Valter Ribeiro

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) é uma obrigação fiscal que os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem cumprir anualmente. No entanto, em algumas circunstâncias, pode ocorrer o atraso na entrega dessa declaração, o que pode acarretar em problemas fiscais para o MEI. Neste artigo mostramos mais informações sobre o tema.

Regularizar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei)

O Microempreendedor Individual (MEI) que não conseguiu apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) dentro do prazo estipulado ainda possui a oportunidade de regularizar a situação. Felizmente, existem maneiras de regularizar a entrega da DASN-Simei fora do prazo, permitindo que o empreendedor se adeque às exigências legais e evite possíveis penalidades.

No entanto, é importante estar ciente de que a entrega fora do prazo sujeita o MEI ao pagamento de uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou, no mínimo, R$ 50. A entrega fora do prazo é verificada automaticamente pelo sistema, dessa forma, a aplicação da multa é feita assim que a declaração é transmitida.

Para regularizar a Declaração Anual do MEI após a perda do prazo de entrega, é necessário estar atento às consequências que podem surgir em decorrência do atraso. O empresário pode ter seus benefícios previdenciários bloqueados devido à falta de pagamento das contribuições devidas. Outra implicação é a impossibilidade de parcelar os débitos relacionados ao período abrangido pela declaração até que ela seja regularizada. Dessa forma, é importante que você MEI regularize a entrega o quanto antes, caso esteja em atraso.

Entregar DASN-Simei atrasada

Para preencher a declaração do MEI, basta acessar o serviço do DASN-SIMEI disponível no portal do Simples Nacional e informar seus dados. Em seguida, é necessário prosseguir com as etapas indicadas no sistema online. As principais informações que devem ser apresentadas referem-se às receitas obtidas durante o ano, de acordo com as diferentes atividades realizadas, como comércio, indústria e prestação de serviços.

Após fornecer essas informações, o programa listará os pagamentos mensais de tributos realizados no ano anterior. Ao concluir o processo e enviar a declaração, o contribuinte MEI receberá um recibo, que deve ser mantido arquivado por um período de cinco anos.

No caso de entrega fora do prazo, como dissemos antes, é gerada automaticamente a multa correspondente ao atraso. É importante destacar que a declaração anual deve sempre ser enviada, mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento no ano anterior.

A regularização da entrega DASN-Simei fora do prazo é uma etapa essencial para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que tenham deixado de cumprir essa obrigação fiscal dentro do prazo estabelecido. Conforme mostramos aqui, o MEI pode optar por entregar a declaração atrasada utilizando o programa gerador da DASN-Simei ou solicitar a ajuda de um contador para auxiliar no processo. É importante ressaltar que a regularização o quanto antes é fundamental para evitar multas e problemas futuros junto aos órgãos fiscalizadores.

A partir do dia 1 de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) não poderão mais emitir notas fiscais de serviços pelo sistema municipal. Esta ação visa padronizar a emissão de notas fiscais de serviços pelos MEIs. Veja a seguir como será a nova forma de emitir notas fiscais pelo MEI.

NFS-e para MEI

Agora, para emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas, o MEI deverá utilizar o Portal Nacional de Nota Fiscal de Serviços eletrônica, que visa padronizar o processo de emissão em todo o país e oferecer maior facilidade ao contribuinte.

O MEI conseguirá emitir as notas fiscais de maneira bastante simplificada, inclusive pelo celular.

Para utilizar o sistema, o primeiro passo é se cadastrar no portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional

Depois disso, o MEI deve acessar a conta, ajustar as configurações de primeiro acesso e então poderá emitir suas notas fiscais pelo site ou aplicativo.

Para ajudar os contribuintes nessa transição, o link com o passo a passo de como se cadastrar e emitir nota fiscal pelo Portal da Nota Fiscal já está disponível: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI não precisa emitir nota fiscal para clientes pessoa física, a menos que o cliente solicite. No entanto, se o destinatário do serviço for uma empresa, é obrigatório emitir uma nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e).

A partir de 03/04/2023, a emissão da NFS-e através do Portal Nacional será obrigatória.

Com o novo sistema, é possível que o Microempreendedor Individual emita a NFS-e em todo o país de maneira fácil e sem custo adicional. Agora, o processo de emissão de notas se tornou mais simples, com apenas três informações necessárias para preenchimento: o CNPJ ou CPF do cliente, a descrição do serviço e o valor da nota.

È importante que você MEI fique atento à essa mudança e adeque a formalização de suas prestações de serviços ao novo sistema. A nova forma é mais simples e e gratuita.

O Marketing Digital é uma ferramenta poderosa e os MEIs que desejam alcançar mais clientes e expandir seus negócios devem utilizar. Com o aumento do uso da internet e das redes sociais, tornou-se fundamental estar presente no ambiente digital para conseguir se destacar em um mercado cada vez mais competitivo. Veja nossas dicas e estratégias de Marketing Digital para Microempreendedores Individuais.

Conheça seu público-alvo

Antes de começar qualquer campanha de Marketing Digital, é fundamental conhecer bem o público-alvo que você deseja alcançar. É preciso saber quem são as pessoas que podem se interessar pelo produto ou serviço oferecido e quais são suas principais necessidades e desejos. Campanhas para públicos equivocados é um erro que muitos cometem.

Por essa razão, é importante realizar pesquisas de mercado e utilizar ferramentas de análise de dados. Com essas informações em mãos, é possível criar campanhas mais efetivas e personalizadas, sempre visando atender às necessidades específicas do público-alvo.

Esse ponto é de suma importância. Nós devemos definir muito bem o público dos nossos produtos e serviços. Isso facilita muito quando criamos o conteúdo direcionado.

Invista em um bom site

O site é a vitrine virtual do negócio, por isso é fundamental que criemos um site atrativo e fácil de navegar.

É importante investir em um site responsivo, ou seja, que se adapte a diferentes tamanhos de tela, incluindo smartphones e tablets. Além disso, o site deve ser otimizado para os mecanismos de busca (SEO), o que facilita sua localização pelos usuários.

Outro aspecto importante é a segurança do site, que deve possuir um certificado SSL, garantindo que as informações dos usuários estejam protegidas. É possível criar um site profissional sem gastar muito dinheiro, utilizando plataformas como o WordPress ou o Wix, que oferecem recursos e templates prontos para serem personalizados.

Utilize as redes sociais a seu favor

As redes sociais são uma ótima forma de alcançar o público-alvo e divulgar o negócio de forma rápida e eficiente. É importante escolher as redes sociais mais adequadas ao negócio e criar um perfil profissional, que transmita credibilidade e confiança aos usuários.

Além disso, é fundamental criarmos conteúdo relevante e de qualidade, que desperte o interesse dos seguidores. É possível utilizar diversas estratégias, como publicar fotos e vídeos do produto ou serviço oferecido, compartilhar dicas e informações relevantes sobre o segmento de atuação, promover sorteios e concursos, entre outras.

Outra dica que julgamos ser muito importante é interagir com os seguidores, respondendo a comentários e mensagens de forma rápida e eficiente. Isso transmite uma imagem positiva do negócio e pode ajudar a fidelizar os clientes.

Invista em campanhas de e-mail marketing

O e-mail marketing é uma forma eficiente de divulgar o negócio e manter contato com os clientes. É possível utilizar essa estratégia para enviar promoções, novidades e informações relevantes sobre o negócio. É importante segmentar a lista de contatos de acordo com as preferências e necessidades dos clientes, de forma a enviar conteúdo relevante para cada grupo.

Além disso, é importante utilizar uma ferramenta de e-mail marketing adequada, que ofereça recursos como o envio automático de mensagens. Sempre gostamos de frisar que os usuários devem autorizar expressamente o envio, nunca envie e-mails sem autorização.

Com boas técnicas de Marketing Digital você pode aumentar muito o sucesso do seu negócio.

O MEI caminhoneiro é uma modalidade de negócio que vem ganhando destaque no mercado brasileiro nos últimos anos. Esse tipo de negócio se tornou uma opção para aqueles que desejam ter sua própria empresa e trabalhar como motoristas de caminhão, seja para transportar cargas próprias ou para terceiros.

Para se tornar um Microempreendedor caminhoneiro, é preciso se formalizar como microempreendedor individual junto ao Governo Federal. Essa é uma forma de simplificar a vida do empreendedor, já que permite que ele pague impostos e contribuições em um único boleto, além de ter acesso a diversos benefícios, como aposentadoria e licença-maternidade.

Como mostraremos abaixo, o Microempreendedor caminhoneiro possui algumas características diferentes do MEI comum.

MEI Caminhoneiro aprovado

Para ter seu cadastro como MEI caminhoneiro aprovado, é necessário cumprir a seguintes condições:

• Exercer uma das ocupações da tabela B do anexo XI da Resolução 140 de 2018 (listamos abaixo);
• O limite anual do faturamento é de R$ 251,6 mil (s;
• Não ter outro CNPJ como (titular, sócio ou administrador de outra empresa);
• Não possuir ou abrir filial;
• Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo.

Veja abaixo o Anexo XI das Ocupações Permitidas ao MEI – Tabela B

Fonte: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/mei-caminhoneiro/empreendedor

Guia DAS do Microempreendedor Caminhoneiro

Como o limite de faturamento do MEI caminhoneiro é maior do que o MEI comum, o valor do DAS que deve ser pago mensalmente também é maior:

O Caminhoneiro paga por mês o valor equivalente a 12% de salário mínimo somado a 1 real de ICMS e 5 reais de ISS. Em 2023, isso equivale a R$162,24 (pode ser alterado).

MEI caminhoneiro como fazer

O cadastro como MEI caminhoneiro é totalmente gratuito e feito online de maneira bem simples.

O empreendedor deve possuir conta .gov nível prata ou ouro. A criação da conta .gov também é online e gratuita.

Após realizar o login, o empreendedor deverá inserir os dados do seu negócio: tipo de ocupação “Tabela B”, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

O cadastro é feito gratuitamente no site do governo: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/mei-caminhoneiro/empreendedor

Benefícios de ser Microempreendedor Caminhoneiro

O principal benefício de ser MEI é a formalização do seu negócio como empresa, com CNPJ, e acesso a benefícios previdenciários.

Além disso, o um MEI caminhoneiro possui é a possibilidade de acessar linhas de crédito exclusivas para esse tipo de empreendedor. Isso pode ser muito útil para quem deseja investir em equipamentos ou ampliar sua frota de caminhões, por exemplo. Além disso, o caminhoneiro também pode contar com descontos em tarifas bancárias e empréstimos com juros mais baixos.

Outra vantagem de se tornar um caminhoneiro é a possibilidade de emitir nota fiscal. Isso pode ser muito importante para quem presta serviços para outras empresas, já que a emissão da nota fiscal é uma forma de comprovar a prestação do serviço e garantir o pagamento pelo trabalho realizado.

MEI Caminhoneiro 2023

Em resumo, o Microempreendedor caminhoneiro é uma opção interessante para quem deseja se tornar um empreendedor no ramo do transporte de cargas. Por isso, se você está pensando em se tornar um empreendedor no ramo do transporte, o MEI caminhoneiro pode ser uma boa opção para você.

O acesso aos serviços online governamentais atualmente possui três níveis: bronze, prata e ouro. Em relação ao MEI, acessando o Portal do Empreendedor, o nível bronze apenas dá acesso ao Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). Veja a seguir mais informações.

Serviços como inscrição, alteração e baixa tiverem seus níveis de segurança alterados. Segundo informações prestadas pelo Governo Federal, desde março de 2022, os brasileiros que querem acessar serviços digitais do Portal do Empreendedor do Governo precisam ter nível de segurança prata ou ouro para realização do serviços citados.

Como ficou a alteração do nível de segurança?

As contas que possuem nível de acesso mais simples, como o bronze,  terão condições de acessar somente o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).

A medida faz parte do processo de melhoramento do acesso aos serviços digitais disponibilizados no Portal. Essa ação visa dar o nível de segurança adequado à natureza dos serviços e das informações disponíveis no sistema.

A conta gov.br é uma identificação única nos serviços do governo federal que, nos meios digitais, identifica quem exatamente está utilizando o serviço. A criação dessa identificação é totalmente gratuita.

Essa conta não dá acesso somente ao Portal do Empreendedor e aos serviços do MEI, mas também a vários outros sistemas do governo.

A criação da conta é gratuita e dá acesso a vários serviços, dessa forma, se você ainda não possui, vale a pena abrir uma.

Como são os níveis de acesso?

Os níveis de acesso são bronze, prata e ouro.

• bronze dá acesso a serviços mais simples;
• prata a serviços de segurança intermediária; e
• ouro dá acesso a qualquer serviço, sem restrição.

Cadastros feitos nas unidades do INSS, Denatran  e contas cadastradas somente com informações do CPF e INSS são de nível bronze.

As contas que possuem validação por biometria facial da Carteira de Habilitação – CNH, dados bancários ou SIGEPE tem nível de acesso prata.

Finalmente, as contas com validação feita pela biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil têm nível ouro de segurança.

Qual nível da conta gov para abrir MEI?

Quem não possui cadastro como MEI e deseja abrir um, é necessário possuir nível de segurança de acesso prata ou ouro.

Como aumentar meu nível de acesso?