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A formalização como Microempreendedor Individual  – MEI trás diversas vantagens ao pequeno empreendedor como CNPJ, benefícios previdenciários e acesso a serviços bancários. Contudo, o MEI tem acesso a outros direitos como o abono salarial do PIS e o Fundo de Garantia (FGTS)? Veja a seguir.

A dúvida sobre se o MEI possui direito ao PIS ou FGTS surge com frequência na cabeça de vários empreendedores. Isso é normal, pois muitas vezes o MEI presta serviços a terceiros como funcionário e não como pessoa jurídica. Isso lhe daria direito aos benefícios? A resposta é: depende.

Vejamos como funciona.

MEI recebe PIS?

O PIS é um direito disponível pra quem trabalha com carteira assinada.

O MEI pode exercer sua atividade como Microempreendedor Individual e, juntamente, trabalhar com carteira assinada.

O PIS é o Programa de Integração Social por meio do qual as empresas depositam contribuições em um fundo.

Dessa forma, quem possuir um MEI e também for um trabalhador com carteira assinada poderá receber o PIS, desde que se encaixe nas regras da CAIXA:

• Possuir 5 anos ou mais de cadastro no PIS/PASEP;
• Ter seus dados informados pela empresa na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base;
• Ter recebido em média pelo menos dois salários mínimos durante o ano-base considerado para verificação do benefício;
• Ter trabalhado para uma empresa por, pelo menos, 30 dias consecutivos no ano-base da apuração.

Como saber se tenho direito?

Tenha em mãos o seu número do PIS e consulte em um dos canais abaixo:

• agência bancária da Caixa Econômica Federal;
• por meio do telefone 0800 726 0207;
• site da Caixa Econômica Federal;
• Casas Lotéricas;
• aplicativo Caixa Trabalhador.

MEI recebe o FGTS

Assim como o PIS, o FGTS é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um benefícios ao qual faz jus o trabalhador que exerce se serviço com carteira assinada, além de alguns casos específicos.

A empresa contratante é obrigada a recolher em nome do trabalhador o valor de 8% da sua remuneração a uma conta da CAIXA.

Em algumas ocasiões, esse valor depositado pela empresa pode ser sacado pelo trabalhador.

Dessa forma, o MEI que também for funcionário com carteira assinada poderá ter direito ao FGTS. Importante lembrar que a disponibilização do FGTS segue um calendário. Fique atento para saber sua data.

Como saber se tenho FGTS?

1. Acesse o endereço www.caixa.gov.br/extrato-fgts ou clique no botão abaixo.
2. Informe o número do seu NIS ou CPF e clique em “cadastrar senha”.
3. Leia o regulamento e clique em “aceito”.
4. Preencha todos os campos com os seus dados pessoais.
5. Crie uma senha com até 8 dígitos, com letras e números, e confirme. Você será direcionado para a tela de login novamente.
6. Preencha os campos com NIS ou CPF, insira a senha cadastrada e o botão Acessar.

Conforme visto no presente artigo, o MEI que também trabalha como funcionário com carteira assinada pode, dependendo do caso, receber PIS e FGTS.

Anualmente o Microempreendedor Individual – MEI tem que entregar sua DASN-SIMEI. Muitas vezes o MEI precisa do comprovante de entrega ou mesmo consultar se tudo deu certo na declaração. Neste artigo mostraremos como imprimir declaração MEI já transmitida.

Como imprimir declaração MEI já transmitida?

A declaração anual DASN-SIMEI é um das obrigações que o MEI deve cumprir para manter seu negócio regular. Lembramos sempre que essa declaração deve ser entregue independente do faturamento que o MEI teve durante o ano.

Todos os que estiverem com seu Microempreendedor Individual ativo devem fazer a declaração.

Para verificar as declarações entregues e eventualmente imprimi-las o MEI deve utilizar o sistema do Simples Nacional.

Como consultar no Simples Nacional?

Inicialmente você deve fazer login no sistema do Simples Nacional por meio de código de acesso ou do e-CAC, sendo que esse pode ser acessado pela sua conta e-gov.

Dento do sistema, há o histórico de declarações anuais enviadas, você pode verificar no campo “Consulta Declaração Transmitida do MEI”. Lá você encontrará as declarações e os recibos.

Para isso, você deve utilizar certificado digital ou o código do Simples Nacional.

Caso você ainda não possua o código poderá gerar um. Para isso você precisará de algumas informações como CPF, CNPJ, título de eleitor e número do recibo da IRPF.

Passo a passo para consultar e imprimir

1ºPasso:

Acesso o site do Simples Nacional. Já na página, procure o campo “Consulta Declaração Transmitida do MEI”.

2º Passo:

Utilize o código de acesso ou certificado digital para acessar o sistema. Caso você não se lembre do código de acesso será necessário gerar um novo. Isso é feito no próprio site.

Com o certificado digital a extensão instalada no navegador deve fazer o reconhecimento e você terá acesso ao sistema.

3ºPasso

Dentro do sistema você deve escolher a declaração que quer consultar.

Clicando na declaração escolhida, a mesma será aberta. Você pode baixar o arquivo em formato “.pdf” ou mesmo já imprimir.

Pontos importantes sobre a DASN-SIMEI:

• Deve ser entregue anualmente, independente do faturamento, até o dia 31 de maio;
• Essa declaração é independente e diferente da declaração como pessoa física IRPF;
• Caso você dê baixa no MEI, é necessário enviar a declaração referente – de baixa;
• Caso algum dado seja preenchido equivocadamente, é possível enviar uma declaração retificadora;
• Incide multa pela falta de entrega da DASN-SIMEI para quem tem MEI ativo.

Você viu, neste artigo, como consultar e imprimir declaração MEI já transmitida.

A grande vantagem de ser registrado como MEI é possuir um negócio totalmente formalizado com CNPJ, podendo emitir notas fiscais, boletos e, também, possuir maquininha de cartão para MEI. Veja abaixo como escolher a sua.

O avanço das maquinas de cartão

Atualmente muitas pessoas evitam utilizar dinheiro em espécie por diversos motivos. A utilização de cartões de débito ou crédito cresceu muito nos últimos anos. Dessa forma, não possuir uma maquininha de cartão pode fazer o MEI perder vendas.

Muitos pensam: mas eu não pagarei taxas ao usar uma máquina? Sim, mas é mais positivo vender pagando alguma coisa de taxa do que não realizar a venda por falta da máquina de cartão.

Vários são os casos de pessoas que não compram em razão do negócio não possuir maquininha de cartão. Para alguns órgãos públicos, por exemplo, a compra é realizada por meio de cartão corporativo.

Além disso, a utilização da máquina de cartão aumenta a credibilidade do se negócio.

Outro ponto que muitos não se atentam é que vender no cartão aumenta a segurança para você como empreendedor. Muitos hoje em dia ainda vendem a prazo com cheques, notas promissórias ou carnês. Esses meios não são seguros quanto ao recebimento.

Já em vendas com cartão, mesmo na função crédito, que fica com o risco de não receber é o banco, você, como negócio, recebe normalmente.

Qual maquininha escolher?

Um erro comum ao escolher uma maquininha é olhar somente o preço. O preço é só um dos fatores, mas você deve se atentar aos outros.

Um ponto que você deve ter atenção são as taxas das transações e os prazos de recebimento. De pouco adianta você comprar uma maquininha “barata” e depois pagar muitas taxas por vendas.

Você deve fazer um balanço entre o preço da máquina e as taxas que pagará:  o preço, caso seja uma máquina comprada, você paga somente uma vez, já as taxas você pagará sempre.

Chip e bobina

São outros pontos que o empreendedor deve se atentar.

Máquinas sem chip exigem a existência de outro aparelho, como um celular por exemplo, para se conectarem à internet e realizarem transações. As com chip funcionam de maneira independente.

Máquinas com bobinas imprimem o comprovante para o comprador na hora. Já máquinas sem bobina enviam o comprovante por SMS ou e-mail.

Muitas pessoas não se importam de receber o comprovante “digital”, mas algumas pessoas ainda preferem o “papel”.

Tabela comparativa entre as mais populares

Elaboramos uma pequena tabela comparando algumas das marcas mais populares para servir de apoio. Obtivemos essas informações em pesquisas, não são dados oficiais, para confirmar, você deve entrar em contato com a marca do seu interesse(2020).

Qual a melhor maquininha para o MEI?

Essa pergunta não possui uma resposta única. Cada negócio tem faturamento e número de vendas diferentes, por isso cada caso é um caso.

Uma boa prática é você verificar o que você teve de faturamento nos últimos 12 meses e fazer uma simulação.

Com esse faturamento, caso as vendas tivessem sido feitas com a maquininha X quanto você teria pago em taxas? E se fosse com a maquininha Y?

Além disso, como é o perfil dos seus clientes? Eles se importariam de fazer uma compra e não receber o comprovante em papel?

E quanto a conexão? Para o seu negócio é melhor uma maquininha com chip ou sem?

São vários pontos a serem vistos, nesse caso, cabe sempre ao empreendedor analisar e fazer a melhor escolha da maquininha de cartão para MEI.

Você sabe como funciona o empréstimo MEI para capital de giro? Neste artigo esclarecemos alguns pontos importantes, pois a tomada de decisão de pegar um empréstimo deve levar em conta alguns pontos.

O primeiro ponto que gostaríamos de esclarecer é a diferença entre empréstimo e financiamento, você sabe qual é?

Diferença entre empréstimo e financiamento

Entende-se como financiamento a linha de crédito obtida para comprar algum bem específico como ferramentas de serviço ou para reformar seu espaço de trabalho, por exemplo.

Financiamentos, no geral, possuem prazos maiores de pagamento, taxas menores e por vezes maior carência para começar a pagar.

Em condições normais as financiadores solicitam um projeto a respeito do que vai ser feito com o financiamento, pois a ideia é que o empreendedor utilize essa linha de crédito para investir em materiais ou estrutura que aumentem seu ganho ou diminuam seu gasto.

Diferentemente, o empréstimo é ligado ao capital de giro, ou seja, trata-se de dinheiro em espécie que deve ser utilizado para fazer a sua empresa girar, é o dinheiro do cotidiano.

Como o empréstimo não é utilizado para comprar nada em específico, trata-se de uma operação de maior risco para quem empresta. Em razão disso, os prazos no geral são menores, as taxas maiores e por vezes exigem garantia, pois com o dinheiro não foi adquirido nenhum bem.

Empréstimo para capital de giro

Com a pandemia do novo coronavírus várias empresas estão passando por dificuldades com a diminuição dos negócios. Muitos se viram obrigados a procurar linhas de crédito para manter seu negócio andando, contudo, em épocas difíceis, também se torna mais complicada a tarefa de conseguir empréstimos.

As causas são diversas, mas a maior parte das negativas são devidas a restrições no SERASA e falta de apresentação de garantias.

Como conseguir empréstimo para capital de giro?

O primeiro ponto é não ter restrições no SERASA. Quando falamos de MEI essa restrição vale tanto para o CNPJ, pessoa jurídica, quanto para o CPF, pessoa física.

Com essa fase superada, o ideal é que o MEI saiba quanto exatamente precisa para manter seu negócio funcionado, por quanto tempo, e qual sua capacidade de pagamento do empréstimo eventualmente obtido. Obtenha o empréstimo de acordo com sua necessidade e capacidade de pagamento, mesmo que você tenha acesso a mais.

Dificilmente alguma instituição financeira vai realizar um empréstimo para alguém que não demostre alguma capacidade para pagamento da dívida. Quanto ao MEI, é importante ter uma projeção de fluxo de caixa para os meses futuros.

Para o MEI, as linhas de crédito mais comuns são as feitas na Caixa e no Banco do Povo Paulista. Nesses dois casos o MEI conta com o apoio do SEBRAE para a apresentação de garantias.

As linhas de crédito mais populares são:

• Parceria da Caixa e do FAMPE/Sebrae,  até R$ 12,5 mil de crédito, com prazo de pagamento de 24 meses, nove meses de carência, a uma taxa de juros de 1,59% ao mês. Clique aqui e veja.
• Banco do Povo Paulista, até R$ 21 mil, taxa de juros de 0,35% ao mês e prazo de pagamento de 36 meses sendo 3 meses de carência. Clique aqui e veja.

Conseguindo-se o crédito para capital de giro, o MEI deve ter responsabilidade. Esse dinheiro deve ser usado para fazer seu negócio voltar a girar. A época é difícil e exige a reinvenção do negócio por parte de todos.