Valter Ribeiro, Autor em Portal MEI - Microempreendedor Individual

Mudanças no MEI 2020

26 de julho de 202120 de janeiro de 2020 Por Valter Ribeiro

Para quem está pretendendo se cadastrar ou para quem já é Microempreendedor Individual – MEI, é importante ficar atento para as mudanças válidas para o ano de 2020. Veja abaixo quais foram a mudanças MEI 2020.

Cadastro do e-Social

O e-social é o sistema que o MEI utiliza para cadastrar informações sobre o funcionário que eventualmente possuir. As mudanças para 2020, de acordo com o SEBRAE são:

A partir de 10/1/2019: deverão ser informados os dados do próprio MEI.

A partir de 10/4/2019: serão informados os dados do empregado do MEI, além dos eventos trabalhistas que ocorrerem a partir daí, como férias, afastamento por doença, licença-maternidade ou mesmo sua demissão.

A partir de 8/1/2020: serão informadas as folhas de pagamento da competência janeiro/2020 em diante. Somente a partir desta fase, o MEI deverá informar a remuneração do seu empregado, e o sistema o auxiliará a efetuar os cálculos da contribuição previdenciária, FGTS e demais encargos a serem recolhidos.

Categorias de MEI – mudanças MEI 2020

Ocorreram algumas mudanças referentes às atividades:

Fonte: SEBRAE

Atividades excluídas

A resolução de 2017 exclui do MEI as seguintes ocupações:

Arquivista de Documentos
Contador(a)/Técnico(a) Contábil
Personal Trainer* (há projeto de Lei para reinclusão)
Abatedor(a) de Aves Independente
Alinhador(a) de Pneus Independente
Aplicador(a) Agrícola Independente
Balanceador(a) de Pneus Independente
Coletor de Resíduos Perigosos Independente
Comerciante de Extintores de Incêndio Independente
Comerciante de Fogos de Artifício Independente
Comerciante de Gás Liquefeito de Petróleo (GlP) Independente
Comerciante de Medicamentos Veterinários Independente
Comerciante de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas Independente
Comerciante de Produtos Farmacêuticos Homeopáticos Independente
Comerciante de Produtos Farmacêuticos, sem Manipulação de Fórmulas Independente
Confeccionador(a) de Fraldas Descartáveis Independente
Coveiro Independente
Dedetizador(a) Independente
Fabricante de Absorventes Higiênicos Independente
Fabricante de Águas Naturais Independente
Fabricante de Desinfestantes Independente
Fabricante de Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal Independente
Fabricante de Produtos de Limpeza Independente
Fabricante de Sabões e Detergentes Sintéticos Independente
Operador(a) de Marketing Direto Independente
Pirotécnico(a) Independente
Produtor de Pedras para Construção, Não Associada à Extração Independente
Proprietário(a) be Bar e Congêneres Independente
Removedor e Exumador De Cadáver Independente
Restaurador(a) de Prédios Históricos Independente
Sepultador Independente

MEI – contribuição mensal – 2020

A forma de cálculo não se alterou, contudo, como a parte referente ao INSS é calculada levando-se em conta o salário mínimo, toda vez que o mínimo é reajustado e contribuição também é. Essa não é só uma mudança MEI 2020, mas ocorre praticamente todos os anos.

O valores ficaram divididos da seguinte forma:

R$ 51,95 ou R$ 52,95 (comércio ou indústria, dependendo da necessidade de o MEI pagar ou não a taxa de ICMS);
R$ 56,95 (prestação de serviços);
R$ 57,95 (comércio e serviços ou indústria e serviços juntos).

Declaração Anual de Faturamento – (DASN-SIMEI)

A declaração anual do MEI – DASN-SIMEI deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano. Nessa declaração o MEI deve informar o faturamento obtido no ano anterior.

Agora o MEI precisa informar a receita obtida também com prestação de serviços. Anteriormente era necessária somente a receita relacionada às atividades de comércio.

Fique atento às mudanças e mantenha sempre seu negócio regularizado.

Você viu, neste artigo, as principais mudanças MEI 2020.

MEI: novo valor da DAS mensal – 2021

22 de julho de 20219 de janeiro de 2020 Por Valter Ribeiro

Uma das obrigações que o Microempreendedor Individual – MEI possui para manter seu negócio em dia é pagar a DAS – MEI mensalmente. O pagamento dessa DAS inclui (INSS, ICMS e ISS). Seu valor é calculado sobre o salário mínimo. Veja abaixo o novo valor para 2021.

O salário mínimo em 2021 passou a ser de R$ 1100. Dessa forma, a contribuição mensal DAS – MEI também sofreu reajuste, já que essa é calculada de acordo com o salário mínimo.

Dependendo da atividade exercida pelo MEI, sua DAS será de um diferente valor, mas o valores são próximos.

Como funciona o cálculo?

O cálculo é simples: 5% do salário mínimo para o INSS, R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS. Dessa forma, os valores ficam divididos da seguinte maneira:

MEIs – Atividade	INSS – R$	ICMS/ISS – R$	Total – R$
Comércio e Industria – ICMS	55,00	1,00	56,00
Serviços – ISS	55,00	5,00	60,00
Comércio e Serviços – ICMS e ISS	55,00	6,00	61,00

Esses valores passam a valer a partir de janeiro de 2021, sendo que essa DAS tem vencimento todo dia 20.

É sempre bom lembrar alguns pontos:

O carnê impresso não é mais enviado pelos correios;
O MEI deve acessar o Portar e escolher entre o débito automático, pagamento online ou boleto de pagamento;
A guia inclui o pagamento dos impostos INSS/Previdência Social + ICMS e ou ISS dependendo do caso;
O pagamento pode ser feito na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bancos Estaduais, Casas Lotéricas e/ou Bancos Conveniados até o dia 20;
A multa por não pagamento será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20%;
Os juros serão calculados com base na taxa SELIC, acumulada mensalmente;
Os débitos do Microempreendedor Individual MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa.

Lembre-se sempre de manter o pagamento da sua DAS em dia para deixar seu negócio sempre regular.

O programa MEI é uma ótima ferramenta para formalização de pequenos negócios, valorize isso e mantenha sempre seu cadastro em dia.

Dúvidas sobre o pagamento da DAS podem ser tiradas no link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes

Pró-labore MEI – Como funciona?

19 de julho de 202113 de novembro de 2019 Por Valter Ribeiro

Você sabia que o Microempreendedor Individual – MEI possui pró-labore? Não. Veja abaixo o que é e como funciona o pró-labore do MEI.

O que é pró-labore MEI?

O pró-labore é a remuneração que deve ser paga aos sócios de uma empresa, então, como funciona do caso do MEI, único sócio do negócio?

Nas empresas enquadradas nas outras categorias, o pró-labore funciona como o “salário” dos sócios por seus serviços prestados à empresa. Em relação ao MEI, o pró-labore seria o valor que o empreendedor tirará do seu negócio para suprir suas necessidades pessoais.

O MEI pode, portanto, utilizar o valor que quiser como pró-labore, mas deve ficar atento a alguns fatos. Embora seja um negócio de uma pessoa só, o MEI não deve misturar o orçamento da empresa com seu orçamento pessoal.

Como o MEI calcula um bom pró-labore?

No geral, o pró-labore do MEI não deveria ser inferior ao salário mínimo ou passar de R$ 6.750,00, já que, em tese, o faturamento anual do MEI não pode passar de R$ 81.000,00 (2021).

No entanto, não é recomendado ao MEI utilizar todo o dinheiro que ganha com seu empreendimento como pró-labore. Seu negócio tem custos.

O ideal é que você faça uma análise do quanto você gasta para manter seu negócio funcionando. Além disso, você deve prever investimentos futuros.

Por exemplo, se você tem um negócio que rende em torno de R$ 5.000,00 por mês, mas possui custos fixos e variáveis (DAS-MEI, compra de material, mão de obra, energia, água etc) de R$ 1.500,00, o que efetivamente sobra são R$ 3.500,00.

O fluxo de caixa é um dos pontos mais importantes, ele é o dinheiro necessário para manter o negócio funcionando, ou seja, para os produtos ou serviços que você tem que comprar no dia a dia. Programe-se sempre para ter esse dinheiro em caixa.

Você pretende fazer seu negócio crescer? Comprar novos equipamentos? Melhorar seu ponto de trabalho? Então, caso você queira fazer uma melhoria no seu negócio no futuro, o ideal é juntar um pouco desse dinheiro para utilizar nos melhoramentos, ou obter um empréstimo.

Além disso, lembre-se que a renda mensal é sempre variável, ou seja, uns meses ganhamos mais e em outros ganhamos menos. O ideal é que você se programe para fazer um caixa maior nos meses mais rentáveis, assim não passará dificuldades nos de menores vendas.

Como comprovar pró-labore MEI

Um funcionário comum comprova sua renda por meio do holerite, já os empresários comprovam sua renda por meio do decore pró-labore.

Somente contadores habilitados podem emitir o decore pró-labore – Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos)

Pró-labore MEI – conclusão

Na verdade, o orçamento de cada negócio é muito peculiar. A regra que vale para todo MEI é não utilizar tudo o que arrecada como pró-labore. Lembre-se, seu negócio tem custos, o ideal é que você programe sua receita para suprir os custos, fluxo de caixa e eventuais investimentos futuros.

Esocial para MEI – como informar

15 de julho de 202131 de outubro de 2019 Por Valter Ribeiro

Você sabe como funciona o eSocial para MEI? Veja a seguir em quais casos o cadastro é obrigatório.

eSocial para MEI – o que é?

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social – reúne informações de todos os trabalhadores do país, inclusive dos funcionários dos MEIs.

Dos meses de abril a setembro de 2019 o cadastro não era obrigatório. Quem quis se adiantar já pôde cadastrar tanto suas informações como MEI, quanto as informações do seu funcionário.

Para os MEIs, a partir de 8 de janeiro de 2020 passou a ser obrigatório informar a folha de pagamento do seu funcionário. O sistema ajuda nos cálculos de contribuição previdenciária, FGTS e outros encargos.

Outras dúvidas podem ser tiradas neste link.

Importante ressaltar que essa obrigação só se aplica ao MEI que possui funcionário.

Custo para o MEI ter um funcionário – e-social

O MEI pode ter somente um funcionário e este tem o salário limitado ao mínimo ou piso da categoria, em qualquer caso, a informação deverá ser colocada no e-Social.

O funcionário do MEI possui os mesmos direitos dos outros trabalhadores, dessa forma o MEI, como empregador, também terá as suas.

As obrigações com a previdência social e FGTS agora são administradas no e-Social.

Assim sendo, além da remuneração, o MEI terá os custos referentes à contratação do empregado que, embora sejam reduzidos, devem ser pagos regularmente.

Considerando que o MEI possua um funcionário que receba um salário mínimo (R$ 1.100,00) os custos são:

Contribuição previdenciária: R$ 121,00, que equivale a 11% do salário mínimo atual. Desse valor, 3% são de responsabilidade do MEI (R$ 33,00) e 8% descontados do funcionário (R$ 88,00);
8% de FGTS, calculado sobre o salário do empregado.

Dessa forma, o custo total para o MEI é de 11%, sendo 3% de INSS e 8% de FGTS. Lembramos que os 8% restantes de INSS são descontados do funcionário.

Como preencher as informações no eSocial para MEI?

Há três opções de preenchimento do eSocial para MEI, todas online.

e-Social Web Simplificado MEI: É o módulo mais simples de preenchimento do e-Social, parecido com o de Empregado Doméstico. Esse facilita muito a gestão do funcionário(contratação, férias, afastamentos etc). Também é bastante simples a realização dos cálculos dos encargos trabalhistas – FGTS e previdenciários – INSS. A guia única para pagamento é emitida no próprio sistema. Não é necessário certificado digital e não é preciso ser profissional para operar o sistema;
e-Social módulo geral Web Empresas: Esse módulo é um pouco mais avançado que o primeiro. Dessa forma, indicamos sua utilização para quem já possui alguma experiência com folha de pagamento. Também não precisa de certificado digital;
e-Social Web service: Esse módulo necessita de um programa próprio compatível com dados em formato “.xml”. Normalmente são utilizados por escritórios de contabilidade. É necessário certificado digital. Para o contador preencher as informações para o MEI deverá cadastrar uma procuração eletrônica no E-CAC da Receita Federal.

Ainda está com dúvidas sobre como funciona o eSocial para MEI? Não se preocupe, foi elaborado um manual. Você pode acessá-lo clicando aqui.

Conta Digital MEI – Comparativo entre bancos

12 de julho de 202115 de outubro de 2019 Por Valter Ribeiro

Quem é Microempreendedor Individual – MEI além de possuir CNPJ e acesso a benefícios previdenciários, pode também possuir um conta digital MEI de pessoa jurídica. Veja a seguir as opções.

Vários bancos estão disponibilizando contas pessoa jurídica para o MEI, alguns com taxa zero. Faremos aqui um comparativo dos bancos Inter, NuBank, Banco Original ou Banco Neon.

Importante deixar claro que colocamos aqui são as do momento que escrevemos, os bancos podem mudá-las com o tempo.

Conta Digital MEI – Banco Inter

O banco Inter é um dos mais populares bancos digitais do Brasil. Atualmente ele oferece a opção de conta digital pessoa jurídica sem custo de manutenção (mensalidade). Além disso, o cliente poderá fazer até 100 TEDs mensais sem pagar taxas*.

Veja as vantagens da conta PRO do Banco Inter:

Isenção de tarifa de manutenção;
Folha de pagamento automatizada;
100 TEDs gratuitas por mês;
Pagamento de boletos e títulos;
Depósito de dinheiro via boleto;
100 boletos gratuitos por mês;
Envie e receba pagamentos por QR Code sem tarifas;
Transferências grátis e ilimitadas para contas de qualquer banco via TED;
Pagamento de contas, boletos e tributos da empresa;
Download de extrato em arquivo PDF, OFX e CSV;
Cartão Mastercard para compras no débito;
Maquininha de cartão com taxas exclusivas para cliente Banco Inter;
Convênio com as principais máquinas de cartão, para recebimento de suas vendas no crédito e no débito;
Visualização e movimentação personalizada por usuário;
Acesso multicontas;

Quem abre a conta digital MEI também receberá um cartão Mastercard – Débito e poderá adquirir a maquininha de Cartão Bin, com taxas diferenciadas para clientes do Banco Inter.

O banco também possui convênios com outras maquininhas de cartão. Recomendamos que analise as taxas e veja quais são mais adequadas para você.

Para visitar o site do Banco Inter clique aqui.

Conta Digital MEI – NuConta PJ

A NuConta do banco Nubank, no momento, é oferecida para empresas com apenas um sócio com faturamento anual de até R$ 360 mil, ou seja, pode ser utilizada pelo MEI.

Essa conta pode ser administrada pelo mesmo app pelo qual se administra a conta de pessoa física. Dentro do aplicativo você pode alternar entre as contas.

Veja as vantagens da Nuconta.

Isenção de tarifa de manutenção
Transferências grátis e ilimitadas para contas de qualquer banco via TED
Pagamento de contas, boletos e tributos da empresa
Envie e receba pagamentos por QR Code sem tarifas
Pagamentos da DAS-SIMEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Acesso multicontas
Saques no Banco24Horas por R$ 6,50.

Para acessar o site do Nubank clique aqui.

Conta Digital MEI – Banco Neon

O Banco Neon também possui conta pessoa jurídica para MEI e pequenas empresas.

Um ponto que deve-se ter atenção é que o Banco Neon cobra algumas taxas que os citados anteriormente não cobram. Contudo, a conta no Banco Neon pode ser mais vantajosa do que em outros bancos “tradicionais” como Itaú, Bradesco, Santander ou Caixa.

Veja as vantagens da conta digital PJ no Banco Neon:

Isenção de tarifa de manutenção
Cartão de débito VISA internacional grátis
Cartão virtual grátis
Consulta e emissão de extrato digital grátis e ilimitado;
Recebimento de transferências de DOC ou TED de outros bancos grátis e ilimitado;
Anuidade do cartão grátis.
Emissão de boletos por R$ 2,90
TED por R$ 3,50
Saque na rede Banco 24 Horas por R$ 6,90 cada;
Transferências entre contas Neon grátis;
Pagamento de boletos e títulos
Pagamento de contas, boletos e tributos da empresa
Compra internacional com o cartão de débito ou virtual há a cobrança de uma tarifa de 4% do valor gasto + IOF.
Pagamento de contas, tributos e boletos grátis e ilimitado;

Para acessar o site do Banco Neon, clique aqui.

Conta Digital MEI – Banco Original

O Banco Original também possui conta pessoa jurídica indicada para MEI e pequenos empreendedores. Há, na verdade, uma integração entre as contas pessoas física e jurídica.

Importante ficar atento às taxas que o banco cobra. Em alguns casos também pode ser exigida renda mínima para abertura de uma conta pessoa jurídica, dessa forma, é necessário verificar se você se enquadra.

Vantagens da conta no Banco Original:

Manutenção de conta de R$ 39,90 (12 meses grátis)
Saques ilimitados nos caixas eletrônicos do Banco Original (disponíveis apenas em São Paulo e no Rio de Janeiro)
6 saques mensais grátis no Banco24Horas
10 transferências entre contas do Banco Original
5 TEDs grátis
20 pagamentos de contas e/ou crédito de débito grátis
Depósitos ilimitados de cheque pelo celular.

Serviços excedentes

R$1,90 por cada saque excedente no Banco 24 Horas
R$0,70 por cada transferência excedente entre contas do Banco Original
R$8,90 por TED excedente para outros bancos
R$2,00 por crédito em conta de depósito excedente em conta de depósito
R$1,50 por pagamento de conta excedente

Para acessar o site do Banco Original clique aqui.

Comparativo entre contas digitais PJ

Abaixo organizamos uma tabela comparativa. Importante frisar que esses valores podem variar com o tempo.

Banco	Mensalidade	Boletos	DOC/TED	Saques
Banco Inter	Grátis	100 gratuitos	100 gratuitos	Grátis
Nubank	Grátis	Grátis	Grátis	R$ 6,90
Neon Pejota	Grátis	R$ 2,90	R$ 3,90	R$ 6,90
Banco Original	R$ 39,90	R$ 2,00 (crédito em conta)	5 gratuitos (R$ 8,90)	6 gratuitos (R$ 1,90)

Conforme visto neste artigo, há boas opções para abertura de uma conta digital MEI.

Faturamento MEI (2024)- Como calcular?

2 de janeiro de 202429 de julho de 2019 Por Valter Ribeiro

O faturamento deve ser um dos principais pontos de atenção por parte do MEI, alias, é exatamente o faturamento, além da atividade exercida, que define se um negócio pode ser cadastrado como MEI ou não. Veja a seguir como calcular o faturamento MEI em 2024.

Faturamento MEI 2023 – o que é?

O primeiro ponto que gostaríamos de deixar claro é que o faturamento, lucro e capital de giro são coisas diferentes:

Capital de giro são os recursos disponíveis em caixa para manter o seu negócio funcionando;
Lucro é a diferença entre o que você ganha e o que você gasta;
Já o faturamento MEI é tudo o que você ganha com sua atividade de MEI. Ou seja, é todo o seu ganho bruto, sem descontos.

Como dissemos, o faturamento é um dos o pontos que definem se um negócio pode ser enquadrado como MEI ou não. No ano de 2023, para ser MEI, o negócio não pode faturar mais de R$ 81 mil no ano inteiro. Isso dá uma média de faturamento mensal de R$ 6750, mas o que importa é o faturamento anual. Dessa forma, não há problema se seu faturamento em um mês ou outro for maior que R$ 6750, o importante é que, no ano, ele fique abaixo de R$ 81 mil.

No entanto, a média mensal é utilizada para cálculos proporcionais, como mostramos abaixo.

O que você deve ter claro é que o faturamento é todo o seu ganho.

Faturamento MEI: como calcular

Como dissemos, o faturamento é tudo o que você recebeu por meio do seu negócio, sem descontar nada, não importa se seu negócio deu lucro ou não, bem como, não importa o tamanho do lucro.

Dessa forma, se você trabalha com vendas e vendeu um total de R$ 70 mil no ano e seus gastos foram de R$ 20 mil, o seu lucro foi de R$ 50 mil, mas seu faturamento foi de R$ 70 mil.

Isso vale também para prejuízo. Se você vendeu um total anual de R$ 50 mil e teve gastos de R$60 mil, seu prejuízo foi de R$ 10 mil, mas seu faturamento foi de R$ 50 mil.

Calcular faturamento anual MEI proporcional.

O faturamento anual máximo do MEI é de R$ 81 mil. Isso vale para quem já possuía MEI antes do início do ano e para quem abriu em janeiro.

Contudo, como fica o cálculo para quem abriu seu MEI no meio do ano? O cálculo deve ser proporcional.

Lembra que falamos que o valor médio mensal é de R$ 6750? Então, esse valor deve ser utilizado para definir o limite anual de quem não tinha o MEI durante o 12 meses.

Por exemplo, um MEI aberto em julho terá “existido” por 6 meses no final de 2022. Como o valor médio por mês é de R$ 6750, o faturamento anual desse MEI deverá ser de, no máximo, R$ 40.500,00. Lembre-se: o que vale sempre é o faturamento anual.

É importante ressaltar que esse cálculo deve ser feito corretamente, pois deve ser lançado na Declaração Anual do MEI no ano seguinte ao faturamento.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?

Na regra geral, quem ultrapassa o limite de faturamento MEI de R$ 81 mil ao ano, ou proporcional, como explicado acima, será desenquadrado da categoria e passará a ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte, dependendo do seu faturamento.

Neste link do Portal do Empreendedor há a explicação de como isso ocorre.

De toda forma, se você ultrapassou o limite do faturamento MEI não necessariamente é uma má notícia, pois é sinal de que seu negócio está crescendo.

MEI recebe o PIS?

30 de junho de 20212 de julho de 2019 Por Valter Ribeiro

O Microempreendedor Individual – MEI tem direito de receber o PIS? Esse é um importante benefício concedido aos trabalhadores brasileiros. Veja abaixo se o MEI tem direito a receber.

O programa de Integração Social – PIS é um benefício pago no valor de um salário mínimo vigente, desde que o trabalhador se encaixe nas opções para concessão do benefício.

Quem tem direito ao PIS?

Para recebimento do benefício PIS o trabalhador deve preencher os requisitos abaixo:

possuir cadastro no PIS/PASEP pelo prazo mínimo de cinco anos;
ter recebido, no máximo, até dois salários mínimos por mês no ano anterior ao de pagamento do PIS;
ter trabalhado pelo menos 30 (trinta) dias no ano anterior;
possuir todos os seus dados informados de maneira correta na RAIS relativa ao ano-base.

Mas o MEI recebe o PIS?

O MEI, em primeira análise, não recebe o PIS. Esse benefício, como mostrado acima, é concedido aos trabalhadores com carteira assinada que se encaixam nas exigências descritas.

O MEI, semente como empreendedor, não faz jus ao recebimento do PIS. Mas há casos no qual o MEI pode receber.

Caso o empreendedor além de ser MEI, exerça alguma atividade como trabalhador com carteira assinada e satisfaça as exigências acima descritas, pode sim receber o PIS.

Resumindo: para ter direito ao PIS o MEI deverá ter exercido alguma atividade com carteira assinada.

Como saber se tenho direito?

Tenha em mãos o seu número do PIS e consulte em um dos canais abaixo:

agência bancária da Caixa Econômica Federal;
por meio do telefone 0800 726 0207;
site da Caixa Econômica Federal;
Casas Lotéricas;
aplicativo Caixa Trabalhador.

Como receber o PIS?

Ao confirmar que você tem direito ao recebimento do PIS, o saque pode ser feito nas agências da Caixa Econômica Federal ou Casas Lotéricas.

Existe um calendário de pagamento. Quem tem direito a receber deve acompanhar esse calendário para saber quando poderá sacar o benefício.

Portanto, conforme esclarecido, o MEI pode sim receber o PIS, desde que tenha trabalhado com carteira assinada e se encaixe nas exigências.

Nova exigência de cadastro para MEI

23 de junho de 202113 de junho de 2019 Por Valter Ribeiro

Portal MEI - Microempreendedor Individual

O pequeno empreendedor que deseja formalizar seu negócio como Microempreendedor Individual – MEI agora possui uma nova exigência de cadastro. Você sabe o que é? Não? Veja abaixo.

Desde o final de abril de 2019 quem pretende se cadastrar como Microempreendedor Individual precisa também se cadastrar no Brasil Cidadão.

Importante frisar que isso vale para todos os novos MEIs, não importa o tipo de negócio nem o local de trabalho.

Essa nova exigência visa tornar o processo de cadastro como MEI mais ágil, prático e simples.

Cadastrado no Brasil Cidadão, o MEI passa a ter acesso a diversos serviços públicos online. A tendência é que cada vez mais sejam disponibilizados outras espécies de facilidades para o MEI.

Como o MEI deve se cadastrar?

O cadastro no Brasil Cidadão deve ser feito posteriormente ao cadastro feito no Portal do Empreendedor do Governo. Na verdade é só um passo extra em um processo que já era bastante simples e totalmente online.

Deixando claro. O cadastro como MEI continua sendo feito gratuitamente e online pelo Portal do Empreendedor do Governo. A inscrição feita no Brasil Cidadão é somente mais um passo na formalização.

Se você ainda possui dúvidas sobre o procedimento, o SEBRA elaborou um guia que descreve detalhadamente o que você deve fazer: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/ce/artigos/como-se-cadastrar-na-plataforma-brasil-cidadao-para-abrir-o-mei,6bcb1a7184120710VgnVCM1000004c00210aRCRD

Quem já é MEI precisa fazer algo?

Por enquanto a exigência é somente para o novos empreendedores.

Quem já era cadastrado como MEI não precisa fazer nada, ou seja, esse novo cadastro não é obrigatório para quem já era MEI.

Gostamos sempre de lembrar que o Microempreendedor Individual – MEI é uma ótima ferramenta de formalização de pequenos negócios.

A burocracia para abertura é bem reduzida e feita totalmente online e gratuitamente.

Após o cadastro, o MEI deve pagar sua DAS mensal até o dia 20 de cada mês. O valor gira em torno de R$ 50,00.

Declaração Anual deve ser entregue até dia 31

11 de junho de 202129 de maio de 2019 Por Valter Ribeiro

O Microempreendedor Individual – MEI deve anualmente entregar, até o dia 31 de maio, sua declaração anual – DASN referente aos rendimentos obtidos no ano anterior. Veja a seguir como proceder.

Declaração anual – DASN

A declaração anual é obrigatória e deve ser feita entre os dias 2 de janeiro e 31 de maio de cada ano, referente aos rendimentos auferidos no ano anterior. No ano de 2021 deve ser feita a declaração em relação aos ganhos de 2020, por exemplo.

É importante ressaltar que essa declaração não se confunde com a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. São declarações diferentes e muitos MEIs devem fazer as duas.

Ressaltamos que a declaração é obrigatória para quem estava/está com MEI ativo, tendo ele obtido rendimentos ou não.

Quem não entregar a declaração está sujeito a multas e eventual cancelamento do CNPJ, sendo que esse não poderá ser recuperado.

Para preenchimento você deve acessar o site da Receita Federal.

Pessoas com MEI extinto

Caso o MEI tenha sido extinto, deverá ser entregue a DASN de “Situação especial”, até:

o último dia do mês de junho, quando a extinção acontecer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
o último dia do mês seguinte à extinção, nos outros casos.

A entrega fora do prazo sujeita o MEI à multa de 2% ao mês de atraso, limitado a um máximo de 20% sobre o valor declarado ou, no mínimo, R$50,00.

Orientações para Declaração

Já escrevemos outros artigos sobre o assunto que podem ser lidos em:

Sempre ressaltamos a importância dessa declaração, juntamente com o pagamento da DAS até o dia 20 de cada mês.

Esses passos são importantes para manter seu MEI devidamente regularizado.

Assim, se você ainda não o fez, não perca o prazo.

A declaração anual – DASN é uma formalidade importante para manter seu cadastro como MEI formalmente correto.

CNAE MEI – Preencha corretamente

31 de maio de 202114 de maio de 2019 Por Valter Ribeiro

CNAE é o Código Nacional de Atividades Econômicas, que é a norma que regulamenta e organiza as atividades permitidas exercidas pelas empresas. Você sabe o que é o CNAE MEI? Veja como preencher corretamente a seguir.

Como funciona o CNAE MEI?

O CNAE é formado por 7 números divididos em 5 níveis da seguinte forma:

21 seções (para o primeiro dígito);
87 divisões (para o segundo dígito);
285 grupos (para o terceiro dígito);
672 classes (para o quarto dígito, além de um dígito verificador);
1318 subclasses (correspondentes aos dois caracteres depois do dígito verificador).

Quando o MEI se cadastra ele deve escolher a lista de atividades permitidas que por ele serão exercidas, ou seja, escolher um CNAE que esteja de acordo com as atividades que ele exerce.

Importante frisar que você, formalizado como MEI, pode ter vários CNAE. Na verdade o MEI deve ter um Cnae principal e pode ter até 15 secundários. Isso dá ao MEI uma grande quantidade de atividades possíveis dentro do mesmo cadastro.

Lembramos que o MEI não pode exercer qualquer atividade, existe uma lista de atividades MEI que especifica as categorias de serviços que podem ser cadastradas pelo Microempreendedor Individual.

CNAE MEI – Como consultar pelo CNPJ

O procedimento para realizar a consulta do Cnae pelo CNPJ é bem simples.

Após acessar o site da Receita Federal, você deve preencher o CNPJ, dígitos de segurança e clicar em consultar. Após, os dados da empresa consultada, inclusive o Cnae aparecerão na página. Sim, é bem simples realizar a consulta.

Cnae MEI – Como alterar?

Caso tenha acontecido algum erro no cadastro ou mesmo você ter alterado sua atividade, é possível alterar o Cnae MEI.

O procedimento é simples e online. Basta acessar o Portal do Empreendedor do Governo, clicar em “Já sou MEI”, depois em “Atualização cadastral de MEI” e depois em “Solicitar”. Faça login e altere os dados que desejar.

Neste artigo você aprendeu um pouco mais sobre o Cnae MEI.