regularização e planejar adequadamente o encerramento ou reinício das atividades empresariais.

Como encerrar um MEI endividado: passos essenciais

O encerramento de um MEI com dívidas exige atenção a questões legais e tributárias. O processo começa no Portal do Empreendedor, onde o empresário deve acessar sua conta gov.br, solicitar a baixa do registro e emitir o comprovante de encerramento.

Outro passo indispensável é a entrega da Declaração Anual de Baixa. Esse documento deve informar o faturamento do ano anterior e, se não enviado, pode gerar multas e complicações fiscais. A precisão no preenchimento é crucial para evitar novos problemas legais.

A importância de quitar dívidas antes do encerramento

Deixar dívidas em aberto pode trazer sérias consequências, como restrições de crédito em órgãos como CADIN, SPC e Serasa, dificultando financiamentos e novas parcerias comerciais. Em casos mais graves, pode até haver a penhora de bens pessoais.

A Receita Federal oferece o parcelamento de débitos em até 60 meses, uma alternativa viável para aliviar o peso financeiro. O pagamento à vista, embora mais desafiador, evita a acumulação de juros e multas adicionais. Negociar diretamente com credores também pode resultar em condições mais vantajosas.

Impactos no histórico de crédito

Encerrar um MEI sem quitar as pendências pode comprometer seriamente o histórico de crédito do empreendedor. Instituições financeiras e fornecedores analisam esse histórico como indicador de confiabilidade, e a inclusão em listas de inadimplência prejudica o acesso a novos recursos financeiros.

Para preservar sua reputação no mercado, o empresário deve priorizar a regularização das dívidas. Consultar profissionais especializados e organizar as finanças são estratégias essenciais para minimizar danos.

Abrindo um novo MEI após o encerramento

Depois de encerrar um MEI, é possível abrir um novo, mas o processo exige atenção a prazos e procedimentos. A Declaração Anual de Informações Socioeconômicas e Fiscais, por exemplo, deve ser entregue em até 90 dias após o encerramento anterior, sob pena de multas.

Garantir que todas as pendências do MEI anterior sejam resolvidas é fundamental para um recomeço estruturado e livre de complicações.

Benefícios de resolver dívidas e educação financeira

Quitar dívidas antes de encerrar o MEI traz vantagens significativas, como evitar restrições de crédito e preservar a credibilidade no mercado. Além disso, demonstra responsabilidade ética e legal, fortalecendo a imagem do empreendedor.

A educação financeira é uma ferramenta poderosa para prevenir problemas. Cursos e consultorias ajudam pequenos empresários a gerir o fluxo de caixa, planejar investimentos e controlar despesas. Esse aprendizado é essencial para evitar erros comuns que levam ao acúmulo de dívidas.

Medidas práticas para evitar problemas financeiros

Planejamento financeiro: Analise receitas e despesas para identificar ajustes necessários.
Negociação de débitos: Busque renegociar prazos e condições com credores.
Parcelamento de dívidas fiscais: Aproveite as opções da Receita Federal.
Orientação profissional: Consulte advogados e contadores para evitar erros.

Prevenção e o impacto de decisões mal planejadas

Encerrar um MEI sem planejamento pode trazer consequências de longo prazo, como restrições de crédito e dificuldades para novos empreendimentos. Por isso, avaliar cuidadosamente as opções e buscar soluções adequadas é essencial para evitar problemas futuros.

Medidas como controle do fluxo de caixa, planejamento tributário, criação de reservas financeiras e monitoramento de crédito são indispensáveis para manter a sustentabilidade do negócio e prevenir novas complicações financeiras.

A decisão de encerrar um MEI exige cautela. Compreender as implicações legais e financeiras e tomar decisões informadas são passos fundamentais para garantir um futuro empresarial mais sólido.

Como o MEI solicita auxílio doença?

23 de maio de 2024 Por Valter Ribeiro

Auxílio Doença do MEI: valor e como solicitar

Ao formalizar seu negócio como Microempreendedor Individual – MEI você passa a ter CNPJ e acesso a benefícios previdenciários. Veja em nosso artigo como solicitar auxílio para quem é MEI.

Quem pode solicitar o auxílio doença?

Quem é Microempreendedor Individual – MEI possui direito a solicitar auxílio doença, pensão por morte e aposentadoria.

Caso o MEI sofra algum incidente que o impossibilite de exercer suas funções, poderá solicitar o benefício previdenciário de auxílio doença.

Para ter direito é preciso preencher alguns requisitos:

O auxílio doença pode ser solicitado por aquele que possuam pelo menos 12 meses consecutivos de contribuição;
A incapacidade deve ser comprovada por meio de perícia médica realizada pelo INSS.

Como solicitar auxílio para quem é MEI?

O MEI pode fazer a solicitação de auxílio doença já a partir do primeiro dia em que estiver impossibilidade de realizar seus trabalhos profissionais rotineiros.

É possível realizar o pedido sem comparecer pessoalmente a uma agência do INSS pela plataforma MEU INSS e ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 135.

Atualmente para a maior parte dos serviços dos sistema é necessário ter uma conta .gov. Caso você não possua poderá criar uma conta. O procedimento é simples e gratuito.

Após fazer login procure por Benefício por Incapacidade. As opções são benefício por incapacidade temporária ou benefício por incapacidade permanente. Ao do artigo mostramos um vídeo (de terceiros) no qual é ensinado o passo a passo.

Qual é o valor do auxílio-doença para o MEI?

O valor do auxílio-doença é calculado com base no valor do salário mínimo.

Em 2024, o salário mínimo está fixado em R$ 1.412,00, ou seja, esse é valor que o MEI receberá durante sua incapacidade.

Outra informações

Em caso de dúvidas o MEI poderá entrar em contato com o Sebrae 0800 570 0800 ou mesmo se dirigir a uma agência do INSS.

Você viu, neste artigo, como solicitar auxílio para quem é MEI

Desenrola Brasil inicia hoje para MEIs

13 de maio de 2024 Por Valter Ribeiro

Começou hoje, 13/05/2024, o programa Desenrola Pequenos Negócios. Com isso, pequenos empreendedores como MEIs, micro e pequenas empresas poderão participar do programa e renegociar suas dívidas.

Desenrola Brasil para MEI

As pequenas empresas poderão realizar a renegociação das dívidas vencidas até 23/01/2024. Para participar do programa, os interessados deverão entrar em contato com os bancos participantes.

Na administração de seus negócios, é comum fazer uso de linhas de crédito para manutenção e crescimento. Dependendo da forma de negociação e estratégia adotada, essa é, inclusive, uma prática que pode fazer seu negócio crescer bastante.

Contudo, muitas vezes o empreendedor acaba se perdendo no gerenciamento dos empréstimos e gerando dívidas que não consegue pagar. Essa falta de gerenciamento, muitas vezes, põe fim a negócios promissores.

Por essa razão, quando surgem oportunidades de negociação das dívidas, o empreendedor deve aproveitar e colocar seu empreendimento novamente no rumo certo.

Como funciona o Desenrola Pequenos Negócios?

O programa Desenrola Pequenos Negócios, assim como foi feito para pessoas físicas, foi desenvolvido e é garantido pelo governo federal. O programa atua como facilitador na renegociação de dívidas.

O MEI que possui dívidas e deseja renegociar deve procurar o banco credor, ou seja, o banco no qual o empreendedor possui dívidas vencidas. Aqui podem ser consultadas empresas participantes.

Não existem prazos e condições fixas. Os traços da renegociação diferenciada são definidos pela instituição bancária.

Segundo a Febraban, apenas os bancos cadastrados poderão participar o programa. Caso seu banco não participe, uma possibilidade é realizar a portabilidade da dívida para outro banco integrante do programa, o que poderá facilitar sua negociação.

Nesses momentos é importante ficar atento às tentativas de golpes. Não realize quaisquer negociações por canais não oficiais. Faça as negociações diretamente com os bancos.

Entrarão nas negociações apenas as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não há limites para o valor da dívida ou de prazo para pagamento.

Aproveite a oportunidade

Você que é MEI e está com dívidas vencidas deve aproveitar essa oportunidade para colocar suas finanças em ordem. Talvez essa seja a oportunidade de colocar seu negócio novamente no rumo certo.

MEI pode participar do Desenrola Brasil?

10 de fevereiro de 2024 Por Valter Ribeiro

O Microempreendedor Individual (MEI) desempenha um papel fundamental na economia brasileira, representando uma parcela significativa dos empreendimentos do país. No entanto, muitos enfrentam desafios financeiros, especialmente em períodos de crise econômica, como a vivenciada durante a pandemia de COVID-19. Nesse contexto, o programa Desenrola Brasil surge como uma importante iniciativa governamental para auxiliar o MEI a superar dificuldades financeiras, oferecendo a oportunidade de renegociar dívidas e retomar o fôlego financeiro.

Desenrola Brasil para MEI

Na esteira da retomada econômica, o governo ampliou a segunda fase do programa Desenrola Brasil, anunciando a inclusão de Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas no plano de renegociação de dívidas. Essa medida busca diminuir o endividamento e fomentar o acesso ao crédito para indivíduos e empresas com pendências financeiras.

Com ênfase nos indivíduos de baixa renda, cujo ganho mensal não ultrapassa dois salários mínimos ou estão cadastrados no CadÚnico, o programa possibilita, nesta nova fase, a negociação de débitos de até R$ 5 mil. Segundo dados recentes divulgados pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), cerca de seis milhões de brasileiros conseguiram regularizar sua situação junto aos registros de inadimplência até setembro de 2023.

Para aderir ao Desenrola Brasil, é necessário cadastrar-se no portal do Governo Federal (Gov.br). Após a criação da conta gratuita, é possível acessar os serviços disponíveis e iniciar o processo de renegociação de dívidas.

Ademais, é crucial realizar uma gestão financeira eficiente após a renegociação, visando manter a estabilidade e evitar novos atrasos nos pagamentos. Muitas pessoas não se atentam a isso. Após renegociar as dívidas, é importante ter uma boa gestão para não se complicar com novas dívidas.

Os passos para a renegociação no Desenrola Brasil incluem:

Acesso ao portal Gov.br,
Seleção da opção de entrada,
Inserção do número do CPF,
Aceitação dos termos,
Preenchimento das informações pessoais.

A participação do Microempreendedor Individual no programa Desenrola Brasil representa não apenas uma oportunidade de alívio financeiro imediato, mas também um passo crucial em direção à estabilidade e ao crescimento do negócio. Ao aderir ao programa, o MEI não apenas obtém a chance de renegociar suas dívidas, mas também fortalece seu acesso ao crédito, promovendo assim a sustentabilidade financeira de sua empresa.

Rampa de Transição do MEI para ME em 2024

5 de fevereiro de 2024 Por Valter Ribeiro

Proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar uma transição dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para a categoria de Microempresa (ME) em 2024, por meio da iniciativa “Rampa de Transição do MEI para ME”, faz parte da estratégia voltada para o fortalecimento do empreendedorismo no Brasil. Veja a seguir mais informações.

Anúncio da proposta

Revelada na “Mensagem ao Congresso Nacional 2024“, essa medida buscará não apenas simplificar o processo de transição para os empreendedores, mas também fomentar o crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável dos negócios, alinhando-se a uma série de ações e políticas públicas direcionadas aos empreendedores.

A proposta foi apresentada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, em nome de Lula, aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta segunda-feira (5/02/2024).

A iniciativa é abordada no capítulo sobre “Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” na mensagem. Segundo o documento, o governo planeja reforçar, ainda neste ano, as políticas públicas e estratégias direcionadas aos empreendedores.

Rampa de Transição do MEI para ME

A “Rampa de Transição do MEI para ME” é descrita como uma “política governamental que busca dar uma atenção especial” aos MEIs, visando apoiá-los na expansão de seus negócios. A estratégia pretende facilitar uma transição gradual e suave dos MEIs para a categoria de Microempresa (ME), estimulando o crescimento e desenvolvimento dos empreendimentos.

Ao simplificar essa transição, o objetivo é criar condições para que os MEIs atinjam novos patamares em seus negócios, contribuindo para o fortalecimento da economia, conforme destacado no documento.

Muitos MEIs possuem dificuldades quando ultrapassam o limite de faturamento do MEI e tem que transformar sua empresa para outra categoria, como Microempresa – ME. A ideia da proposta é simplificar essa transição.

Entre as medidas propostas, destaca-se a implementação da Política Nacional das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), com a mobilização dos Fóruns Estaduais e Municipais alinhando suas iniciativas de apoio às MPEs aos objetivos específicos dessa política.

Importante esclarecer que, no momento, é apenas uma proposta. Temos que aguardar a efetiva implementação das medidas para entendermos como isso funcionará na prática.

Organizando as Finanças do Seu Negócio MEI de Forma Eficiente

15 de janeiro de 2024 Por Valter Ribeiro

O Microempreendedor Individual (MEI) desempenha um papel crucial na economia brasileira, representando uma fatia significativa dos negócios no país. Para garantir o sucesso a longo prazo, é essencial que esses empreendedores organizem suas finanças de maneira eficiente. Neste post, exploraremos algumas estratégias práticas para ajudar os MEIs a manter suas finanças em ordem.

1. Registro Detalhado de Receitas e Despesas

Um dos passos mais importantes para organizar as finanças do MEI é manter um registro detalhado de todas as receitas e despesas. Utilize ferramentas simples, como planilhas eletrônicas, para documentar cada transação. Nós criamos uma planilha de fluxo de caixa que pode ajudar nisso: Planilha fluxo de caixa.

Essa organização não apenas ajuda na compreensão do fluxo de caixa, mas também facilita a identificação de áreas onde é possível otimizar os gastos. Regularidade é a chave; faça atualizações frequentes para garantir que todas as transações estejam registradas de forma precisa.

2. Separação de Contas Pessoais e Profissionais

Muitos MEIs cometem o erro de misturar suas finanças pessoais com as do negócio. Estabeleça contas bancárias separadas para garantir uma distinção clara entre as finanças pessoais e as da empresa. Neste post mostramos alguns bancos que oferecem contas personalizadas para MEI.

Essa separação simplifica a contabilidade e facilita o acompanhamento do desempenho financeiro do negócio. Além disso, ao separar as contas, o MEI evita misturar recursos, o que é fundamental para manter a integridade financeira do empreendimento.

3. Reserva para Impostos e Investimentos

Como MEI, é essencial das atenção ao pagamento do DAS mensal, já que ele garante a regularidade do negócio e o acesso a benefícios previdenciários. Reserve um valor das receitas mensais para o pagamento da obrigação.

Além disso, considere a criação de uma reserva para investimentos no próprio negócio. Isso pode incluir a compra de equipamentos mais eficientes, a expansão do estoque ou o investimento em marketing. Ter uma reserva financeira proporciona estabilidade e possibilita aproveitar oportunidades de crescimento.

Organizar as finanças do negócio MEI não apenas contribui para a sustentabilidade financeira, mas também prepara o terreno para o crescimento futuro. Ao adotar práticas simples, como o registro detalhado de receitas e despesas, a separação de contas e a criação de reservas, os MEIs podem construir uma base sólida para seu negócio.

Valor do DAS MEI para 2024

6 de janeiro de 2024 Por Valter Ribeiro

A contribuição mensal do MEI – DAS MEI – é calculada sobre o valor do salário mínimo, ou seja, com a alteração desse a contribuição também se altera. Veja em nosso artigo como ficou a contribuição mensal do MEI para o ano de 2024.

Valor da DAS MEI 2024

O salário mínimo teve um aumento de R$ 1.320 para R$ 1.412 neste ano, em razão disso, o valor mensal para os microempreendedores individuais (MEIs) também foi ajustado.

A partir de 2024, os MEIs em geral precisam contribuir mensalmente com R$ 70 (equivalente a 5% do salário mínimo) para manter benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.

Os valores totais para diferentes categorias na economia, de acordo com o Sebrae, são os seguintes:

Comércio e Indústria (R$ 71,60)
Serviços (R$ 75,60)
Comércio e Serviços (R$ 76,60)

Esses valores, no pagamento do DAS, incluem os tributos de ICMS e ISS. Para o primeiro, há um acréscimo de R$ 1 no valor do DAS, enquanto o ISS prevê um aumento de R$ 5 para a manutenção da condição de MEI.

A alteração vale também para o MEI caminhoneiro. O reajuste na contribuição para garantir os direitos do MEI caminhoneiro passou a ser de R$ 169,44 por mês (12% do salário mínimo), em comparação aos R$ 158,40 do ano anterior.

Benefícios de ser MEI

O fato de ser um MEI assegura ao profissional benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade, auxílios doença e reclusão, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e salário-maternidade.

Para garantir esses benefícios, o MEI deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que além das contribuições previdenciárias, também engloba os impostos estaduais e municipais.

O DAS é deve ser pago até o dia 20 de cada mês, e, além disso, os microempreendedores individuais têm a responsabilidade de apresentar uma declaração anual de faturamento em maio.

E o MEI caminhoneiro?

No caso do MEI Caminhoneiro, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e do destino. Esse cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS, bem como as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS, com valores específicos para diferentes situações, como municipal, fora do município, produtos perigosos e mudanças.

Como emitir o DAS MEI?

Entre no Portal do Empreendedor do Governo;
Do lado direito em “Já Sou”;
Depois em “pagamento da contribuição mensal”;
Após em “Boleto de Pagamento;
Preencha o CNPJ da sua empresa e digite os caracteres especiais que estarão na imagem à direita. Depois, clique em Continuar;
Na página seguinte, confira as informações antes de prosseguir
Em seguida, clique na aba Emitir guia de pagamento DAS, selecione o ano e clique em Continuar
Escolha e gere o boleto que deseja pagar

MEI deve ser programar para tirar férias

29 de dezembro de 2023 Por Valter Ribeiro

Tirar férias pode ser desafiador para os Microempreendedores Individuais (MEI), já que muitas vezes estão diretamente envolvidos na operação do negócio. No entanto, é crucial para o bem-estar e a produtividade a longo prazo. Neste artigo mostramos algumas dicas para os MEIs se programarem e desfrutarem de merecidas férias:

Planejamento Antecipado: Comece a planejar suas férias com antecedência. Avalie o período do ano com menor demanda no seu setor e que seja mais conveniente para seu negócio. Caso haja um período do ano que seu negócio é mais parado, talvez seja uma boa ideia tirar um descanso nesse período, não é mesmo?
Delegação de Tarefas: Muitas vezes suas atividade depende exclusivamente de você, mas em outros casos não. O MEI pode ter até um funcionário, no caso de férias, veja se no seu caso esse funcionário poderá substituí-lo em sua ausência.
Automatização de Processos: Principalmente se seu negócio tem parte do trabalho ou atendimento feito de forma digital, programe e-mail e WhatsApp para respostas automáticas.
Comunicação Clara: Avise a seus clientes e fornecedores sobre suas férias com antecedência. Uma comunicação transparente ajudará a gerenciar expectativas e evitará problemas decorrentes da falta de conhecimento sobre sua ausência.
Reserva Financeira: A parte do dinheiro é sempre crucial. Construa uma reserva financeira para cobrir despesas durante suas férias e possíveis imprevistos. Isso proporcionará tranquilidade durante o período de ausência e permitirá que você desfrute das férias sem preocupações financeiras.
Ajuste de Preços e Prazos: Considere ajustar preços e prazos de entrega para evitar pedidos ou contratos durante suas férias. Isso pode ajudar a reduzir a pressão sobre o negócio durante o período em que você estiver ausente.
Desconexão Digital: Durante as férias, desconecte-se digitalmente tanto quanto possível. Configure respostas automáticas de e-mail e evite acessar constantemente as redes sociais e mensagens de trabalho. Isso ajudará a recarregar suas energias de maneira eficaz.
Avaliação Pós-Férias: Após o retorno, faça uma avaliação do período de férias. Identifique o que funcionou bem e o que poderia ser melhorado. Use essas informações para aprimorar seu planejamento para futuras ausências.
Cuide de Si Mesmo: Lembre-se de que tirar férias é essencial para a saúde mental e física. Aproveite o tempo para descansar, relaxar e recarregar suas energias, voltando ao trabalho com mais motivação e criatividade.

Ao seguir essas dicas, os MEIs podem se programar de maneira eficaz, garantindo que suas férias sejam relaxantes e benéficas, tanto para o empreendedor quanto para o negócio.

MEI tem até 31/12 para regularizar Simples

22 de dezembro de 2023 Por Valter Ribeiro

Final do ano está chegando e o MEI precisa ficar atento. No último dia deste mês, que será um domingo, encerra-se o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI) regularizarem suas pendências com o Fisco. Atualmente, o país conta com 15,7 milhões de profissionais atuando nessa categoria, e de acordo com a Receita Federal (RFB), quase 400 mil MEI apresentam valores significativos em débito, totalizando aproximadamente R$ 2,25 bilhões.

MEI deve ficar regular

O programa MEI possui uma burocracia bastante reduzida, contudo, manter o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) em dia é uma das principais responsabilidades do MEI e uma condição fundamental para a manutenção de sua situação fiscal regular.

Uma das principais irregularidades cometidas pelos pequenos empreendedores é inadimplência nesse pagamento, o que pode acarretar diversas consequências, incluindo a exclusão do Simples Nacional. Ao manter os impostos em dia, o MEI assegura benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade, além de poder participar de compras públicas e ter maior facilidade no acesso a crédito.

Importante frisar que, independente do faturamento, que possui MEI ativo deve realizar o pagamento do DAS mensalmente.

Como será a exclusão do Simples?

Segundo o Sebrae, antes de efetivar a exclusão do Simples Nacional, a Receita Federal realiza um procedimento de notificação. Portanto, é essencial que os empresários verifiquem regularmente a plataforma do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) no portal oficial do Simples Nacional.

A Receita Federal tem notificado os MEIs devedores com débitos junto à Receita e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio de mensagens disponibilizadas no DTE-SN e do envio do Termo de Exclusão. Esse termo serve como aviso prévio, informando sobre a possibilidade de exclusão do Simples Nacional, e nele os débitos são detalhados no Relatório de Pendências.

Para evitar a exclusão da condição de MEI, o pequeno empreendedor deve verificar as pendências em atraso e realizar os pagamentos devidos. Para isso, acesse o PGMEI e clique na opção “Consulta Extrato/Pendências”.

Após verificação das pendências, realize os pagamentos necessários e volte a ter o seu MEI em dia, sem risco de exclusão.