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O prazo para regularizar dívidas do Simples Nacional está chegando ao fim, e os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de dezembro para quitar suas pendências tributárias. Quem não regularizar a situação estará sujeito à exclusão do regime simplificado já em janeiro de 2025.

O Simples Nacional, reconhecido por sua praticidade e benefícios, é fundamental para a sobrevivência de muitos pequenos negócios no Brasil. Entretanto, a inadimplência pode trazer sérias consequências, como a perda de benefícios fiscais e dificuldades operacionais.

Deixar de cumprir as obrigações financeiras no prazo pode impactar não só a continuidade do CNPJ, mas também a viabilidade dos negócios.

Consequências da exclusão do Simples Nacional

Ser excluído do Simples Nacional pode gerar sérios prejuízos para as empresas. Entre os principais impactos estão a perda de incentivos fiscais, como alíquotas reduzidas e isenção de algumas taxas, além de um aumento na burocracia e nos custos tributários. Isso dificulta a emissão de notas fiscais e reduz a competitividade no mercado.

Outro efeito negativo é a perda de direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, que dependem de contribuições regulares ao INSS. Essa situação pode comprometer tanto a empresa quanto a segurança financeira do empreendedor.

Desde setembro, mais de 1,1 milhão de empreendedores foram notificados sobre dívidas. Apesar da opção de parcelamento, a Receita Federal alerta que a primeira parcela deve ser paga até o final do ano para validar o acordo.

Como regularizar e renegociar dívidas

Os MEIs podem consultar seus débitos e emitir guias de pagamento no Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional). Também é possível parcelar os débitos em até 60 vezes, proporcionando mais flexibilidade financeira.

Especialistas recomendam que, ao renegociar, o empreendedor mantenha os pagamentos em dia para evitar novos problemas fiscais. Caso seja excluído, o MEI pode contestar a decisão em até 30 dias e solicitar a reinclusão após quitar as dívidas.

Novidades para 2025

O próximo ano trará mudanças importantes para os MEIs. A partir de abril, será obrigatória a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e), o que busca maior transparência e facilitar a fiscalização. Além disso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, em análise, propõe aumentar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil, permitindo maior crescimento dos negócios sem a necessidade de migração para regimes mais onerosos.

Por outro lado, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) será ajustado de acordo com o novo salário mínimo, com valores estimados entre R$ 76 e R$ 81, dependendo da atividade.

Como evitar problemas futuros

Manter a regularidade fiscal é essencial para aproveitar os benefícios do Simples Nacional. Planejamento financeiro e o acompanhamento das obrigações tributárias ajudam a evitar complicações. Também é importante estar atento às mudanças legislativas para se adaptar às novas exigências.

O prazo para regularizar as pendências termina no dia 31 de dezembro. Não deixe para a última hora. A exclusão do Simples Nacional pode representar um grande prejuízo para o seu negócio. Utilize as ferramentas disponíveis, busque orientação e garanta a continuidade das vantagens oferecidas pelo regime.

O modelo de Microempreendedor Individual (MEI) tem ganhado espaço como alternativa para formalizar pequenos negócios no Brasil. Apesar dos benefícios, como a inclusão no mercado formal e acesso a direitos previdenciários, o MEI também traz desafios, principalmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras. Um problema recorrente é a decisão de encerrar o CNPJ sem quitar dívidas, uma escolha que, muitas vezes, resulta em impactos negativos para o CPF do titular, perpetuando complicações financeiras.

Mesmo com o cancelamento da empresa, as pendências fiscais e financeiras vinculadas ao empreendedor permanecem. Para evitar que essas dívidas comprometam o histórico de crédito e inviabilizem novos negócios, é essencial entender os passos para regularização e planejar adequadamente o encerramento ou reinício das atividades empresariais.

Como encerrar um MEI endividado: passos essenciais

O encerramento de um MEI com dívidas exige atenção a questões legais e tributárias. O processo começa no Portal do Empreendedor, onde o empresário deve acessar sua conta gov.br, solicitar a baixa do registro e emitir o comprovante de encerramento.

Outro passo indispensável é a entrega da Declaração Anual de Baixa. Esse documento deve informar o faturamento do ano anterior e, se não enviado, pode gerar multas e complicações fiscais. A precisão no preenchimento é crucial para evitar novos problemas legais.

A importância de quitar dívidas antes do encerramento

Deixar dívidas em aberto pode trazer sérias consequências, como restrições de crédito em órgãos como CADIN, SPC e Serasa, dificultando financiamentos e novas parcerias comerciais. Em casos mais graves, pode até haver a penhora de bens pessoais.

A Receita Federal oferece o parcelamento de débitos em até 60 meses, uma alternativa viável para aliviar o peso financeiro. O pagamento à vista, embora mais desafiador, evita a acumulação de juros e multas adicionais. Negociar diretamente com credores também pode resultar em condições mais vantajosas.

Impactos no histórico de crédito

Encerrar um MEI sem quitar as pendências pode comprometer seriamente o histórico de crédito do empreendedor. Instituições financeiras e fornecedores analisam esse histórico como indicador de confiabilidade, e a inclusão em listas de inadimplência prejudica o acesso a novos recursos financeiros.

Para preservar sua reputação no mercado, o empresário deve priorizar a regularização das dívidas. Consultar profissionais especializados e organizar as finanças são estratégias essenciais para minimizar danos.

Abrindo um novo MEI após o encerramento

Depois de encerrar um MEI, é possível abrir um novo, mas o processo exige atenção a prazos e procedimentos. A Declaração Anual de Informações Socioeconômicas e Fiscais, por exemplo, deve ser entregue em até 90 dias após o encerramento anterior, sob pena de multas.

Garantir que todas as pendências do MEI anterior sejam resolvidas é fundamental para um recomeço estruturado e livre de complicações.

Benefícios de resolver dívidas e educação financeira

Quitar dívidas antes de encerrar o MEI traz vantagens significativas, como evitar restrições de crédito e preservar a credibilidade no mercado. Além disso, demonstra responsabilidade ética e legal, fortalecendo a imagem do empreendedor.

A educação financeira é uma ferramenta poderosa para prevenir problemas. Cursos e consultorias ajudam pequenos empresários a gerir o fluxo de caixa, planejar investimentos e controlar despesas. Esse aprendizado é essencial para evitar erros comuns que levam ao acúmulo de dívidas.

Medidas práticas para evitar problemas financeiros

1. Planejamento financeiro: Analise receitas e despesas para identificar ajustes necessários.
2. Negociação de débitos: Busque renegociar prazos e condições com credores.
3. Parcelamento de dívidas fiscais: Aproveite as opções da Receita Federal.
4. Orientação profissional: Consulte advogados e contadores para evitar erros.

Prevenção e o impacto de decisões mal planejadas

Encerrar um MEI sem planejamento pode trazer consequências de longo prazo, como restrições de crédito e dificuldades para novos empreendimentos. Por isso, avaliar cuidadosamente as opções e buscar soluções adequadas é essencial para evitar problemas futuros.

Medidas como controle do fluxo de caixa, planejamento tributário, criação de reservas financeiras e monitoramento de crédito são indispensáveis para manter a sustentabilidade do negócio e prevenir novas complicações financeiras.

A decisão de encerrar um MEI exige cautela. Compreender as implicações legais e financeiras e tomar decisões informadas são passos fundamentais para garantir um futuro empresarial mais sólido.

Proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar uma transição dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para a categoria de Microempresa (ME) em 2024, por meio da iniciativa “Rampa de Transição do MEI para ME”, faz parte da estratégia voltada para o fortalecimento do empreendedorismo no Brasil. Veja a seguir mais informações.

Anúncio da proposta

Revelada na “Mensagem ao Congresso Nacional 2024“, essa medida buscará não apenas simplificar o processo de transição para os empreendedores, mas também fomentar o crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável dos negócios, alinhando-se a uma série de ações e políticas públicas direcionadas aos empreendedores.

A proposta foi apresentada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, em nome de Lula, aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta segunda-feira (5/02/2024).

A iniciativa é abordada no capítulo sobre “Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” na mensagem. Segundo o documento, o governo planeja reforçar, ainda neste ano, as políticas públicas e estratégias direcionadas aos empreendedores.

Rampa de Transição do MEI para ME

A “Rampa de Transição do MEI para ME” é descrita como uma “política governamental que busca dar uma atenção especial” aos MEIs, visando apoiá-los na expansão de seus negócios. A estratégia pretende facilitar uma transição gradual e suave dos MEIs para a categoria de Microempresa (ME), estimulando o crescimento e desenvolvimento dos empreendimentos.

Ao simplificar essa transição, o objetivo é criar condições para que os MEIs atinjam novos patamares em seus negócios, contribuindo para o fortalecimento da economia, conforme destacado no documento.

Muitos MEIs possuem dificuldades quando ultrapassam o limite de faturamento do MEI e tem que transformar sua empresa para outra categoria, como Microempresa – ME. A ideia da proposta é simplificar essa transição.

Entre as medidas propostas, destaca-se a implementação da Política Nacional das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), com a mobilização dos Fóruns Estaduais e Municipais alinhando suas iniciativas de apoio às MPEs aos objetivos específicos dessa política.

Importante esclarecer que, no momento, é apenas uma proposta. Temos que aguardar a efetiva implementação das medidas para entendermos como isso funcionará na prática.

O MEI é obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica NFS-e? Veja neste artigo as mudanças sobre o tema e se elas afetam o seu negócio.

O que é Nota Fiscal Eletrônica – NFSe

A Nota Fiscal Eletrônica MEI – NFS-e  é um documento produzido e armazenado digitalmente para documentar operações de prestação de serviços.

Funciona como uma nota fiscal tradicional (de papel), com a diferença de ser totalmente gerenciada e produzida de maneira digital.

Importante deixar claro que esse tipo de nota fiscal se refere, por hora, sobre a prestação de serviços e não sobre a venda de mercadorias.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Essa é uma dúvida que muitos microempreendedores individuais possuem. O MEI não é obrigado a emitir notas fiscais quando prestam serviços para pessoas físicas. Veja mais adiante se isso mudará.

No entanto, quando prestam serviços para pessoas jurídicas sim, o MEI deverá emitir nota fiscal.

Mudanças a partir de 2023

Estamos passando por diversos processos de mudança, principalmente em se tratando de digitalização e da realização de vários serviços utilizando ferramentas do próprio governo.

A partir do dia 1º de janeiro de 2023 o MEI prestador de serviço poderá emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal do Simples Nacional. 

Segundo informações prestadas pelo Portal do Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais – MEIs terão acesso a um aplicativo por meio do qual poderão fazer a emissão de NFS-e utilizando dispositivos móveis e outras ferramentas online.

Em breve, o MEI terá acesso a um aplicativo para a emissão de NFS-e em dispositivos móveis. Essa emissão será facultativa até o final deste ano (2022). A partir de janeiro de 2023 a emissão da de NFS-e será obrigatória.

Para emissão da nota, será necessário o preenchimento do número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.

Isso vale para venda de mercadorias?

A NFS-e não deverá ser utilizada por MEIs que façam a comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS.

Mesmo com a mudança, a emissão de NFS-e para pessoas físicas segue facultativa.

Mais informações sobre a emissão de NFS-e podem ser acessadas aqui: https://www.gov.br/nfse/pt-br

A Caixa Econômica Federal – CEF – liberou empréstimos de até R$ 1 mil para pessoas físicas e até R$ 3 mil para o Microempreendedor Individual – MEI neste mês de março de 2022.Veja mais a seguir.

Empréstimo de até R$ 3 mil para MEI

O programa de empréstimo foi lançado na última semana e, pela primeira vez, o crédito também será oferecido para pessoas negativadas no SPC e Serasa.

O procedimento faz parte do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, o SIM Digital. Outras medidas como antecipação de 13ª salário e liberação de FGTS também foram feitas.

Como e quem pode solicitar o empréstimo?

• Pessoas físicas: Possuem direito ao empréstimo de até R$ 1 mil na Caixa Econômica Federal as pessoas físicas que exercem alguma atividade produtiva ou prestação de serviços. O contratante tem até 24 meses (dois anos) para pagar, com juros de 1,95% ao mês.
• Microempreendedor Individual – MEI: O MEI possui direito ao crédito é de até R$ 3 mil. O prazo para pagamento do empréstimo também é de até até 24 meses (dois anos), mas há diferença na taxa de juros que, para o MEI, é de 1,99% ao mês.

Feito o pedido, a  Caixa Econômica Federal  deve analisar a solicitação de empréstimo no prazo de até uma semana. Essa linha vale também para pessoas negativadas.

Importante destacar que nem todo mundo poderá pedir o empréstimo. Poderá solicitar essa linha de crédito quem não possuía operações de empréstimo ativas no Sistema de Informações de Créditos disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, até 31 de janeiro deste ano.

A ideia de disponibilizar crédito neste momento visa movimentar a economia, girando o dinheiro no mercado.

Como solicitar?

Até o dia 28 de março de 2022 as pessoas físicas interessadas podem fazer a solicitação por meio do aplicativo Caixa Tem.

O Microempreendedor Individual MEI deve se dirigir à uma agência física do banco. Feito o pedido de empréstimo, a CEF vai analisar em até uma semana e, se aprovado, liberar o valor.

Os Microempreendedores Individuais – MEIs – tinham até o dia 31 de agosto de 2021 para regularizarem seus débitos e manterem seu cadastro ativo e em dia. Esse prazo foi prorrogado, veja a seguir como ficou.

A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para regularização dos débitos dos MEIS para 30 de setembro de 2021.

Essa é uma ótima oportunidade para quem possui débitos regularizar sua situação, evitando que essa pendência seja enviada para dívida ativa.

Como ficou a prorrogação?

O Microempreendedor Individual – MEI que possui débitos do ano de competência 2016 e que não tenha aderido ao parcelamento este ano terão esses débitos enviados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN – para inscrição em dívida ativa da União. Isso é algo muito sério e prejudicial pra qualquer empreendedor.

A inscrição em dívida ativa leva à cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários. O MEI deve fazer o que for possível para evitar sua inscrição em dívida ativa.

O MEI que possuir débitos referentes ao ano de 2017 ou posterior, bem como os que tenham aderido ao parcelamento dm 2021, neste momento, não terão seus débitos enviados para dívida ativa.

Importante lembrar que os débitos referentes ao ano de 2016 são declarados na Declaração Anual – DASN de 2017.

Como verificar se estou em débito?

Para verificar se você possui débitos utilize o site da Receita Federal no Programa Gerador do DAS para MEI.

O acesso pode ser realizado por certificado digital ou código de acesso. Clique em “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS – para quitação das pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI. Após gerar a guia, realize o pagamento.

Quais são as consequências do débito?

O Microempreendedor Individual – MEI – que estiver em débito pode perder vários benefícios tributários, bem como os direitos previdenciários que o programa da acesso.

Contudo, o MEI em dívida com o Receita Federal do Brasil não terá seu CNPJ cancelado. Mais informações podem ser obtidas no site do Governo.

É importante que o MEI em débito aproveite essa oportunidade para regularizar seu negócio.

No dia 12 de agosto de 2021 foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021 que traz algumas mudanças em relação ao MEI. A principal delas é o aumento do limite de faturamento. Isso já passa a valer a partir de agora? Veja a seguir mais informações.

Projeto de Lei aumenta limite do MEI

Em resumo, o PLC altera a Lei Complementar nº 123/2006, passando a permitir que o MEI tenha receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).  Atualmente o limite é de R$ 81 mil.

Outra mudança importante é que o texto possibilita que o MEI possa contratar até dois empregados. Atualmente o Microempreendedor Individual só pode ter um funcionário.

A integra do projeto pode ser acessada neste link.

Importante salientar que essas novas regras ainda não estão valendo.  A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados para, posteriormente, ser sancionada e virar lei.

Somente a partir do momento que o projeto vira lei é que as mudanças entram em vigor.

Mudanças positivas para o MEI

Caso o projeto realmente vire lei trata-se de uma ótima mudança para os Microempreendedores Individuais.

Muitas pequenos negócios ficavam com “medo” de crescer e deixarem de ser enquadrados como MEI, essa mudança melhora muito essa situação.

Um faturamento anual máximo de R$ 130 mil equivale a R$ 10.833,33 mensais, o que é muito bom.

A alteração do número de funcionários de um para dois também é positiva. Isso permite que o MEI tenha seu negócio bastante estruturado e possa crescer com segurança.

Muitos empreendedores novos surgiram, o número de Microempreendedores Individuais cresceu 8,4% no ano de 2020. O aumento do limite será positivo para todos.

Comentários do autor da proposta

De acordo com o autor da proposta, Jayme Campos:

“a proposta, além de proporcionar a adesão de um maior número de pessoas à sistemática de recolhimento, deve ajudar o empreendedor que já está enquadrado como MEI, permitindo a ampliação de sua atividade econômica”.

Para Jayme Campos:

“o enquadramento como MEI impulsiona a atividade econômica e contribuiu para redução da informalidade, inclusive com efeitos positivos para o caixa da previdência.”

Resta agora ficarmos atentos, casos essas mudanças sejam aprovadas e virem lei, existirão ótimas oportunidades de crescimento para o MEI.

A obtenção de crédito pode ser importante para situações emergenciais, bem como para investimentos no crescimento do negócio. Você sabe como funciona o crédito de até R$ 21 mil que o Santander está disponibilizando para pequenos empreendedores? Veja a seguir.

De acordo com o banco Santander, os recursos já ajudaram a impulsionar mais de 1 milhão de empreendedores na melhoria de seus negócios, com mais de R$ 5 bilhões aplicados nessa iniciativa.

Essa linha de crédito pode ser utilizada pelo Microempreendedor Individual – MEI.

Crédito Santander para pequenos empreendedores

O banco Santander possui dentre seus produtos uma linha de empréstimo destinada aos pequenos empreendedores. Nessa iniciativa é possível conseguir um crédito de até R$  21 mil reais com intermediação da empresa Prospera. Segundo informações do banco:

“O Prospera é uma empresa de Microfinanças que tem uma oferta de valor diferenciada para empreendedores que já têm uma atividade produtiva. Queremos apoiar o crescimento de pequenos empreendedores e suas comunidades. Os clientes são, em sua maioria, costureiras, salões de beleza, bares, revendedoras de cosméticos, entre outros.”

Responsabilidade com o empréstimo

É sempre bom lembrar que o crédito deve ser obtido para utilização no seu negócio.

Muitas pessoas misturam o dinheiro pessoal com o dinheiro do negócio e isso é um erro grave. Deve haver uma clara separação entre o dinheiro do negócio e o dinheiro para uso pessoal.

A mesma regra vale para o empréstimo. Utilize-os para fazer o seu negócio prosperar, gerando mais renda e valor para você e para a sua comunidade. O empréstimo obtido para o negócio, não deve ser utilizado para fins pessoais.

Como pedir o empréstimo

Quem tiver interesse no empréstimo oferecido pelo Santander pode acessar o site do banco clicando aqui ou mesmo procurar o atendimento presencial na agência mais próxima de você.

O banco também criou um formulário que pode ser preenchido pelo interessado a fim de que a solicitação seja analisada: https://www.santander.com.br/hotsite/formulario-microcredito/

Sempre é importante lembrar que todo banco analisa a situação de quem está pedindo o empréstimo. Outros dados ou documentos complementares podem ser solicitados pelo banco para análise do crédito. Sempre mantenha sua documentação em dia.

O Microempreendedor Individual MEI que mantem seus documentos organizados possui maiores chances de conseguir empréstimo, pois será capaz de mostrar profissionalismo aos bancos.

O programa de Microempreendedor Individual – MEI é uma ótima ferramenta para formalizar pequenos negócios e passar a ter acesso a vários benefícios. Contudo, há algumas limitações, como mostramos a seguir.

Apesar de vários aspectos positivos, alguns pontos, como o faturamento anual, são limitados. Atualmente, o faturamento anual máximo do MEI é de R$ 81,000.00. Ou seja, negócios com faturamento anual maior que esse não podem ser cadastrados como MEI, devendo passar, por exemplo, para Microempresa – ME.

Projeto de lei pode dobrar limite de faturamento do MEI

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21 de autoria de Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) pretende mudar isso. O projeto visa dobrar o limite de faturamento anual do MEI, que passaria a ser de até R$ 162 mil anuais, ou seja, equivalente a R$ 13,5 mil por mês.

Esse novo limite daria mais margem para vários negócio poderem crescer e continuarem enquadrados como MEI, programa de burocracia reduzida.

Fazer uma empresa crescer não é um problema, muito pelo contrário. Contudo, alguns negócios se encontram em uma faixa média de faturamento, ou seja, um pouco superior ao limite do MEI, mais ainda não muito alta para girar com folga como Microempresa – ME.

Não há problemas em passar a ser uma Microempresa, no entanto, a burocracia e as obrigações aumentam, o que acaba sendo um desestimulo para quem está acostumado com a facilidade de manter um MEI.

Dessa forma, esse projeto de lei, se aprovado, ajudaria o pequeno empreendedor que possui faturamento maior que o MEI atual, mas que não está disposto a virar uma microempresa.

Importante deixar claro que trata-se apenas de um projeto de lei. Ele precisa ser aprovado na Câmara e no Senado e, após, ser sancionado pelo Presidente da República para virar lei.

Obrigações simplificadas do MEI

O Microempreendedor Individual – MEI possui tributação bastante simplificada para recolhimento da Previdências Social e de impostos estaduais e municipais. Basta pagar das DAS mensalmente que essas obrigações estão cumpridas.

O valor é baixo, em torno de R$ 60 e, com isso, o pequeno empreendedor já passa a ter acesso a vários benefícios previdenciários. Fica claro que a manutenção da tributação em dia é muito mais simples como MEI do que como Microempresa.

Além disso, o MEI deve apresentar sua declaração anual na qual consta tudo o que ele faturou no ano anterior, o que é bastante simples e faz com que suas obrigações estejam completamente cumpridas.

A limitação de faturamento é algo que incomoda alguns MEIs e, caso esse projeto de lei seja aprovado, certamente, será de muito bom grado para os pequenos empreendedores.