Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual (MEI) desempenha um papel fundamental na economia brasileira, representando uma parcela significativa dos empreendimentos do país. No entanto, muitos enfrentam desafios financeiros, especialmente em períodos de crise econômica, como a vivenciada durante a pandemia de COVID-19. Nesse contexto, o programa Desenrola Brasil surge como uma importante iniciativa governamental para auxiliar o MEI a superar dificuldades financeiras, oferecendo a oportunidade de renegociar dívidas e retomar o fôlego financeiro.

Desenrola Brasil para MEI

Na esteira da retomada econômica, o governo ampliou a segunda fase do programa Desenrola Brasil, anunciando a inclusão de Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas no plano de renegociação de dívidas. Essa medida busca diminuir o endividamento e fomentar o acesso ao crédito para indivíduos e empresas com pendências financeiras.

Com ênfase nos indivíduos de baixa renda, cujo ganho mensal não ultrapassa dois salários mínimos ou estão cadastrados no CadÚnico, o programa possibilita, nesta nova fase, a negociação de débitos de até R$ 5 mil. Segundo dados recentes divulgados pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), cerca de seis milhões de brasileiros conseguiram regularizar sua situação junto aos registros de inadimplência até setembro de 2023.

Para aderir ao Desenrola Brasil, é necessário cadastrar-se no portal do Governo Federal (Gov.br). Após a criação da conta gratuita, é possível acessar os serviços disponíveis e iniciar o processo de renegociação de dívidas.

Ademais, é crucial realizar uma gestão financeira eficiente após a renegociação, visando manter a estabilidade e evitar novos atrasos nos pagamentos. Muitas pessoas não se atentam a isso. Após renegociar as dívidas, é importante ter uma boa gestão para não se complicar com novas dívidas.

Os passos para a renegociação no Desenrola Brasil incluem:

1. Acesso ao portal Gov.br,
2. Seleção da opção de entrada,
3. Inserção do número do CPF,
4. Aceitação dos termos,
5. Preenchimento das informações pessoais.

A participação do Microempreendedor Individual no programa Desenrola Brasil representa não apenas uma oportunidade de alívio financeiro imediato, mas também um passo crucial em direção à estabilidade e ao crescimento do negócio. Ao aderir ao programa, o MEI não apenas obtém a chance de renegociar suas dívidas, mas também fortalece seu acesso ao crédito, promovendo assim a sustentabilidade financeira de sua empresa.

A iminente mudança na regulamentação do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, anunciada pelo Ministro do Empreendedorismo, Márcio França, representa um marco significativo nas políticas voltadas para os empreendedores de pequeno porte. Veja mais em nosso artigo.

A proposta de ajustar a tabela progressiva de impostos para os MEIs busca não apenas otimizar a arrecadação previdenciária, mas também oferecer aos microempreendedores a oportunidade de contribuir de forma mais expressiva para sua aposentadoria.

Debate sobre o aumento

A proposta, divulgada durante um encontro realizado no edifício principal da Confederação Nacional do Comércio (CNC) em Brasília, contou com a participação do presidente interino, Geraldo Alckmin (PSB). Ela busca implementar uma tabela progressiva de impostos para os MEIs, modificando a maneira atual como os microempreendedores individuais contribuem.

Elevação do limite de faturamento

O limite anual de faturamento estabelecido para os Microempreendedores Individuais (MEI), fixado em R$ 81.000, é acompanhado por uma faixa de tributação variável, situando-se entre R$ 67 e R$ 72, dependendo da natureza da atividade desempenhada pelo microempreendedor. Esse montante engloba diversos tributos, incluindo o INSS, que viabiliza uma aposentadoria equivalente a um salário mínimo.

Com a projeção da nova regulamentação, programada para ser implementada em 2024, os MEIs terão a oportunidade de aumentar suas contribuições previdenciárias, resultando em uma aposentadoria mais significativa.

Como funciona atualmente?

Atualmente, os empreendedores que registram um faturamento mensal entre R$ 500 e R$ 6.750 recolhem impostos unificados por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), cujo valor varia conforme a natureza da atividade e engloba INSS (Previdência), ISS (municipal) e ICMS (estadual).

O projeto apresentado pelo ministro representa uma alteração substancial no regime tributário para microempresas, com o intuito de equilibrar a arrecadação previdenciária e proporcionar benefícios previdenciários mais expressivos aos empreendedores.

A proposta de alteração no regime tributário para os Microempreendedores Individuais, ao permitir uma contribuição mais substancial para a previdência, representa um avanço significativo na  segurança financeira para esses pequenos  empreendedores. A expectativa é que essa medida, se aprovada, contribua não apenas para o fortalecimento da previdência social, mas também para o incentivo à formalização e ao crescimento sustentável do empreendedorismo no país.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil, a contribuição ao INSS não é apenas uma obrigatoriedade, mas também uma forma de garantir direitos previdenciários. Além da contribuição padrão, existe a opção de contribuição complementar, uma alternativa que visa aumentar o valor a ser recebido de benefício previdenciário. Veja em nosso artigo como isso funciona.

INSS Complementar para o MEI

Quando você se registra como MEI e passa a realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS MEI), automaticamente está fazendo sua contribuição ao INSS. É importante deixar claro, contudo, que essa contribuição é sobre o salário mínimo, de forma que o benefício futuro também será desse valor.

É possível para o MEI aposentar com remuneração superior ao salário mínimo, para isso existe o INSS Complementar do MEI, que é uma contribuição adicional que o MEI pode realizar para equiparar-se aos demais contribuintes, garantindo também a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição.

Como funciona o INSS MEI?

Conforme as normativas, os MEIs contribuem com 5% do salário mínimo através do Documento de Arrecadação Simples Nacional (DAS), concedendo-lhes direito a uma aposentadoria no valor de um salário mínimo. No entanto, ao fazer uma contribuição adicional, é possível incrementar este montante, proporcionando uma aposentadoria mais confortável no futuro.

Em termos práticos, o valor do INSS Complementar do MEI é 15% do salário mínimo, considerando que o MEI já paga 5% através do DAS MEI, e a contribuição padrão é de 20%. Para 2023, considerando um salário mínimo de R$ 1.320, esse adicional representa R$ 198 ao INSS.

Efetivando esse pagamento complementar, o MEI contribui com um total de 20%, assim como outros contribuintes, e consequentemente, adquire os mesmos benefícios.

Ao optar pelo INSS Complementar, o MEI garante direitos equivalentes aos dos demais contribuintes individuais, incluindo aposentadoria por tempo de contribuição e outros benefícios associados.

Como fazer a contribuição complementar MEI?

Como mostrado, o MEI já contribui com 5% no DAS-MEI, para alcançar os 20%, precisa contribuir com mais 15%. Isso é bem fácil de fazer, há um conteúdo do SEBRAE que explica detalhadamente: https://digital.sebraers.com.br/blog/mei/mei-aprenda-como-fazer-a-guia-complementar-do-inss/

Ao optar pela contribuição complementar de INSS, o MEI está fazendo um investimento em sua segurança financeira a longo prazo. Essa contribuição adicional, embora possa representar um custo imediato, aumenta o valor dos benefícios previdenciários no futuro, como a aposentadoria.

Muitos Microempreendedores Individuais – MEI não sabem, mas o preenchimento do relatório mensal MEI (Relatório de Receitas Brutas) é obrigatório. Veja a seguir o modelo Word do relatório e como preencher corretamente.

Relatório Mensal MEI (Relatório de Receitas Brutas)

Como dissemos, o preenchimento do relatório de receitas brutas do MEI é obrigatório. Você deve fazer o preenchimento até o dia 20 de cada mês, em relação às receitas brutas no mês anterior. Dessa forma, até o dia 20 de fevereiro, por exemplo, você deve preencher o relatório com as receitas obtidas em janeiro.

Importante destacar que esse relatório não precisa ser entregue em nenhum órgão, nem enviado em nenhum sistema. Contudo, ele deve ser mensalmente preenchido e arquivado com as notas fiscais eventualmente emitidas por um período de, no mínimo, 5 anos.

Deixando claro: você deve fazer o relatório mensalmente, não precisa enviar para nenhum órgão, mas deve arquivar o relatório por pelo menos 5 anos.

Para que serve o relatório mensal de receitas?

Existe a obrigação legal de fazer o relatório, mas, além disso, o correto preenchimento do relatório de faturamento MEI mensal facilita bastante o preenchimento da Declaração Anual de Faturamento (DASN).

A Declaração Anual de Faturamento (DASN) é a soma de todas as receitas obtidas no ano anterior, dessa forma, se você preenche o relatório mensal corretamente, no momento de fazer a declaração anual, basta fazer a soma das mensais do ano anterior.

Como preencher o relatório mensal MEI?

O preenchimento do relatório mensal de receitas brutas do MEI é bastante simples.

Conforme mostraremos mais adiante, o modelo é fornecido pelo site do próprio governo. Você pode preenchê-lo no computador ou imprimir algumas vias e fazer o preenchimento a caneta.

Preenchimento do relatório mensal MEI Word

O modelo de relatório mensal é fornecido em documento word.

Veja o passo a passo:

• No campo CNPJ coloque o CNPJ da empresa;
• No Empreendedor Individual coloque a razão social;
• No Período de apuração preencha o mês e ano aos quais se refere o relatório

A seguir, você deve preencher as receitas brutas obtidas no mês. O preenchimento é separado por área de atuação e, basicamente, você separa as receitas obtidas com emissão de nota fiscal, sem emissão de nota fiscal e a soma de ambas.

RECEITA BRUTA MENSAL – REVENDA DE MERCADORIAS (COMÉRCIO)

O MEI que atua no comércio deve preencher esse campo.

• I – Total de revenda de mercadorias com dispensa de nota fiscal;
• II – Total de revenda de mercadorias com emissão de nota fiscal; e
• III – Receita total de revenda de mercadorias, ou seja, a soma dos itens I e II;

RECEITA BRUTA MENSAL – VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (INDÚSTRIA)

O MEI que atua no indústria deve preencher esse campo.

• IV – Total de vendas de produtos industrializados com dispensa de nota fiscal;
• V – Total de produtos industrializados com emissão de nota fiscal; e
• VI – Receita total de produtos industrializados, ou seja, a soma dos itens IV e V;

RECEITA BRUTA MENSAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O MEI que atua com prestação de serviços deve preencher esse campo.

• VII – Receitas com prestação de serviços com dispensa de nota fiscal;
• VIII – Receitas com prestação de serviços com emissão de nota fiscal; e
• IX – Receita total com prestação de serviços, ou seja, a soma dos itens VII e VIII;

O item X é a soma total geral das receitas, ou seja, III+VI+IX. Se você atua no comércio e prestação de serviços, por exemplo, deve somar os itens III e IX. Os itens IV, V e VI ficariam zerados, nesse exemplo.

Feito isso, preencha o local e data e assine.

Pronto, seu relatório mensal MEI estará corretamente preenchido. Basta arquivá-lo, juntamente com as notas fiscais por, pelo menos, 5 anos.

Relatório Mensal MEI – Word

O modelo de relatório mensal de receitas brutas do MEI é fornecido pelo próprio Portal. Basta acessar o seguinte link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/declaracao-anual-de-faturamento/relatorio_mensal_das_receitas_brutas.doc/view

O pequeno empreendedor que formalizou seu negócio como MEI passa a ter CNPJ, benefícios previdenciários e acesso a serviços bancários, dentre eles, oportunidades de créditos a juros mais baixos. Veja mais a seguir.

O Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES – disponibiliza um cartão de crédito exclusivo para quem possui CNPJ e, além disso, possui linha de microcrédito de até R$ 20 mil.

Cartão de crédito BNDES

O cartão de crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES –  na verdade é emitido por outras instituições financeiras credenciadas ao banco. O cartão é gerado com uma das bandeiras parceiras do programa.

O cartão de crédito do BNDES para CNPJ possui algumas características:

• Limite de crédito de até R$ 2 milhões para cada cliente, por banco emissor.
• Prazo de parcelamento de 3 a 48 meses.
• Taxa de juros pré-fixada (1.46% a.m. em fevereiro/2022)

É importante ressaltar que na emissão do Cartão BNDES os banco podem cobrar a TAC – Tarifa de Abertura de Crédito, desde que o valor não seja maior que 2% do limite de crédito oferecido.

Esse cartão não é exclusivo para MEI. Também podem obtê-lo os empresários individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte, com faturamento anual de até R$ 300 milhões.

Como solicitar o cartão?

Para solicitar o cartão siga os seguintes passos:

• Acesse o Portal de Operações do Cartão BNDES;
• Clique na opção “Solicite seu Cartão BNDES”;
• Preencha o formulário eletrônico, escolhendo a instituição bancária; e
• Clique na opção “Enviar”.

Você pode escolher uma instituição bancária na qual já possua conta aberta, ou abrir em uma nova.

Segundo informado no site:

“É do banco emissor escolhido a responsabilidade pela análise e aprovação do crédito, bem como todo o relacionamento com sua empresa, incluindo a cobrança de prestações e a aplicação de tarifas.
Para obtenção do Cartão BNDES é obrigatório que sua empresa esteja em dia com o INSS, FGTS, tributos federais e RAIS. Você pode “avançar” na sua solicitação do cartão enquanto regulariza a situação fiscal de sua empresa, caso haja alguma pendência.”

A obtenção de um cartão de crédito CNPJ pode ser uma boa opção para quem está com dificuldades de obter outras formas de crédito.

Empréstimo para MEI BNDES

O Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES – disponibiliza, também, uma linha de crédito de até R$ 20 mil pra capital de giro, investimentos, compra de insumos, equipamento etc.

A taxa de juros varia de acordo com o agente operador do empréstimo, mas não pode ser superior a 4% ao mês, já considerando os encargos. Pode ser cobrada uma taxa administrativa pelo agente operador na abertura do crédito, mas essa não pode ser superior a 3%.

O microcrédito do BNDES pode ser solicitado por empreendedores que possuam receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil em cada ano-calendário.

A solicitação do empréstimo pode ser feita pelo Canal MPME.

Você viu, neste artigo, mais informações sobre o cartão e microcrédito do BNDES.

O programa de Microempreendedor Individual – MEI é uma ótima ferramenta para formalização de pequenos negócios. A formalização faz com que o empreendedor tenha acesso a benefícios previdenciários, bancários e dá a possibilidade de contratação de funcionário. Mas quanto custa para o MEI possuir um funcionário? Veja a seguir.

Formalização como MEI

A formalização como Microempreendedor Individual – MEI é feita online e gratuitamente por meio do Portal do Empreendedor do Governo.

Feita a formalização, o MEI passa a ter acesso a benefícios como auxílio-doença; pensão por morte; auxílio-reclusão; licença-maternidade e aposentadoria.

Além disso, por ser um negócio formalizado com CNPJ, o MEI pode emitir notas fiscais, boletos bancários  e abrir conta pessoa jurídica nos bancos.

É possível, também, comprar carro com desconto.

Mas o MEI pode ter funcionário?

Sim, que é Microempreendedor Individual – MEI pode ter um funcionário, mas há algumas limitações.

O MEI pode ter somente um funcionário e ele só pode receber um salário mínimo ou piso salarial da categoria.

O funcionário contratado pelo MEI possui os mesmos direitos que os contratados por outras empresas, ou seja:

• Salário mínimo;
• 13º salário;
• Férias
• 1/3 sobre as férias;
• FGTS;
• Seguro desemprego
• Abono salarial;
• Descanso semanal remunerado

O funcionário do MEI também possui os benefícios fornecidos pelo INSS, ou seja:

• Auxílio-doença;
• Auxílio-acidente;
• Salário-maternidade;
• Aposentadoria;
• Pensão por morte;
• Auxílio-reclusão.

Quanto custa o funcionário do MEI?

O MEI deve pagar um salário mínimo ou piso da categoria ao seu funcionário.

Fica por conta do MEI o encargo previdenciário de 3% e o depósito do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), cujo percentual é de 8% sobre o salário. Os outros 8% de INSS devem ser descontados do funcionário do MEI.

Importante lembrar que o MEI que possua funcionário contratado deve preencher o e-Social com as informações respectivas ao seu funcionário.

A contratação de um funcionário deve sempre ser considerada pelo MEI, pois isso aumenta a sua capacidade de realização de serviços.

Você viu, neste artigo, quanto custa o funcionário do MEI.

O Microempreendedor Individual – MEI, desde maio de 2021, está obrigado a fazer o envio da folha de pagamento pelo Web Service do eSocial. Veja a seguir o que muda em relação ao DAE.

Recolhimento do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial

A Resolução CGSN Nº 160 realizou alterações nas obrigações relativas à folha de pagamento do funcionário do MEI. O artigo Art. 105-A trata especificamente sobre o MEI, como mostramos mais abaixo.

O Microempreendedor Individual  – MEI deve atentar-se ao fato de que, a partir de 1º de outubro de 2021, deve recolher as obrigações previdenciárias por meio do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial.

O recolhimento deve ser feito até o dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, assim como ocorre com o DAS MEI.

Lembramos que as folhas de pagamento, desde maio de 2021, devem ser enviadas via Web Service do eSocial. Contudo, o recolhimento de Contribuição Previdenciária (INSS) e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) ainda são realizados via sistema GFIP/Conectividade Social até a competência de setembro de 2021.

Obrigação do MEI com funcionário

O MEI que possui funcionário, além do pagamento da DAS mensal e da apresentação da declaração anual, deve também fornecer as informações de seu funcionário por meio do eSocial.

É obrigação do MEI recolher a Contribuição Previdenciária Patronal, além de cumprir as obrigações relacionadas ao FGTS. Ressaltando que isso vale apenas para o MEI que possui funcionário.

Assim como o pagamento do tributos como MEI, o recolhimento dos tributos referentes ao funcionário também é feito em uma única guia, o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), gerado no eSocial.

Importante não confundir o DAS mensal que é o documento de “manutenção” do MEI, com a DAE, que é um documento específico para os tributos do MEI que possui funcionário.

Citamos a seguir o trecho da Resolução:

“Art. 105-A. O MEI deverá cumprir as obrigações de que trata o § 1º do art. 105, bem como as relativas ao FGTS, por meio do eSocial, o qual deverá gerar um Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II)

§ 1º O cumprimento das obrigações estabelecidas no caput, bem como o recolhimento do correspondente DAE, observado o disposto no § 3º do art. 40, deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos referidos no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II)

§ 2º Nos casos de rescisões de contrato, o cumprimento das obrigações relacionadas com o FGTS deverá ocorrer até o décimo dia subsequente à data da rescisão de contrato. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, § 1º, inciso II)

§ 3º Nos casos de rescisões de contrato que geram direito ao saque do FGTS, o recolhimento do DAE correspondente aos depósitos rescisórios do FGTS deverá ser feito no mesmo prazo referido no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, § 3º, inciso II)” (NR)”

Dessa forma, o MEI que possuir funcionário deve ficar atento às mudanças. Em caso de dúvidas, consulte o SEBRAE.

O cadastro como MEI é feito gratuitamente e online por meio do Portal do Empreendedor do Governo. Além do cadastro, caso necessário, o MEI pode corrigir ou atualizar os dados inicialmente preenchidos. Veja a seguir como fazer.

Como alterar dados?

Atualmente o acesso ao Portal do Empreendedor acontece pelo seguinte link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

O novo site tornou mais simples o acesso, facilitou várias tarefas dentro do sistema e incluiu alguns novos serviços.

Por meio do novo portal do empreendedor o usuário tem acesso a:

• Abertura gratuita do MEI;
• Emissão da DAS mensal para pagamento;
• Alteração de dados cadastrais;
• Informações sobre Declaração Anual – DASN-SIMEI;
• Informação sobre qualificação do MEI;
• Informação sobre empréstimos;
• Atividades permitidas como MEI;
• Legislação;
• Estatísticas;
• Sistema de Defesa do Empreendedor;
• Parcerias;
• Baixa do MEI;
• Cursos e muito mais.

Na parte de alteração de dados cadastrais, o Microempreendedor Individual – MEI pode corrigir ou atualizar informações anteriormente preenchidas. É muito importante manter os dados preenchidos corretamente. Dessa forma, caso algum erro tenha acontecido no cadastro inicial, é possível fazer a correção futura.

Manter suas informações cadastrais corretas e atualizadas é bastante recomendável visando garantir a regularidade do seu negócio.

Quais dados podem ser alterados?

• Endereços comercial ou residencial.
• Documento de identidade;
• Telefones para contato;
• E-mail
• Nome fantasia;
• Capital social;
• Ocupações; e
• Forma de atuação.

Para alterar qualquer das informações possíveis é bastante simples, basta seguir o passo a passo:

1. Acesso o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
2. Clique em “Já sou MEI”;
3. Clique em “Atualização Cadastral do MEI”;
4. Após, entre em “Solicitar”;
5. Faça login com seus dados; e
6. Atualize ou corrija as informações disponíveis.

Com as informações atualizadas, você pode gerar um novo Certificado CCMEI com os dados preenchidos corretamente. Esse documento pode ser considerado como o registro do MEI, de forma que é sempre importante que suas informações estejam atualizadas.

Bancos, por exemplo, geralmente pedem o Certificado CCMEI para concessão de empréstimos. Esse é um dos motivos pelos quais é importante que as informações estejam corretas.

Quantas vezes posso alterar?

Conforme informado no Portal do Empreendedor, o interessado pode acessar a alteração de dados duas vezes por dia e alterar 8 campos em cada formulário, o que dá um total de 16 alterações possíveis por dia, 8 em cada acesso.

Dessa forma, se você precisa alterar 12 campos, por exemplo, altere 8 primeiramente, após, realize um novo acesso e altere os 4 restantes.

O Microempreendedor Individual – MEI é uma ótima ferramenta para formalizar pequenos negócios, contudo, é sempre importante estar atento para manter suas informações corretas no sistema.

Para melhor administração do seu negócio, é recomendado que o Microempreendedor Individual – MEI possua uma conta bancária pessoa jurídica, separando o dinheiro do negócio da sua conta pessoal. Alguns bancos digitais oferecem boas opções de contas jurídicas para MEI. Veja a seguir.

Conta Digital MEI

Uma conta digital MEI apresenta várias vantagens para o pequeno empreendedor. Trata-se de uma conta pessoa jurídica e que pode apresentar taxas vantajosas se comparadas outras espécies de contas. A abertura desse tipo de conta nos bancos digitais está cada vez mais simples.

Ressaltamos que a abertura de uma conta digital é bastante recomendada. Muitos empreendedores utilizam sua conta pessoal para administrar o dinheiro do se negócio. Isso, geralmente, causa confusão na administração financeira. O ideal é que você separe a renda do seu negócio do seu orçamento pessoal.

Possuir uma conta pessoa jurídica, especifica para a sua empresa, é uma ótima ferramenta de auxílio nessa separação. Veja opções:

Nubank

O Nubank possui o tipo de conta PJ Nubank, que pode ser utilizada como conta digital MEI. A conta PJ do Nubank possui vários benefícios como não possuir tarifa de manutenção, cartão de débito sem anuidade, TEDs gratuitos, emissão de DAS, geração de boletos e aplicativo bem fácil de usar. Por meio do app do Nubank você já terá várias informações sobre a situação financeira do se negócio.

Contudo, o Nubank PJ tem a desvantagem de cobrar R$ 6,50 para saques realizados nos Bancos 24 horas.

(As condições podem variar com o tempo)

Banco Inter

O Banco Inter também possui uma boa opção de conta digital MEI. A conta é totalmente online e não possui cobrança de tarifas. Há opção de geração de boletos gratuitos (com limite), bem como a realização de TEDs gratuitos (com limite).

Todos os procedimentos podem ser realizados pelo aplicativo do banco.

Há também a opção de cadastro de chave Pix, de maneira que você poderá receber seus pagamentos por meio do QR Code, sem custos adicionais.

(As condições podem variar com o tempo)

C6 Bank

O C6 Bank é outro banco digital que possui uma boa opção de conta digital MEI. Tudo também pode ser realizado por meio do aplicativo do banco.

É possível solicitar cartão de crédito e débito sem anuidade, realizar até 100 TEDs gratuitos, gerar boletos e sacar gratuitamente na rede de bancos 24 horas.

Uma grande vantagem é a maquininha de cartão (C6 Pay SuperMini) com taxa de adesão zero para os pequenos empreendedores que vendem mais de R$ 3500,00 por mês.

(As condições podem variar com o tempo)

Como ficou claro, há boas opções de bancos digitais nos quais o MEI pode abrir uma conta específica para o seu negócio. Isso facilita a administração financeira, bem como dá mais profissionalismo para a sua empresa.

Caixa e Sebrae estabeleceram parceria com o intuito de fazer a concessão de empréstimo para capital de giro. Essa iniciativa tem como intuito ajudar os pequenos empreendedores. Veja abaixo como funciona.

Empréstimo Caixa/Sebrae para MEI

O banco responsável por fazer o empréstimo é a Caixa, com garantia do Sebrae e utilização do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). Mais a frente mostramos como solicitar.

O Microempreendedor individual – MEI que tiver interesse em obter o empréstimo deve estar com toda a sua documentação regularizada. Além disso, é sempre bom deixar claro que o simples fato de estar com a documentação em dia não garante a obtenção do empréstimo.

Como sempre é dito, o banco avalia a empresa e a capacidade de pagamento do solicitante e, caso entenda possível, realiza o empréstimo.

Quais os documentos o devo apresentar?

• CNPJ;
• CPF dos sócios e representantes da empresa;
• CCMEI para microempreendedores;
• Comprovante de endereço do representante;
• DASN-Simei com o faturamento dos últimos 12 meses.

Uma exigência é que o CNPJ(empresa) possua faturamento de pelo menos 12 meses e não possua restrições;  o CPF(pessoa física) também não pode possuir restrições.

Importante esclarecer que essa linha de empréstimo não é exclusiva para MEIs. Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP também podem fazer a solicitação.

Como solicitar o empréstimo?

Para fazer a solicitação do empréstimo o MEI deve passar por alguns passos, desde capacitação até a consultoria de utilização do dinheiro. As fases são as seguintes:

• Primeira fase: Após o cadastro, o Sebrae disponibiliza na plataforma um vídeo mostrando ao empreendedor se obter um empréstimo é realmente a melhor opção nesse momento. É um passo educacional e muito importante.
• Segunda fase: Após 72 horas, que é o prazo para atualização dos dados, o empreendedor pode fazer a solicitação do empréstimo. Isso pode ser feito no site da Caixa e em uma das suas agências.
• Terceira fase: Essa é uma fase de acompanhamento. Caso o empreendedor que conseguir o empréstimo encontre dificuldades em pagar as parcelas, é possível fazer uma consultoria online com o Sebrae visando descobrir a melhor forma de regularizar a situação.

O empreendedor deve fazer uso da experiência do Sebrae para lhe ajudar na administração do seu negócio. Essa opção de empréstimo pode ajudá-lo em momentos de dificuldades.