Portal MEI

O governo federal apresentou o MEI em Ação — um conjunto de iniciativas que reúne tecnologia, capacitação, governança e novas formas de apoio direto aos pequenos negócios. Entre os destaques está o lançamento do Meu MEI Digital, aplicativo que permite emitir NF-e, acompanhar a situação fiscal e acessar diversos outros serviços essenciais.

Além disso, o governo anunciou uma parceria com a Associação Nacional dos Simpi – Sindicatos da Micro e Pequena Indústria (Assimpi) para disponibilizar gratuitamente um sistema de gestão empresarial, e apresentou a Meire, assistente virtual com inteligência artificial pensada para atender às dúvidas do público MEI.

Capacitação e suporte para quem está começando

Para orientar jovens que desejam empreender, foi criado o Manual do Jovem Empreendedor. Já o programa Impulsiona MEI, desenvolvido em conjunto com a Cielo, oferece cerca de 20 videoaulas sobre temas fundamentais, como fluxo de caixa, precificação e organização financeira.

Meu MEI Digital: tudo em um só lugar

O aplicativo Meu MEI Digital, gratuito e integrado ao login gov.br, concentra os principais serviços do Portal do Empreendedor. Dentro dele, é possível:

• Emitir documentos e consultar o Domicílio Tributário Eletrônico;

• Usar novas formas de pagamento do DAS;

• Acessar informações cadastrais;

• Formalizar ou atualizar dados;

• Regularizar pendências;

• Encontrar atalhos para programas como Procred 360, Cartão MEI e Contrata+Brasil;

• Receber alertas e conteúdos personalizados;

• Conferir orientações oficiais para evitar golpes.

Segundo o governo, o programa MEI em Ação marca uma nova fase da política pública iniciada com a criação da categoria. Em seu primeiro ano, foram apenas 44 mil registros. Hoje, o Brasil conta com 16,8 milhões de MEIs, principalmente no Sudeste (52%) e Nordeste (18%), com predominância feminina (55%).

Tecnologia e ferramentas gratuitas para MEIs

A parceria com a Assimpi também inclui o lançamento do Gestão MEI, plataforma gratuita que oferece:

• Ferramentas digitais para gestão financeira e organização do negócio;

• Certificado digital sem custo, facilitando assinaturas eletrônicas e serviços que exigem autenticação;

• Ações de incentivo à formalização e ao fortalecimento do ambiente empreendedor.

Outra inovação é a Meire, assistente virtual com IA presente no Meu MEI Digital e no Portal do Empreendedor. Ela tira dúvidas em tempo real sobre obrigações, prazos, atividades permitidas e opções de serviços adaptadas a cada perfil, além de indicar conteúdos educativos. O atendimento funciona 24 horas por dia.

Manual e trilhas de aprendizado

O Manual do Jovem Empreendedor foi pensado para tornar simples:

• A compreensão do que é MEI e quem pode ser formalizado;

• O passo a passo para abrir o CNPJ;

• Os limites de faturamento e atividades permitidas;

• Direitos, deveres e benefícios;

• Como emitir documentos, pagar o DAS e fazer a declaração anual;

• Onde buscar crédito e capacitação;

• Quais programas e oportunidades existem para jovens que querem empreender.

O material está disponível online gratuitamente.

Além disso, o Impulsiona MEI oferece cursos em vídeo sobre gestão, relacionamento com clientes, inovação e outras práticas essenciais, tanto no Portal do Empreendedor quanto no novo app.

A recente mudança na forma de calcular o faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) tem causado preocupação entre muitos trabalhadores. A alteração desencadeou uma série de boatos, sugerindo que todo valor recebido no CPF passaria a contar dentro do limite anual de R$ 81 mil permitido ao MEI. Mas, afinal, o que realmente muda e quem é impactado pela nova regra?

A Resolução nº 183 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabelece que, quando o empreendedor exerce atividades paralelas ao MEI como autônomo — recebendo pelo CPF e sendo enquadrado como contribuinte individual ou segurado especial — essa renda deve ser somada ao faturamento do MEI para verificar se ultrapassa o teto anual.

Quem é afetado pela mudança?

De acordo com Rodrigo, qualquer pessoa que presta serviços sem vínculo trabalhista e recebe diretamente no CPF é considerada autônoma. Isso inclui profissionais que emitem RPA ou trabalham por conta própria.

Por exemplo: se alguém presta serviços como pessoa física e recebe R$ 60 mil por ano no CPF, e ao mesmo tempo possui um MEI de comércio que fatura R$ 30 mil, o total chega a R$ 90 mil — ultrapassando o teto permitido. Nesse caso, o desenquadramento do MEI acontece automaticamente.

Produtores rurais classificados como segurado especial também podem entrar nessa regra. Um agricultor que vende R$ 50 mil em produtos pelo CPF e ainda mantém um MEI de artesanato com faturamento de R$ 35 mil terá R$ 85 mil somados, o que pode gerar exclusão do regime.

Atenção ao uso do PIX e contas pessoais

Outra recomendação importante diz respeito ao recebimento de valores via Pix ou em contas bancárias pessoais. Misturar pagamentos autônomos com os recebidos pelo MEI pode levar a Receita Federal a interpretar que tudo é faturamento do negócio, especialmente quando não há comprovação ou documentos que diferenciem as fontes dos valores.

O que não entra no cálculo?

A resolução não inclui todo tipo de renda recebida no CPF dentro do limite do MEI. Somente valores referentes a atividades econômicas exercidas como autônomo são considerados. Entradas comuns da vida financeira pessoal continuam fora da soma.

Não entram no cálculo:

• Salários de emprego com carteira assinada (CLT);

• Benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença;

• Rendimentos de aluguel;

• Ganhos de investimentos (poupança, fundos, dividendos etc.);

• Doações, presentes, reembolsos e outras entradas que não caracterizam prestação de serviços.

Começou hoje, 13/05/2024, o programa Desenrola Pequenos Negócios. Com isso, pequenos empreendedores como MEIs, micro e pequenas empresas poderão participar do programa e renegociar suas dívidas.

Desenrola Brasil para MEI

As pequenas empresas poderão realizar a renegociação das dívidas vencidas até 23/01/2024. Para participar do programa, os interessados deverão entrar em contato com os bancos participantes.

Na administração de seus negócios, é comum fazer uso de linhas de crédito para manutenção e crescimento. Dependendo da forma de negociação e estratégia adotada, essa é, inclusive, uma prática que pode fazer seu negócio crescer bastante.

Contudo, muitas vezes o empreendedor acaba se perdendo no gerenciamento dos empréstimos e gerando dívidas que não consegue pagar. Essa falta de gerenciamento, muitas vezes, põe fim a negócios promissores.

Por essa razão, quando surgem oportunidades de negociação das dívidas, o empreendedor deve aproveitar e colocar seu empreendimento novamente no rumo certo.

Como funciona o Desenrola Pequenos Negócios?

O programa Desenrola Pequenos Negócios, assim como foi feito para pessoas físicas, foi desenvolvido e é garantido pelo governo federal. O programa atua como facilitador na renegociação de dívidas.

O MEI que possui dívidas e deseja renegociar deve procurar o banco credor, ou seja, o banco no qual o empreendedor possui dívidas vencidas. Aqui podem ser consultadas empresas participantes.

Não existem prazos e condições fixas. Os traços da renegociação diferenciada são definidos pela instituição bancária.

Segundo a Febraban, apenas os bancos cadastrados poderão participar o programa. Caso seu banco não participe, uma possibilidade é realizar a portabilidade da dívida para outro banco integrante do programa, o que poderá facilitar sua negociação.

Nesses momentos é importante ficar atento às tentativas de golpes. Não realize quaisquer negociações por canais não oficiais. Faça as negociações diretamente com os bancos.

Entrarão nas negociações apenas as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não há limites para o valor da dívida ou de prazo para pagamento.

Aproveite a oportunidade

Você que é MEI e está com dívidas vencidas deve aproveitar essa oportunidade para colocar suas finanças em ordem. Talvez essa seja a oportunidade de colocar seu negócio novamente no rumo certo.

O Microempreendedor Individual (MEI) desempenha um papel crucial na economia brasileira, representando uma fatia significativa dos negócios no país. Para garantir o sucesso a longo prazo, é essencial que esses empreendedores organizem suas finanças de maneira eficiente. Neste post, exploraremos algumas estratégias práticas para ajudar os MEIs a manter suas finanças em ordem.

1. Registro Detalhado de Receitas e Despesas

Um dos passos mais importantes para organizar as finanças do MEI é manter um registro detalhado de todas as receitas e despesas. Utilize ferramentas simples, como planilhas eletrônicas, para documentar cada transação. Nós criamos uma planilha de fluxo de caixa que pode ajudar nisso: Planilha fluxo de caixa.

Essa organização não apenas ajuda na compreensão do fluxo de caixa, mas também facilita a identificação de áreas onde é possível otimizar os gastos. Regularidade é a chave; faça atualizações frequentes para garantir que todas as transações estejam registradas de forma precisa.

2. Separação de Contas Pessoais e Profissionais

Muitos MEIs cometem o erro de misturar suas finanças pessoais com as do negócio. Estabeleça contas bancárias separadas para garantir uma distinção clara entre as finanças pessoais e as da empresa. Neste post mostramos alguns bancos que oferecem contas personalizadas para MEI.

Essa separação simplifica a contabilidade e facilita o acompanhamento do desempenho financeiro do negócio. Além disso, ao separar as contas, o MEI evita misturar recursos, o que é fundamental para manter a integridade financeira do empreendimento.

3. Reserva para Impostos e Investimentos

Como MEI, é essencial das atenção ao pagamento do DAS mensal, já que ele garante a regularidade do negócio e o acesso a benefícios previdenciários. Reserve um valor das receitas mensais para o pagamento da obrigação.

Além disso, considere a criação de uma reserva para investimentos no próprio negócio. Isso pode incluir a compra de equipamentos mais eficientes, a expansão do estoque ou o investimento em marketing. Ter uma reserva financeira proporciona estabilidade e possibilita aproveitar oportunidades de crescimento.

Organizar as finanças do negócio MEI não apenas contribui para a sustentabilidade financeira, mas também prepara o terreno para o crescimento futuro. Ao adotar práticas simples, como o registro detalhado de receitas e despesas, a separação de contas e a criação de reservas, os MEIs podem construir uma base sólida para seu negócio.

A contribuição mensal do MEI – DAS MEI – é calculada sobre o valor do salário mínimo, ou seja, com a alteração desse a contribuição também se altera. Veja em nosso artigo como ficou a contribuição mensal do MEI para o ano de 2024.

Valor da DAS MEI 2024

O salário mínimo teve um aumento de R$ 1.320 para R$ 1.412 neste ano, em razão disso, o valor mensal para os microempreendedores individuais (MEIs) também foi ajustado.

A partir de 2024, os MEIs em geral precisam contribuir mensalmente com R$ 70 (equivalente a 5% do salário mínimo) para manter benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.

Os valores totais para diferentes categorias na economia, de acordo com o Sebrae, são os seguintes:

• Comércio e Indústria (R$ 71,60)
• Serviços (R$ 75,60)
• Comércio e Serviços (R$ 76,60)

Esses valores, no pagamento do DAS, incluem os tributos de ICMS e ISS. Para o primeiro, há um acréscimo de R$ 1 no valor do DAS, enquanto o ISS prevê um aumento de R$ 5 para a manutenção da condição de MEI.

A alteração vale também para o MEI caminhoneiro. O reajuste na contribuição para garantir os direitos do MEI caminhoneiro passou a ser de R$ 169,44 por mês (12% do salário mínimo), em comparação aos R$ 158,40 do ano anterior.

Benefícios de ser MEI

O fato de ser um MEI assegura ao profissional benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade, auxílios doença e reclusão, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e salário-maternidade.

Para garantir esses benefícios, o MEI deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que além das contribuições previdenciárias, também engloba os impostos estaduais e municipais.

O DAS é deve ser pago até o dia 20 de cada mês, e, além disso, os microempreendedores individuais têm a responsabilidade de apresentar uma declaração anual de faturamento em maio.

E o MEI caminhoneiro?

No caso do MEI Caminhoneiro, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e do destino. Esse cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS, bem como as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS, com valores específicos para diferentes situações, como municipal, fora do município, produtos perigosos e mudanças.

Como emitir o DAS MEI?

1. Entre no Portal do Empreendedor do Governo;
2. Do lado direito em “Já Sou”;
3. Depois em “pagamento da contribuição mensal”;
4. Após em “Boleto de Pagamento;
5. Preencha o CNPJ da sua empresa e digite os caracteres especiais que estarão na imagem à direita. Depois, clique em Continuar;
6. Na página seguinte, confira as informações antes de prosseguir
7. Em seguida, clique na aba Emitir guia de pagamento DAS, selecione o ano e clique em Continuar
8. Escolha e gere o boleto que deseja pagar

Tirar férias pode ser desafiador para os Microempreendedores Individuais (MEI), já que muitas vezes estão diretamente envolvidos na operação do negócio. No entanto, é crucial para o bem-estar e a produtividade a longo prazo. Neste artigo mostramos algumas dicas para os MEIs se programarem e desfrutarem de merecidas férias:

1. Planejamento Antecipado: Comece a planejar suas férias com antecedência. Avalie o período do ano com menor demanda no seu setor e que seja mais conveniente para seu negócio. Caso haja um período do ano que seu negócio é mais parado, talvez seja uma boa ideia tirar um descanso nesse período, não é mesmo?
2. Delegação de Tarefas: Muitas vezes suas atividade depende exclusivamente de você, mas em outros casos não. O MEI pode ter até um funcionário, no caso de férias, veja se no seu caso esse funcionário poderá substituí-lo em sua ausência.
3. Automatização de Processos: Principalmente se seu negócio tem parte do trabalho ou atendimento feito de forma digital, programe e-mail e WhatsApp para respostas automáticas.
4. Comunicação Clara: Avise a seus clientes e fornecedores sobre suas férias com antecedência. Uma comunicação transparente ajudará a gerenciar expectativas e evitará problemas decorrentes da falta de conhecimento sobre sua ausência.
5. Reserva Financeira: A parte do dinheiro é sempre crucial. Construa uma reserva financeira para cobrir despesas durante suas férias e possíveis imprevistos. Isso proporcionará tranquilidade durante o período de ausência e permitirá que você desfrute das férias sem preocupações financeiras.
6. Ajuste de Preços e Prazos: Considere ajustar preços e prazos de entrega para evitar pedidos ou contratos durante suas férias. Isso pode ajudar a reduzir a pressão sobre o negócio durante o período em que você estiver ausente.
7. Desconexão Digital: Durante as férias, desconecte-se digitalmente tanto quanto possível. Configure respostas automáticas de e-mail e evite acessar constantemente as redes sociais e mensagens de trabalho. Isso ajudará a recarregar suas energias de maneira eficaz.
8. Avaliação Pós-Férias: Após o retorno, faça uma avaliação do período de férias. Identifique o que funcionou bem e o que poderia ser melhorado. Use essas informações para aprimorar seu planejamento para futuras ausências.
9. Cuide de Si Mesmo: Lembre-se de que tirar férias é essencial para a saúde mental e física. Aproveite o tempo para descansar, relaxar e recarregar suas energias, voltando ao trabalho com mais motivação e criatividade.

Ao seguir essas dicas, os MEIs podem se programar de maneira eficaz, garantindo que suas férias sejam relaxantes e benéficas, tanto para o empreendedor quanto para o negócio.

Final do ano está chegando e o MEI precisa ficar atento. No último dia deste mês, que será um domingo, encerra-se o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI) regularizarem suas pendências com o Fisco. Atualmente, o país conta com 15,7 milhões de profissionais atuando nessa categoria, e de acordo com a Receita Federal (RFB), quase 400 mil MEI apresentam valores significativos em débito, totalizando aproximadamente R$ 2,25 bilhões.

MEI deve ficar regular

O programa MEI possui uma burocracia bastante reduzida, contudo, manter o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) em dia é uma das principais responsabilidades do MEI e uma condição fundamental para a manutenção de sua situação fiscal regular.

Uma das principais irregularidades cometidas pelos pequenos empreendedores é inadimplência nesse pagamento, o que pode acarretar diversas consequências, incluindo a exclusão do Simples Nacional. Ao manter os impostos em dia, o MEI assegura benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade, além de poder participar de compras públicas e ter maior facilidade no acesso a crédito.

Importante frisar que, independente do faturamento, que possui MEI ativo deve realizar o pagamento do DAS mensalmente.

Como será a exclusão do Simples?

Segundo o Sebrae, antes de efetivar a exclusão do Simples Nacional, a Receita Federal realiza um procedimento de notificação. Portanto, é essencial que os empresários verifiquem regularmente a plataforma do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) no portal oficial do Simples Nacional.

A Receita Federal tem notificado os MEIs devedores com débitos junto à Receita e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio de mensagens disponibilizadas no DTE-SN e do envio do Termo de Exclusão. Esse termo serve como aviso prévio, informando sobre a possibilidade de exclusão do Simples Nacional, e nele os débitos são detalhados no Relatório de Pendências.

Para evitar a exclusão da condição de MEI, o pequeno empreendedor deve verificar as pendências em atraso e realizar os pagamentos devidos. Para isso, acesse o PGMEI e clique na opção “Consulta Extrato/Pendências”.

Após verificação das pendências, realize os pagamentos necessários e volte a ter o seu MEI em dia, sem risco de exclusão.