Valter Ribeiro, Autor em Portal MEI - Microempreendedor Individual

Auxílio Emergencial de R$ 600 para MEI

9 de agosto de 20212 de abril de 2020 Por Valter Ribeiro

Foi sancionado nesta quarta-feira (01/04/20) o auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais e autônomos atingidos pela quarentena do novo coronavírus. A previsão é que o pagamento inicie-se na primeira quinzena de abril de 2020 não só por meio dos bancos federais como Caixa, Banco do Brasil, mas também pela lotéricas, Correios e bancos privados.

Trabalhadores informais, sem emprego fixo, que não estejam recebendo seguro-desemprego ou benefício previdenciário poderão receber o auxílio. Mas de 30 atividades farão jus ao recebimento do valor. É uma boa ajuda no momento difícil que estamos passando.

Auxílio Emergencial MEI

O auxílio deverá ser pago aos trabalhadores que tenham uma renda entre meio salário mínimo (R$ 522,50) e três salários mínimos(R$ 3.135). Além disso, quem teve renda tributável acima de R$ 28.559,70, em 2019, não poderá receber o benefício.

Quem é beneficiário do Bolsa Família e já possui o cartão do governo será o primeiro grupo a receber o auxílio.

Após os beneficiários do Bolsa Família, os trabalhadores que fazem parte do Cadastro Único serão os próximos a receber.

E o MEI?

O MEI e os autônomos, contribuintes do INSS serão os próximos a receber. Depois deles, os informais não cadastrados.

Há alguns requisitos para recebimento do auxílio.

Requisitos para recebimento

Ser maior de 18 anos;
Não ter emprego com carteira assinada;
Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda que não seja o Bolsa Família;
Ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal de até três salários (R$ 3.135,00);
Não ter recebido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 28.559,70.
Será preciso exercer a atividade profissional como MEI; ser contribuinte individual ou facultativo no regime previdenciário; ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
Mulheres que chefiam a família, as mães solteiras (monoparental), receberão até R$ 1,2 mil. Pais solteiros e mães adolescentes foram incluídos no texto do Senado e ainda precisam de autorização da Câmara;
Às famílias que estejam no Bolsa Família só será permitido duas pessoas acumulem os benefícios: um receberá o pagamento emergencial e o outro o recebimento do programa do governo. Além disso, apenas duas pessoas por família poderão receber o auxílio emergencial.

Duração do Auxílio

Inicialmente a ideia é que o auxílio emergencial dure 3 meses, assim, serão feitos três parcelas de R$ 600,00 por mês.

Como solicitar o auxilio?

A Caixa deverá divulgar os trabalhadores que poderão sacar o dinheiro.

MEI – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2024

2 de janeiro de 202418 de março de 2020 Por Valter Ribeiro

MEI Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF

O Microempreendedor Individual – MEI – precisa ficar atento quanto a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 – IRPF. Todos precisam declarar? Veja abaixo como funciona.

O MEI é o pequeno empreendedor que formaliza seu negócio, tem faturamento até R$ 81 mil anuais e possui CNPJ, portanto, é uma pessoa jurídica. Contudo, o “dono” do MEI é uma pessoa física e, dependendo da situação, também precisará fazer a declaração como pessoa física.

Obrigações do MEI

Como MEI, o pequeno empreendedor precisa pagar mensalmente a DAS MEI, guia que inclui o ICMS, ISS e contribuição à Previdência.

Além disso, anualmente, o MEI deve fazer a DASN-SIMEI, que é a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, na qual consta quanto o empreendedor faturou no ano anterior, como pessoa jurídica.

Ficou claro? A DASN-SIMEI é a declaração do MEI como pessoa jurídica, em alguns casos também é necessário fazer como pessoa física. Uma não exclui a outra, são declarações diferentes.

Todo MEI é obrigado a declarar IRPF?

A declaração de Imposto de Renda Pessoa Física possui regras que definem quem é obrigado a declarar e quem não é. Essas regras valem para todas as pessoas, empreendedores ou não.

O simples fato de ser MEI não o obriga a declarar como pessoa física, contudo, se você se encaixar em algumas das obrigatoriedades sim. Neste link da Receita Federal há a lista de obrigatoriedade.

E os ganhos como MEI?

A regra mais básica é referente à renda: quem recebeu mais de R$ 40 mil como MEI em 2022 precisará fazer a declaração de pessoa física. Rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, maiores que R$ 40 mil, precisam ser declarados

Se você recebeu rendimentos tributáveis maiores que R$ 28.559,70 em 2022, de outras fontes que não seu MEI, também precisará declarar. Isso vale para, por exemplo, o MEI que tem um trabalho com carteira assinada independente do seu negócio.

Pessoas que possuem bens e direitos maiores que R$ 300 mil também precisam declarar, independente da renda.

Como fazer a declarações?

As declarações como pessoa física e jurídica são diferentes, assim como são diferentes os cálculos para MEIs que possuem contador e para os que não possuem. Já escrevemos outros artigos sobre o assunto:

Você viu, neste artigo, mais informações sobre MEI – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2024.

CREDMEI – Como funciona

3 de agosto de 20213 de fevereiro de 2020 Por Valter Ribeiro

A maior parte dos pequenos empreendedores precisam de empréstimos ou outros serviços bancários para conseguirem fazer seu negócio crescer. No entanto, muitas vezes a burocracia que muitos bancos exigem acaba por impedir o acesso. Uma solução para isso pode ser o CREDMEI. Veja a seguir como funciona.

CREDMEI Caixa – Como Funciona

O CREDMEI é um programa do governo federal que visa simplificar o acesso do Microempreendedor Individual – MEI aos serviços bancários. Nele, o MEI pode fazer suas solicitações totalmente online pelo seu computador ou mesmo smartphone, tendo acesso a serviços como:

conta corrente de pessoa jurídica, onde você pode movimentar o dinheiro do seu negócio;
máquinas de débito e crédito, para facilitar a venda de produtos ou prestação de serviços;
cartão de crédito ou débito empresarial;
crédito para quitar as despesas ou ampliar o negócio;
seguros para proteger seu negócio ou sua família;
antecipação de recebíveis, onde você recebe à vista os valores vendidos no crédito;
Investimentos.

A Caixa já está operando com o CREDMEI. Veja mais adiante como ter acesso.

O Programa CREDMEI é uma iniciativa da Subsecretaria Especial de Micro e Pequena Empresa, vinculada ao Ministério da Economia.

Como solicitar CREDMEI?

Para solicitar o CREDMEI você deve acessar o do Portal do Empreendedor do Governo, seguindo esses passos:

Para acessar, clique no botão “Acesse o e-CREDMEI”, disponível neste link.
O acesso ao serviço é realizado com uma conta de acesso único do governo (conta gov.br);
Tenha em mãos um documento de identidade, um comprovante de residência e a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Você precisará adicionar a cópia destes documentos na sua solicitação.

É importante ter em mãos seu CNPJ de MEI, válido, documento de identidade e comprovante de residência.

O microempreendedor individual – MEI deverá fazer a solicitação no link mostrado acima. Lá você deverá escolher qual produto ou serviço financeiro precisa contratar.

Feito o pedido, a instituição financeira receberá a solicitação e fará o processo de análise. Caso ocorra a aprovação, a instituição financeira entrará em contato com o microempreendedor para finalização do CREDMEI.

Mudanças no MEI 2020

26 de julho de 202120 de janeiro de 2020 Por Valter Ribeiro

Para quem está pretendendo se cadastrar ou para quem já é Microempreendedor Individual – MEI, é importante ficar atento para as mudanças válidas para o ano de 2020. Veja abaixo quais foram a mudanças MEI 2020.

Cadastro do e-Social

O e-social é o sistema que o MEI utiliza para cadastrar informações sobre o funcionário que eventualmente possuir. As mudanças para 2020, de acordo com o SEBRAE são:

A partir de 10/1/2019: deverão ser informados os dados do próprio MEI.

A partir de 10/4/2019: serão informados os dados do empregado do MEI, além dos eventos trabalhistas que ocorrerem a partir daí, como férias, afastamento por doença, licença-maternidade ou mesmo sua demissão.

A partir de 8/1/2020: serão informadas as folhas de pagamento da competência janeiro/2020 em diante. Somente a partir desta fase, o MEI deverá informar a remuneração do seu empregado, e o sistema o auxiliará a efetuar os cálculos da contribuição previdenciária, FGTS e demais encargos a serem recolhidos.

Categorias de MEI – mudanças MEI 2020

Ocorreram algumas mudanças referentes às atividades:

Fonte: SEBRAE

Atividades excluídas

A resolução de 2017 exclui do MEI as seguintes ocupações:

Arquivista de Documentos
Contador(a)/Técnico(a) Contábil
Personal Trainer* (há projeto de Lei para reinclusão)
Abatedor(a) de Aves Independente
Alinhador(a) de Pneus Independente
Aplicador(a) Agrícola Independente
Balanceador(a) de Pneus Independente
Coletor de Resíduos Perigosos Independente
Comerciante de Extintores de Incêndio Independente
Comerciante de Fogos de Artifício Independente
Comerciante de Gás Liquefeito de Petróleo (GlP) Independente
Comerciante de Medicamentos Veterinários Independente
Comerciante de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas Independente
Comerciante de Produtos Farmacêuticos Homeopáticos Independente
Comerciante de Produtos Farmacêuticos, sem Manipulação de Fórmulas Independente
Confeccionador(a) de Fraldas Descartáveis Independente
Coveiro Independente
Dedetizador(a) Independente
Fabricante de Absorventes Higiênicos Independente
Fabricante de Águas Naturais Independente
Fabricante de Desinfestantes Independente
Fabricante de Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal Independente
Fabricante de Produtos de Limpeza Independente
Fabricante de Sabões e Detergentes Sintéticos Independente
Operador(a) de Marketing Direto Independente
Pirotécnico(a) Independente
Produtor de Pedras para Construção, Não Associada à Extração Independente
Proprietário(a) be Bar e Congêneres Independente
Removedor e Exumador De Cadáver Independente
Restaurador(a) de Prédios Históricos Independente
Sepultador Independente

MEI – contribuição mensal – 2020

A forma de cálculo não se alterou, contudo, como a parte referente ao INSS é calculada levando-se em conta o salário mínimo, toda vez que o mínimo é reajustado e contribuição também é. Essa não é só uma mudança MEI 2020, mas ocorre praticamente todos os anos.

O valores ficaram divididos da seguinte forma:

R$ 51,95 ou R$ 52,95 (comércio ou indústria, dependendo da necessidade de o MEI pagar ou não a taxa de ICMS);
R$ 56,95 (prestação de serviços);
R$ 57,95 (comércio e serviços ou indústria e serviços juntos).

Declaração Anual de Faturamento – (DASN-SIMEI)

A declaração anual do MEI – DASN-SIMEI deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano. Nessa declaração o MEI deve informar o faturamento obtido no ano anterior.

Agora o MEI precisa informar a receita obtida também com prestação de serviços. Anteriormente era necessária somente a receita relacionada às atividades de comércio.

Fique atento às mudanças e mantenha sempre seu negócio regularizado.

Você viu, neste artigo, as principais mudanças MEI 2020.

MEI: novo valor da DAS mensal – 2021

22 de julho de 20219 de janeiro de 2020 Por Valter Ribeiro

Uma das obrigações que o Microempreendedor Individual – MEI possui para manter seu negócio em dia é pagar a DAS – MEI mensalmente. O pagamento dessa DAS inclui (INSS, ICMS e ISS). Seu valor é calculado sobre o salário mínimo. Veja abaixo o novo valor para 2021.

O salário mínimo em 2021 passou a ser de R$ 1100. Dessa forma, a contribuição mensal DAS – MEI também sofreu reajuste, já que essa é calculada de acordo com o salário mínimo.

Dependendo da atividade exercida pelo MEI, sua DAS será de um diferente valor, mas o valores são próximos.

Como funciona o cálculo?

O cálculo é simples: 5% do salário mínimo para o INSS, R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS. Dessa forma, os valores ficam divididos da seguinte maneira:

MEIs – Atividade	INSS – R$	ICMS/ISS – R$	Total – R$
Comércio e Industria – ICMS	55,00	1,00	56,00
Serviços – ISS	55,00	5,00	60,00
Comércio e Serviços – ICMS e ISS	55,00	6,00	61,00

Esses valores passam a valer a partir de janeiro de 2021, sendo que essa DAS tem vencimento todo dia 20.

É sempre bom lembrar alguns pontos:

O carnê impresso não é mais enviado pelos correios;
O MEI deve acessar o Portar e escolher entre o débito automático, pagamento online ou boleto de pagamento;
A guia inclui o pagamento dos impostos INSS/Previdência Social + ICMS e ou ISS dependendo do caso;
O pagamento pode ser feito na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bancos Estaduais, Casas Lotéricas e/ou Bancos Conveniados até o dia 20;
A multa por não pagamento será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20%;
Os juros serão calculados com base na taxa SELIC, acumulada mensalmente;
Os débitos do Microempreendedor Individual MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa.

Lembre-se sempre de manter o pagamento da sua DAS em dia para deixar seu negócio sempre regular.

O programa MEI é uma ótima ferramenta para formalização de pequenos negócios, valorize isso e mantenha sempre seu cadastro em dia.

Dúvidas sobre o pagamento da DAS podem ser tiradas no link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes

Pró-labore MEI – Como funciona?

19 de julho de 202113 de novembro de 2019 Por Valter Ribeiro

Você sabia que o Microempreendedor Individual – MEI possui pró-labore? Não. Veja abaixo o que é e como funciona o pró-labore do MEI.

O que é pró-labore MEI?

O pró-labore é a remuneração que deve ser paga aos sócios de uma empresa, então, como funciona do caso do MEI, único sócio do negócio?

Nas empresas enquadradas nas outras categorias, o pró-labore funciona como o “salário” dos sócios por seus serviços prestados à empresa. Em relação ao MEI, o pró-labore seria o valor que o empreendedor tirará do seu negócio para suprir suas necessidades pessoais.

O MEI pode, portanto, utilizar o valor que quiser como pró-labore, mas deve ficar atento a alguns fatos. Embora seja um negócio de uma pessoa só, o MEI não deve misturar o orçamento da empresa com seu orçamento pessoal.

Como o MEI calcula um bom pró-labore?

No geral, o pró-labore do MEI não deveria ser inferior ao salário mínimo ou passar de R$ 6.750,00, já que, em tese, o faturamento anual do MEI não pode passar de R$ 81.000,00 (2021).

No entanto, não é recomendado ao MEI utilizar todo o dinheiro que ganha com seu empreendimento como pró-labore. Seu negócio tem custos.

O ideal é que você faça uma análise do quanto você gasta para manter seu negócio funcionando. Além disso, você deve prever investimentos futuros.

Por exemplo, se você tem um negócio que rende em torno de R$ 5.000,00 por mês, mas possui custos fixos e variáveis (DAS-MEI, compra de material, mão de obra, energia, água etc) de R$ 1.500,00, o que efetivamente sobra são R$ 3.500,00.

O fluxo de caixa é um dos pontos mais importantes, ele é o dinheiro necessário para manter o negócio funcionando, ou seja, para os produtos ou serviços que você tem que comprar no dia a dia. Programe-se sempre para ter esse dinheiro em caixa.

Você pretende fazer seu negócio crescer? Comprar novos equipamentos? Melhorar seu ponto de trabalho? Então, caso você queira fazer uma melhoria no seu negócio no futuro, o ideal é juntar um pouco desse dinheiro para utilizar nos melhoramentos, ou obter um empréstimo.

Além disso, lembre-se que a renda mensal é sempre variável, ou seja, uns meses ganhamos mais e em outros ganhamos menos. O ideal é que você se programe para fazer um caixa maior nos meses mais rentáveis, assim não passará dificuldades nos de menores vendas.

Como comprovar pró-labore MEI

Um funcionário comum comprova sua renda por meio do holerite, já os empresários comprovam sua renda por meio do decore pró-labore.

Somente contadores habilitados podem emitir o decore pró-labore – Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos)

Pró-labore MEI – conclusão

Na verdade, o orçamento de cada negócio é muito peculiar. A regra que vale para todo MEI é não utilizar tudo o que arrecada como pró-labore. Lembre-se, seu negócio tem custos, o ideal é que você programe sua receita para suprir os custos, fluxo de caixa e eventuais investimentos futuros.

Esocial para MEI – como informar

15 de julho de 202131 de outubro de 2019 Por Valter Ribeiro

Você sabe como funciona o eSocial para MEI? Veja a seguir em quais casos o cadastro é obrigatório.

eSocial para MEI – o que é?

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social – reúne informações de todos os trabalhadores do país, inclusive dos funcionários dos MEIs.

Dos meses de abril a setembro de 2019 o cadastro não era obrigatório. Quem quis se adiantar já pôde cadastrar tanto suas informações como MEI, quanto as informações do seu funcionário.

Para os MEIs, a partir de 8 de janeiro de 2020 passou a ser obrigatório informar a folha de pagamento do seu funcionário. O sistema ajuda nos cálculos de contribuição previdenciária, FGTS e outros encargos.

Outras dúvidas podem ser tiradas neste link.

Importante ressaltar que essa obrigação só se aplica ao MEI que possui funcionário.

Custo para o MEI ter um funcionário – e-social

O MEI pode ter somente um funcionário e este tem o salário limitado ao mínimo ou piso da categoria, em qualquer caso, a informação deverá ser colocada no e-Social.

O funcionário do MEI possui os mesmos direitos dos outros trabalhadores, dessa forma o MEI, como empregador, também terá as suas.

As obrigações com a previdência social e FGTS agora são administradas no e-Social.

Assim sendo, além da remuneração, o MEI terá os custos referentes à contratação do empregado que, embora sejam reduzidos, devem ser pagos regularmente.

Considerando que o MEI possua um funcionário que receba um salário mínimo (R$ 1.100,00) os custos são:

Contribuição previdenciária: R$ 121,00, que equivale a 11% do salário mínimo atual. Desse valor, 3% são de responsabilidade do MEI (R$ 33,00) e 8% descontados do funcionário (R$ 88,00);
8% de FGTS, calculado sobre o salário do empregado.

Dessa forma, o custo total para o MEI é de 11%, sendo 3% de INSS e 8% de FGTS. Lembramos que os 8% restantes de INSS são descontados do funcionário.

Como preencher as informações no eSocial para MEI?

Há três opções de preenchimento do eSocial para MEI, todas online.

e-Social Web Simplificado MEI: É o módulo mais simples de preenchimento do e-Social, parecido com o de Empregado Doméstico. Esse facilita muito a gestão do funcionário(contratação, férias, afastamentos etc). Também é bastante simples a realização dos cálculos dos encargos trabalhistas – FGTS e previdenciários – INSS. A guia única para pagamento é emitida no próprio sistema. Não é necessário certificado digital e não é preciso ser profissional para operar o sistema;
e-Social módulo geral Web Empresas: Esse módulo é um pouco mais avançado que o primeiro. Dessa forma, indicamos sua utilização para quem já possui alguma experiência com folha de pagamento. Também não precisa de certificado digital;
e-Social Web service: Esse módulo necessita de um programa próprio compatível com dados em formato “.xml”. Normalmente são utilizados por escritórios de contabilidade. É necessário certificado digital. Para o contador preencher as informações para o MEI deverá cadastrar uma procuração eletrônica no E-CAC da Receita Federal.

Ainda está com dúvidas sobre como funciona o eSocial para MEI? Não se preocupe, foi elaborado um manual. Você pode acessá-lo clicando aqui.

Conta Digital MEI – Comparativo entre bancos

12 de julho de 202115 de outubro de 2019 Por Valter Ribeiro

Quem é Microempreendedor Individual – MEI além de possuir CNPJ e acesso a benefícios previdenciários, pode também possuir um conta digital MEI de pessoa jurídica. Veja a seguir as opções.

Vários bancos estão disponibilizando contas pessoa jurídica para o MEI, alguns com taxa zero. Faremos aqui um comparativo dos bancos Inter, NuBank, Banco Original ou Banco Neon.

Importante deixar claro que colocamos aqui são as do momento que escrevemos, os bancos podem mudá-las com o tempo.

Conta Digital MEI – Banco Inter

O banco Inter é um dos mais populares bancos digitais do Brasil. Atualmente ele oferece a opção de conta digital pessoa jurídica sem custo de manutenção (mensalidade). Além disso, o cliente poderá fazer até 100 TEDs mensais sem pagar taxas*.

Veja as vantagens da conta PRO do Banco Inter:

Isenção de tarifa de manutenção;
Folha de pagamento automatizada;
100 TEDs gratuitas por mês;
Pagamento de boletos e títulos;
Depósito de dinheiro via boleto;
100 boletos gratuitos por mês;
Envie e receba pagamentos por QR Code sem tarifas;
Transferências grátis e ilimitadas para contas de qualquer banco via TED;
Pagamento de contas, boletos e tributos da empresa;
Download de extrato em arquivo PDF, OFX e CSV;
Cartão Mastercard para compras no débito;
Maquininha de cartão com taxas exclusivas para cliente Banco Inter;
Convênio com as principais máquinas de cartão, para recebimento de suas vendas no crédito e no débito;
Visualização e movimentação personalizada por usuário;
Acesso multicontas;

Quem abre a conta digital MEI também receberá um cartão Mastercard – Débito e poderá adquirir a maquininha de Cartão Bin, com taxas diferenciadas para clientes do Banco Inter.

O banco também possui convênios com outras maquininhas de cartão. Recomendamos que analise as taxas e veja quais são mais adequadas para você.

Para visitar o site do Banco Inter clique aqui.

Conta Digital MEI – NuConta PJ

A NuConta do banco Nubank, no momento, é oferecida para empresas com apenas um sócio com faturamento anual de até R$ 360 mil, ou seja, pode ser utilizada pelo MEI.

Essa conta pode ser administrada pelo mesmo app pelo qual se administra a conta de pessoa física. Dentro do aplicativo você pode alternar entre as contas.

Veja as vantagens da Nuconta.

Isenção de tarifa de manutenção
Transferências grátis e ilimitadas para contas de qualquer banco via TED
Pagamento de contas, boletos e tributos da empresa
Envie e receba pagamentos por QR Code sem tarifas
Pagamentos da DAS-SIMEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Acesso multicontas
Saques no Banco24Horas por R$ 6,50.

Para acessar o site do Nubank clique aqui.

Conta Digital MEI – Banco Neon

O Banco Neon também possui conta pessoa jurídica para MEI e pequenas empresas.

Um ponto que deve-se ter atenção é que o Banco Neon cobra algumas taxas que os citados anteriormente não cobram. Contudo, a conta no Banco Neon pode ser mais vantajosa do que em outros bancos “tradicionais” como Itaú, Bradesco, Santander ou Caixa.

Veja as vantagens da conta digital PJ no Banco Neon:

Isenção de tarifa de manutenção
Cartão de débito VISA internacional grátis
Cartão virtual grátis
Consulta e emissão de extrato digital grátis e ilimitado;
Recebimento de transferências de DOC ou TED de outros bancos grátis e ilimitado;
Anuidade do cartão grátis.
Emissão de boletos por R$ 2,90
TED por R$ 3,50
Saque na rede Banco 24 Horas por R$ 6,90 cada;
Transferências entre contas Neon grátis;
Pagamento de boletos e títulos
Pagamento de contas, boletos e tributos da empresa
Compra internacional com o cartão de débito ou virtual há a cobrança de uma tarifa de 4% do valor gasto + IOF.
Pagamento de contas, tributos e boletos grátis e ilimitado;

Para acessar o site do Banco Neon, clique aqui.

Conta Digital MEI – Banco Original

O Banco Original também possui conta pessoa jurídica indicada para MEI e pequenos empreendedores. Há, na verdade, uma integração entre as contas pessoas física e jurídica.

Importante ficar atento às taxas que o banco cobra. Em alguns casos também pode ser exigida renda mínima para abertura de uma conta pessoa jurídica, dessa forma, é necessário verificar se você se enquadra.

Vantagens da conta no Banco Original:

Manutenção de conta de R$ 39,90 (12 meses grátis)
Saques ilimitados nos caixas eletrônicos do Banco Original (disponíveis apenas em São Paulo e no Rio de Janeiro)
6 saques mensais grátis no Banco24Horas
10 transferências entre contas do Banco Original
5 TEDs grátis
20 pagamentos de contas e/ou crédito de débito grátis
Depósitos ilimitados de cheque pelo celular.

Serviços excedentes

R$1,90 por cada saque excedente no Banco 24 Horas
R$0,70 por cada transferência excedente entre contas do Banco Original
R$8,90 por TED excedente para outros bancos
R$2,00 por crédito em conta de depósito excedente em conta de depósito
R$1,50 por pagamento de conta excedente

Para acessar o site do Banco Original clique aqui.

Comparativo entre contas digitais PJ

Abaixo organizamos uma tabela comparativa. Importante frisar que esses valores podem variar com o tempo.

Banco	Mensalidade	Boletos	DOC/TED	Saques
Banco Inter	Grátis	100 gratuitos	100 gratuitos	Grátis
Nubank	Grátis	Grátis	Grátis	R$ 6,90
Neon Pejota	Grátis	R$ 2,90	R$ 3,90	R$ 6,90
Banco Original	R$ 39,90	R$ 2,00 (crédito em conta)	5 gratuitos (R$ 8,90)	6 gratuitos (R$ 1,90)

Conforme visto neste artigo, há boas opções para abertura de uma conta digital MEI.

Faturamento MEI (2024)- Como calcular?

2 de janeiro de 202429 de julho de 2019 Por Valter Ribeiro

O faturamento deve ser um dos principais pontos de atenção por parte do MEI, alias, é exatamente o faturamento, além da atividade exercida, que define se um negócio pode ser cadastrado como MEI ou não. Veja a seguir como calcular o faturamento MEI em 2024.

Faturamento MEI 2023 – o que é?

O primeiro ponto que gostaríamos de deixar claro é que o faturamento, lucro e capital de giro são coisas diferentes:

Capital de giro são os recursos disponíveis em caixa para manter o seu negócio funcionando;
Lucro é a diferença entre o que você ganha e o que você gasta;
Já o faturamento MEI é tudo o que você ganha com sua atividade de MEI. Ou seja, é todo o seu ganho bruto, sem descontos.

Como dissemos, o faturamento é um dos o pontos que definem se um negócio pode ser enquadrado como MEI ou não. No ano de 2023, para ser MEI, o negócio não pode faturar mais de R$ 81 mil no ano inteiro. Isso dá uma média de faturamento mensal de R$ 6750, mas o que importa é o faturamento anual. Dessa forma, não há problema se seu faturamento em um mês ou outro for maior que R$ 6750, o importante é que, no ano, ele fique abaixo de R$ 81 mil.

No entanto, a média mensal é utilizada para cálculos proporcionais, como mostramos abaixo.

O que você deve ter claro é que o faturamento é todo o seu ganho.

Faturamento MEI: como calcular

Como dissemos, o faturamento é tudo o que você recebeu por meio do seu negócio, sem descontar nada, não importa se seu negócio deu lucro ou não, bem como, não importa o tamanho do lucro.

Dessa forma, se você trabalha com vendas e vendeu um total de R$ 70 mil no ano e seus gastos foram de R$ 20 mil, o seu lucro foi de R$ 50 mil, mas seu faturamento foi de R$ 70 mil.

Isso vale também para prejuízo. Se você vendeu um total anual de R$ 50 mil e teve gastos de R$60 mil, seu prejuízo foi de R$ 10 mil, mas seu faturamento foi de R$ 50 mil.

Calcular faturamento anual MEI proporcional.

O faturamento anual máximo do MEI é de R$ 81 mil. Isso vale para quem já possuía MEI antes do início do ano e para quem abriu em janeiro.

Contudo, como fica o cálculo para quem abriu seu MEI no meio do ano? O cálculo deve ser proporcional.

Lembra que falamos que o valor médio mensal é de R$ 6750? Então, esse valor deve ser utilizado para definir o limite anual de quem não tinha o MEI durante o 12 meses.

Por exemplo, um MEI aberto em julho terá “existido” por 6 meses no final de 2022. Como o valor médio por mês é de R$ 6750, o faturamento anual desse MEI deverá ser de, no máximo, R$ 40.500,00. Lembre-se: o que vale sempre é o faturamento anual.

É importante ressaltar que esse cálculo deve ser feito corretamente, pois deve ser lançado na Declaração Anual do MEI no ano seguinte ao faturamento.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?

Na regra geral, quem ultrapassa o limite de faturamento MEI de R$ 81 mil ao ano, ou proporcional, como explicado acima, será desenquadrado da categoria e passará a ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte, dependendo do seu faturamento.

Neste link do Portal do Empreendedor há a explicação de como isso ocorre.

De toda forma, se você ultrapassou o limite do faturamento MEI não necessariamente é uma má notícia, pois é sinal de que seu negócio está crescendo.

MEI recebe o PIS?

30 de junho de 20212 de julho de 2019 Por Valter Ribeiro

O Microempreendedor Individual – MEI tem direito de receber o PIS? Esse é um importante benefício concedido aos trabalhadores brasileiros. Veja abaixo se o MEI tem direito a receber.

O programa de Integração Social – PIS é um benefício pago no valor de um salário mínimo vigente, desde que o trabalhador se encaixe nas opções para concessão do benefício.

Quem tem direito ao PIS?

Para recebimento do benefício PIS o trabalhador deve preencher os requisitos abaixo:

possuir cadastro no PIS/PASEP pelo prazo mínimo de cinco anos;
ter recebido, no máximo, até dois salários mínimos por mês no ano anterior ao de pagamento do PIS;
ter trabalhado pelo menos 30 (trinta) dias no ano anterior;
possuir todos os seus dados informados de maneira correta na RAIS relativa ao ano-base.

Mas o MEI recebe o PIS?

O MEI, em primeira análise, não recebe o PIS. Esse benefício, como mostrado acima, é concedido aos trabalhadores com carteira assinada que se encaixam nas exigências descritas.

O MEI, semente como empreendedor, não faz jus ao recebimento do PIS. Mas há casos no qual o MEI pode receber.

Caso o empreendedor além de ser MEI, exerça alguma atividade como trabalhador com carteira assinada e satisfaça as exigências acima descritas, pode sim receber o PIS.

Resumindo: para ter direito ao PIS o MEI deverá ter exercido alguma atividade com carteira assinada.

Como saber se tenho direito?

Tenha em mãos o seu número do PIS e consulte em um dos canais abaixo:

agência bancária da Caixa Econômica Federal;
por meio do telefone 0800 726 0207;
site da Caixa Econômica Federal;
Casas Lotéricas;
aplicativo Caixa Trabalhador.

Como receber o PIS?

Ao confirmar que você tem direito ao recebimento do PIS, o saque pode ser feito nas agências da Caixa Econômica Federal ou Casas Lotéricas.

Existe um calendário de pagamento. Quem tem direito a receber deve acompanhar esse calendário para saber quando poderá sacar o benefício.

Portanto, conforme esclarecido, o MEI pode sim receber o PIS, desde que tenha trabalhado com carteira assinada e se encaixe nas exigências.