Portal MEI – Microempreendedor Individual
A guia MEI ou DAS – MEI é a forma utilizada para que você possa fazer o pagamento mensal de suas obrigações tributárias. Veja como emitir corretamente, mesmo atrasada, a seguir.
Emitir DAS MEI
Utilizando o Portal do Simples Nacional, você poderá emitir a guia MEI de recolhimento mensal utilizando o aplicativo PGMEI. Você pode, inclusive, imprimir boleto MEI vencido. Ou seja, dentro do ano vigente, você pode emitir suas guias atrasadas e regularizar sua situação como MEI.
Importante deixar claro que todo MEI ativo deve fazer o pagamento das guias, mesmo se não teve faturamento e mesmo que não esteja utilizando o MEI. Se o MEI estiver ativo, o pagamento deve ser feito, independente de ter ocorrido faturamento ou não e também não importa o tamanho desse faturamento.
Veja abaixo como é simples gerar sua Das MEI, mesmo atrasada.
Como pagar guia MEI em atraso
O PGMEI é o aplicativo através do qual o MEI poderá emitir sua guia MEI, podendo também imprimir boleto MEI vencido.
Você pode pagar sua DAS MEI das seguintes formas:
- débito automático;
- pagamento on-line;
- parcelamento;
- restituição ou boleto.
Caso você tenha esquecido de pagar sua taxa mensal poderá utilizar o aplicativo PGMEI para gerar a segunda via, seguindo os passos descritos no próprio programa.
A correção dos valores é realizada automaticamente e você terá uma nova data para realizar o pagamento. Esse pagamento já inclui multa e juros pelo atraso.
Clique na imagem abaixo e será redirecionado para a página de geração da guia MEI.
Confira este vídeo do SEBRAE sobre a DAS MEI:
Porque manter a DAS MEI em dia?
Uma das principais obrigações tributárias do MEI é pagar o DAS até o dia 20 de cada mês. Isso é necessário para manter seu negócio em dia. Mesmo quem não está utilizando o MEI, mas está com cadastro ativo, deve pagar. Caso você não queira pagar mensalmente a guia, o correto é encerrar seu cadastro como MEI.
Importante lembrar que o MEI deve estar com seu negócio regularizado visando ter total acesso aos seus benefícios previdenciários como:
- aposentadoria;
- salário maternidade; e
- auxílio doença;
Pagamento mensalmente sua DAS MEI você estará em dia com seus impostos, pois a guia inclui o valor de 5% do salário mínimo para o INSS e, também:
- R$ 5 (cinco reais) de ISS, caso a atividade do MEI seja de serviços;
- R$ 1 (um real) de ICMS, caso a atividade do MEI seja de comércio ou indústria.
Além disso, é importante que anualmente o MEI apresente sua declaração de rendimentos até o dia 31 de maio de cada ano. Todos que estão como o MEI ativo devem apresentar a declaração, independente do rendimento.