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MEI – Aposentadoria e benefícios previdenciários

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MEI - Benefícios Previdenciários

Uma das grandes vantagens do trabalhador informal se tornar um microempreendedor individual – MEI é o fato de passar a ter direito a aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Veja abaixo como funciona.

Para ter direito aos benefícios, o MEI, em regra geral, faz uma contribuição mensal fixa à previdência social correspondente à 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente. Em virtude de o salário mínimo ser constantemente atualizado, esse valor também sobre alteração.

Os benefícios abrangem o próprio microempresário e sua família. Os benefícios vão além de aposentadoria MEI.

Os benefícios do empresário são:

Os benefícios para família são:

  • Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia
  • Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia

Importante ressaltar que se o MEI contribui com base no salário mínimo, qualquer dos benefícios concedidos também terão como base tal salário.

MEI Aposentadoria por tempo de contribuição

Caso o microempreendedor individual – MEI queira se aposentar pelo tempo de contribuição, há a possibilidade de contribuir com mais de um salário mínimo à Previdência.

Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição o MEI deve, além da DAS MEI, pagar a complementação de 15%.

É importante ficar atento, pois a reforma da previdência praticamente extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, o MEI que cumpriu os requisitos antes da reforma (13/11/2019)  poderá se aposentar com as regras antigas.

Encaixando-se nesse caso, o homem precisará ter cumprido 35 anos de contribuição e a mulher 30 anos de contribuição.

Quem não cumpriu esse período antes da reforma, deve verificar se encaixa-se nas regras de transição.

São ao menos 4 regras de transição que  permitem a aposentadoria por tempo de contribuição:

  • Idade progressiva;
  • Pedágio de 50%;
  • Pedágio de 100%; e
  • Regra dos pontos.
    MEI aposentadoria

Você conferiu neste artigo mais informações sobre a MEI aposentadoria e benefícios previdenciários.

Como abrir uma MEI – gratuito (2025)

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Formalizar MEI

Se você quer saber como abrir uma MEI de forma simples, rápida e totalmente gratuita, chegou ao lugar certo. Neste guia completo, você vai aprender passo a passo como realizar sua formalização, obter seu CNPJ e garantir todos os direitos do Microempreendedor Individual.

Abrir uma MEI é o primeiro passo para quem deseja trabalhar de forma formalizada, emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e crédito com juros reduzidos.

Abrir uma MEI é gratuito?

Sim! O processo de abertura da MEI é 100% gratuito.
Apesar de alguns sites cobrarem pelo serviço, todo o procedimento oficial pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor, sem qualquer taxa.

A única despesa do MEI é mensal, após a formalização — trata-se do DAS-MEI, um valor fixo que gira em torno de R$ 70 a R$ 75, dependendo da atividade.

Como abrir uma MEI (Passo a passo atualizado)

A seguir, veja um passo a passo completo e atualizado para você que quer descobrir como abrir uma MEI do jeito certo.

1. Verifique se sua atividade é permitida no MEI

Antes de se formalizar, é essencial conferir se a atividade que você pretende exercer está inclusa na lista de ocupações permitidas para MEI.

🔗 Acesse a Lista de Atividades Permitidas do MEI no Portal do Empreendedor.

Além disso:

  • Consulte sua Prefeitura para verificar se sua atividade é permitida no município.

  • Mesmo se você trabalhar em casa, é necessário confirmar se o local é permitido.

  • O limite de faturamento anual do MEI continua sendo de R$ 81.000,00.

Essa etapa evita problemas futuros, como o cancelamento do alvará provisório.

Como abrir uma MEI

2. Faça o cadastro no Portal do Empreendedor

Agora vamos à parte prática de como abrir uma MEI.

  1. Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br).

  2. Clique em “Formalize-se”.

  3. Faça login com sua conta gov.br (ou crie uma na hora, caso ainda não tenha).

  4. Preencha as informações pessoais solicitadas.

  5. Informe os dados do negócio, como endereço e atividade escolhida.

O processo é rápido e intuitivo. Se tiver alguma dificuldade, você pode ligar para o SEBRAE: 0800-570-0800.

3. Documentos gerados após a formalização

Assim que concluir o cadastro, seu CNPJ é emitido na hora.

Você também receberá:

  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

  • Inscrição na Junta Comercial

  • Alvará de Funcionamento Provisório

É importante imprimir e guardar esses documentos, além de baixar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, que deve ser preenchido todo mês.

4. Custos e obrigações após abrir sua MEI

Embora abrir a MEI seja gratuito, o microempreendedor tem algumas obrigações mensais e anuais:

✔ Pagamento mensal do DAS

O MEI deve pagar uma taxa fixa mensal (DAS), que inclui:

  • Contribuição para o INSS (5% do salário mínimo)

  • Taxa adicional conforme o ramo:

    • R$ 1 de ICMS (comércio/indústria)

    • R$ 5 de ISS (serviços)

O boleto pode ser gerado no PGMEI e deve ser pago até o dia 20 de cada mês.

✔ Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

Todos os anos, até maio, o MEI deve entregar a Declaração Anual de Faturamento.

📌 Não é obrigatório ter contador, mas a ajuda de um profissional pode facilitar bastante.

Parabéns! Agora você sabe exatamente como abrir uma MEI

Depois de seguir todos os passos, você está oficialmente formalizado como Microempreendedor Individual e pode:

  • Emitir notas fiscais

  • Contribuir para a aposentadoria

  • Ter acesso a benefícios previdenciários

  • Abrir conta PJ

  • Solicitar crédito com condições especiais

A formalização é simples, rápida e gratuita — e abre portas para novas oportunidades de crescimento profissional.

🎥 Vídeo: Como abrir uma MEI (SEBRAE)

Assista ao vídeo do SEBRAE-MG para reforçar o que você aprendeu: