Valter Ribeiro é o autor das postagens no blog portalmei.org, o jornal do MEI. Possui graduação em Letras e Administração Pública e pós-graduação em Gestão Pública e Finanças de Mercado.
O programa de Microempreendedores Individuais – MEIs é uma ótima alternativa para quem possui um pequeno negócio e quer trabalhar de maneira totalmente legalizada e com acesso a benefícios previdenciários. Veja abaixo mais informações.
Contudo, ao mesmo tempo que tem direitos, o MEI também tem obrigações. Uma delas é o pagamento da contribuição mensal que, como é calculada no percentual de 5% do salário mínimo, será reajustada em fevereiro de 2018. Isso ocorre sempre que o salário mínimo é reajustado, ou seja, praticamente todos os anos.
Com o reajuste do salário mínimo de R$ 937 para R$ 954 em 2018, o valor da Documento de Arrecadação Simplificada – DAS passa a ser de:
R$ 48,70 para atividades de comércio/indústria;
R$ 52,70 para prestação de serviços;
R$ 53,70 para comércio/indústria com serviços.
Esses valores correspondem a 5% ao INSS mais R$ 5,00 (Município – Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Estado – Comércio e Indústria). Os percentuais não mudaram, o que mudou foi o salário mínimo, portanto, os valores pagos pelo MEI também aumentaram.
A contribuição mensal Documento de Arrecadação Simplificada – DAS deve ser paga até o dia 20 de cada mês. O boleto para pagamento pode ser gerado no site do Portal do Empreendedor. Manter o pagamento da DAS em dia é uma das obrigações do MEI para ter seu negócio regularizado e ter acesso a todos os benefícios que o programa de Microempreendedor Individual oferece.
Visando garantir seu normal acesso aos benefícios previdenciários, é importante que o Microempreendedor Individual – MEI – mantenha o pagamento de suas guias em dia. A emissão é simples e feita pelo Portal do Empreendedor, depois basta realizar o pagamento na rede bancária, lotéricas, Internet Banking ou aplicativos do bancos. Simples, não é mesmo?
Como você viu nesta matéria, o valor da contribuição mensal Documento de Arrecadação Simplificada – DAS será reajustado em fevereiro de 2018. Mantenha o pagamento em dia para ter seu negócio totalmente regularizado e não perder o acesso aos benefícios.
Os Microempreendedores Individuais – MEIs que encontram-se em atraso com suas obrigações tinham até o dia 23 de janeiro de 2018 para se regularizarem. Esse prazo foi prorrogado e agora vai até dia 26 de janeiro de 2018.
Quem ainda tem pendências com o governo poderá regular sua situação até as 23h59min59s de sexta-feira para pagar os tributos devidos ou aderir ao parcelamento e pagar, pelo menos, uma parcela. Essa é uma ótima oportunidade para quem está com pendências regularizar seu negócio.
Quem estiver com dívidas e não realizar nenhum dos pagamentos acima descritos terá seu CNPJ excluído do programa de Microempreendedor Individual. Se está em débitos e quer saber como regularizar sua situação, clique aqui.
Portanto, a situação é séria e exige atitude por parte de quem possui débitos. Se você tem condições de pagar todo o seu saldo devedor, deve fazê-lo agora. Ainda assim, se não consegue pagar tudo, faça a adesão ao parcelamento e pague, ao menos, um parcela.
Entendemos que o MEI muitas vezes passa por dificuldades para honrar seus compromissos, contudo, as vantagens de ser MEI, como benefícios previdenciários, vale o esforço.
Vários CNPJs já foram suspensos e essa relação pode ser vista no Portal Governamental do MEI. Segundo informações do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), mais de 1,4 milhão de MEIs estão ameaçados de exclusão do programa por falta de pagamento de impostos no últimos 3 anos e/ou estarem com as declarações anuais em atraso. Se está em débitos e quer saber como regularizar sua situação, clique aqui.
O MEI é um ótimo programa para formalização de pequenos empreendedores, com ele você tem acesso a vários benefícios previdenciários e alíquotas de impostos bastante reduzidas. Portanto, caso você esteja em débito, regularize sua situação para não perder seus benefícios.
Muitos pequenos empreendedores pensam que, por ter um burocracia reduzida, a administração do MEI pode ser feita de qualquer maneira, mas isso é um erro. Procure manter suas obrigações sem em dia.
Uma das maiores vantagens obtidas após o pequeno empreendedor abrir um MEI e passar a ter CNPJ MEI e acesso a benefícios previdenciários. Veja abaixo como realizar a consulta do CNPJ MEI.
Após o cadastro como Microempreendedor Individual você obtém o comprovante de situação cadastral como MEI e da situação do CNPJ. Algumas instituições pode solicitar esses comprovantes em várias ocasiões.
É importante que o pequeno empreendedor tenha facilidade em encontrar essas informações rapidamente a fim de conseguir comprovar a regularidade do seu negócio. Para obtenção de empréstimo, por exemplo, toda essa documentação deverá estar correta.
Situação como MEI – CCMEI
A verificação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI é bastante simples. Veja abaixo como fazer:
Consultar a situação do seu CNPJ-MEI é bastante simples. Ressaltamos que sua situação como MEI e a regularidade de seu CNPJ MEI, junto à Receita Federal, são coisas diferentes, dessa forma ambas as consultas são importantes.
Preencha o CNPJ (somente números) e os caracteres exibidos na imagem;
Clique em consultar
As informações básicas do seu negócio serão exibidas e a situação de ativo ou não;
Para informações mais detalhadas você deve acessar o e-CAC. Se você ainda não tiver senha e código de acesso, é possível gerar pela próprio site da Receita. Acessando o e-CAC, você poderá informações mais completas e detalhadas quanto a sua situação fiscal.
É importante que o empreendedor fique sempre atento à situação cadastral da sua empresa.
Você viu, neste artigo, como realizar a consulta do CNPJ MEI.
Com a proximidade da chegada do ano de 2018, os Microempreendedores Individuais – MEIs precisam atentar-se às novas regras da categoria que passam a valer a partir de 1º de janeiro do ano de 2018.
Como muitos já sabem, o limite de faturamento a partir do próximo ano será de R$ 81 mil, ou seja, será maior que os R$60 mil atuais.
Os MEIs que tiverem um faturamento entre R$ 60 e R$ 72 mil neste ano de 2017, podem optar por pagar um multa sobre o valor que tenha excedido o teto atual (R$ 60 mil) e continuar enquadrado como MEI, normalmente.
Para o MEI que faturou até 20% acima do limite atual, com dito acima, é possível pagar uma multa sobre o excedente e continuar cadastrado como MEI. A multa varia de acordo com o setor de atuação, portanto, é muito importante ficar atento.
Um MEI que teve um faturamento de R$ 65 mil, por exemplo, e atua no comércio, pagaria uma multa de 4% sobre o excedente. O excedente, no exemplo, foi de R$ 5 mil, então a multa seria de 4% de R$ 5 mil, no caso, R$ 200 reais. Feito isso, o MEI permaneceria na categoria automaticamente, ou seja, não precisa passar para Micro Empresa.
Contudo, caso o faturamento do MEI tenha ultrapassado 20% do teto, ou seja, mais de R$ 72 mil, para permanecer como MEI ele deverá pagar uma multa sobre o valor total faturado. Ou seja, se o faturamento foi de R$ 75 mil, por exemplo, ele pagaria o percentual da multa, que varia de acordo com o setor, calculada sobre o valor total, no caso R$ 75 mil. Ainda assim, a permanência com MEI não seria automática, deverá haver a comunicação por meio do portal do Simples Nacional.
Para o MEI que estiver em dúvidas sobre como proceder, caso tenha contador, deve procurar o mesmo e, em qualquer caso, há sempre a ajuda do SEBRAE por meio do telefone 0800 570 0800.
Foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação a criação de uma linha de crédito especial para o Microempreendedor Individual – MEI. Essa linha de crédito teria taxas reduzidas e subsidiadas pelo governo, a fim de estimular a atividade da categoria. O projeto é de elaboração do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), registrado como Projeto de Lei 940/15. Veja mais a seguir:
Segundo o texto do projeto, se aprovado, o Executivo seria obrigado a regulamentar linha especial de crédito para o Microempreendedor Individual com definição de taxas máximas de juros, valor de empréstimo, prazos e outras exigências.
O projeto determina que o Poder Executivo deva regulamentar o crédito especial estabelecendo:
I) requisitos para que o MEI tenha acesso ao crédito;
II) documentos e informações cadastrais necessárias;
III) taxas de juros máximas ao tomador e valor máximo da taxa de abertura de crédito;
IV) valor máximo por cliente;
V) prazo mínimo das operações; e
VI) garantias para atendimento dos requisitos de acesso.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ainda de acordo com o projeto de lei, referidas linhas de crédito especial seriam disponibilizadas pela Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil ou instituições financeiras privadas que operem microcrédito. A diferença desse crédito para os já existentes, seriam os subsídios oferecidos pelo governo.
Sabe-se que os Microempreendedores Individuais às vezes têm muitas dificuldades para concessão de crédito. Dessa forma, se existisse uma linha específica para MEI, subsidiada pelo governo, seria de grande valia e, certamente, melhoraria as condições de milhares de microempreendedores.
Contudo, se aprovado, o crédito não será concedido de maneira livre, sem exigências. Para ter acesso, o MEI devera capacitar-se em gestão financeira e planejamento de empresas em cursos oferecidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec), pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ou outro do mesmo estilo.
Além disso, o MEI deverá estar com a situação fiscal e cadastral em dia perante os órgãos responsáveis.
Tendo em vista que o projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, o próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso queira conferir o projeto de lei na íntegra, clique aqui.
O Microempreendedor Individual – MEI que possui débitos passados e não pagos pode realizar o parcelamento MEI. Essa é uma ótima ferramenta para regularizar o negócio e evitar inscrição em dívida ativa. Veja como proceder.
Parcelamento MEI – Como funciona?
O MEI pode parcelar e regularizar suas dívidas apuradas até o último mês do ano anterior. Por isso, o ideal é realizar o parcelamento logo no início do ano, mas você pode fazê-lo a qualquer tempo caso deseje.
Por exemplo: se eu estou em janeiro de 2022, conseguirei parcelar as dívidas até dezembro de 2021. Já se eu estou em julho de 2022, também só conseguirei parcelar as dívidas até dezembro de 2021, de forma que se existirem dívidas entre dezembro de 2021 e julho de 2022, essas não entrarão no parcelamento.
Em relação à essas dívidas do ano corrente, que falamos no exemplo, embora elas não entrem no parcelamento, você pode emitir o DAS MEI normalmente e pagar, obviamente, com juros e multas.
Então, reforçando: entrarão no parcelamento as dívidas apuradas até o último mês do ano anterior. Caso você tenha dívidas do ano corrente, emita o DAS e realize o pagamento diretamente.
Passo a passo do parcelamento
1º Passo – Regularizar DASN
Como falamos, o parcelamento inclui as dívidas apuradas até o final do ano passado. Então, o primeiro passo é enviar as Declarações Anuais do MEI (DASN – Declaração MEI) pendentes. Ou seja, você deve providenciar o preenchimento e envio de todas as declarações anuais ainda não enviadas.
Regularizada a apresentação das declarações anuais, podemos passar para o parcelamento.
Neste link, terão opções de parcelamentos especiais e do parcelamento regular. Aqui, falaremos sobre o parcelamento regular. No link, você verá uma imagem como a mostrada abaixo. Clique no local destacado para acessar o parcelamento regular.
No momento que escrevemos atualizamos este artigo, não é possível escolher o número de parcelas. O sistema escolhe automaticamente.
O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00.
Verifique se você conseguirá pagar o parcelamento da dívida. Só faça a adesão caso você tenha condições de honrar os compromissos.
Caso esteja de acordo, confira as informações e clique em continuar. Na página seguinte, confira o resumo do pedido de parcelamento e clique em concluir.
Com isso, você concluí seu pedido de parcelamento MEI.
5º Passo – Conclusão do parcelamento MEI
Feito o pedido conforme mostrado anteriormente, você verá uma página com a confirmação do seu parcelamento MEI atrasado.
Recomendamos que imprima o recibo e imprima o primeiro DAS.
Pague o primeiro DAS para confirmar a adesão ao parcelamento. Após pagar o primeiro, você pode aderir ao débito automático, caso deseje.
A alguns pontos de atenção:
Caso vá emitir os boletos, eles ficam disponíveis após o dia 10 de cada mês;
O vencimento do boleto de parcelamento é no final do mês;
Só é possível emitir o boleto do mês se os anteriores estiverem pagos; e
O boleto do parcelamento é diferente do boleto mensal normal do MEI, ambos devem ser pagos.
Realizar o parcelamento MEI regulariza suas dívidas e seu negócio. Dívidas não pagas podem ser inscritas em Dívida Ativa da União.
Após a inscrição em dívida ativa da união, a negociação não é tão simples e o valor das eventuais parcelas geralmente é mais alto (acima de R$ 300,00).
Buscando informações sobre a definição de razão social MEI? Está no lugar certo, procuraremos tirar as dúvidas mais frequentes em relação ao assunto no presente artigo.
O que é razão social?
A Razão Social é o nome legal da empresa, ou seja, é a denominação que aparece nos contratos, CNPJ, Alvará e todos os documentos oficiais nos quais a utilização no nome legal seja obrigatória.
Em termos simples, é o nome legal/oficial do negócio. Razão social é totalmente diferente do nome fantasia, que pode ser qualquer nome.
E a Razão Social MEI?
A razão social do MEI, também conhecida como nome empresarial, é formada pelo seu nome + o número do seu CPF, por exemplo, “João da Silva 123.123.123-12”. Essa formatação é padrão e definida pela Receita Federal.
É possível alterar? Como MEI não, para alterar você terá que “evoluir” sua empresa para ME, por exemplo.
Dessa forma, quem é MEI tem a razão social sempre na mesma formatação, independente da sua vontade. Se seu negócio crescer e você passar para uma ME aí sim poderá definir uma outra razão social.
Nome Fantasia MEI
O MEI pode, a qualquer momento, cadastrar nome fantasia. Esse cadastro é feito por meio do Portal do Empreendedor, no menu, alteração de dados cadastrais. Importante ressaltar que cadastrar um nome fantasia não dá direito, por si só, ao registro de uma marca.
Por exemplo, seu negócio pode ter a razão social João da Silva 123.123.123-12 e possuir o nome fantasia “Vendinha do João”.
MEI pode ter marca?
Quem registra as marcas no Brasil é o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI. Caso o MEI queira transformar seu nome fantasia em marca deve acessar o www.inpi.gov.br e obter mais informações. Ressaltando, a simples definição de um nome fantasia no Portal do Empreendedor não cria uma marca, esse processo é algo feito separadamente no INPI.
Esclarecemos, neste artigo, que não há registro de razão social MEI.
Será que o Microempreendedor Individual – MEI que está cadastrado e com sua documentação em dia pode possuir um plano de saúde MEI? Veja abaixo.
Quem é Microempreendedor Individual – MEI ativo a pelo menos 6 meses e com suas obrigações regularizadas pode contratar um plano de saúde empresarial diretamente, ou seja, sem necessidade de intermediários.
Nessa modalidade, que é diferente dos planos de saúde por adesão, o valor do plano pode ficar até 50% mais barato.
O plano de saúde MEI pode incluir, também, seus familiares e o empregado contratado, caso o MEI possua um.
Quais planos podem ser contratados?
Plano individual ou familiar: para pessoas físicas;
Plano coletivo empresarial: para pessoas da mesma empresa; e
Plano coletivo por adesão: para associações profissionais ou sindicatos.
O plano coletivo empresarial pode se contratado diretamente pelo MEI, em seu CNPJ. Nesse caso, o MEI não necessita contratar administradoras de benefícios (corretoras), as quais costumam cobrar taxas de 10% a 50%, o que aumenta o valor do plano.
Plano de Saúde MEI – Empresarial
Desde janeiro de 2018 a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS regulamentou os planos de saúde empresariais para empresário individual. Existem algumas exigências para contratação desse plano como, por exemplo, regularidade cadastral e estar ativo a pelo menos seis meses.
É importante ficar atento, pois essa exigência vale na data da contratação e é verificada todo ano, no aniversário do contrato do plano de saúde MEI.
Para verificar o número mínimo de pessoas beneficiárias do plano o MEI deve entrar em contato com a operadora, pois varia de empresa para empresa. Algumas operadoras aceitam a partir de uma pessoa, além disso, a cobertura pode ser feita, também, para familiares e funcionário, em alguns casos.
Há aproximadamente 700 operadoras de plano de saúde registradas na ANS, de forma que a cobertura, número de beneficiários e valores varia bastantes de operadora para operadora.
É importante que o MEI pesquise bastante antes de contratar o plano.
Quando o plano pode ser cancelado?
Rescisão unilateral: O contrato só poderá ser rescindido de maneira unilateral após um ano de vigência, sendo que deve ocorrer a notificação prévia com 60 dias de antecedência. A operadora deverá apresentar as razões da rescisão.
Verificando-se irregularidades do MEI: Notificando-se com 60 dias de antecedência, a operadora poderá rescindir o contrato. O MEI pode, nesse prazo, comprovar que está com seu registro regularizado.
Quais cuidados tomar?
Leia o contrato antes da assinatura e tire todas as suas dúvidas com a operadora.
Só preencher a Declaração de Saúde (documento no qual você informa as doenças que possui) após esclarecer suas dúvidas.
Responder à Declaração de Saúde somente com informações verdadeiras, visando evitar problemas futuros.
Verifique se o plano empresarial contratado corresponde ao do seu interesse.
Você viu, neste artigo, mais informações sobre o Plano de Saúde MEI.
Quem se formaliza como Microempreendedor Individual – MEI e faz o pagamento mensal de suas guias, passa a ter acesso a alguns benefícios previdenciários, dentre eles, o de aposentadoria. No entanto, o MEI pode se aposentar com salário superior ao mínimo? Veja a seguir
Aposentadoria por idade
Para ter direito à aposentadoria por idade, deve ser considerado o mínimo de 60 anos de idade para mulher e 65 anos de idade para homem.
Contudo, não basta somente alcançar a idade mínima, é necessário que o MEI tenha contribuído, pelo menos, durante 15 anos. Por isso é muito importante manter suas contribuições mensais pagas em dia, assim, você garantirá o acesso a todos os benefícios. Mesmo que o MEI não esteja exercendo duas atividades, pensando na aposentadoria, é sempre bom pagar as contribuições mensais.
Microempreendedores Individuais com guias em atraso poderão ter problemas não só para se aposentar, mas também para recebimento de outros benefícios, mantenha sempre as suas contribuições em dia.
Aposentadoria por invalidez
Para que o Microempreendedor Individual – MEI tenha direito à aposentadoria por invalidez são necessários, pelo menos, 12 meses de contribuição.
Contudo, para algumas doenças previstas em lei, não há tempo de carência, mas esses casos são a exceção e não a regra.
Consulte o INSS para saber os casos mais detalhadamente.
Contudo, o MEI pode complementar essa contribuição mensal para fazer jus aos benefícios sendo que, para isso, deverá pagar a GPS – Guia da Previdência Social separadamente ao INSS, com uma contribuição de mais 15%.
Com essa contribuição “extra”, o MEI poderá se aposentar por tempo de contribuição e aumentar o valor do benefício. Para realização do cálculo, recomendamos que o MEI procure uma agência do INSS.
O Microempreendedor Individual – MEI pode exercer suas atividades como empreendedor e, como pessoa física, trabalhar como funcionário com carteira assinada. Em razão disso, será que o MEI tem direito a PIS? Veja abaixo:
MEI tem direito a PIS?
O Microempreendedor Individual – MEI que exerce exclusivamente atividade de microempreendedor não possui direito a receber o abono salarial do PIS, já que não possui carteira assinada.
Contudo, caso o empreendedor possua carteira assinada e tenha o MEI como atividade extra, por exemplo, caso enquadre-se nas regras da Caixa Econômica Federal poderá receber o abono. Assim, nesse segundo caso, MEI tem direito a PIS. Assim, deve ficar claro, o MEI poderá receber o auxílio pelo seu trabalho com carteira assinado, não pela qualidade de MEI.
Conforme informações da Caixa Econômica Federal, para ter direito ao PIS o trabalhador deve possuir as seguintes características:
Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Em resumo, o MEI, para receber o abono do PIS, deverá possuir carteira assinada há ao menos 5 anos, ter trabalhado por ao menos 30 dias consecutivos no ano-base e ter recebido como salário, em média, até 2 salários mínimos.
Ressaltando, você que exerce somente a função de MEI não terá direito ao recebimento do abono do PIS. Para ter direito ao abono, você deverá ter trabalhado com carteira assinada, como “funcionário” e se encaixar nas características descritas acima. Ressaltando, o auxílio será pago pela qualidade de funcionário e não como MEI.
Caso você ainda esteja na dúvida se tem direito ao abono salarial do PIS ou não, acesse o site da Caixa Econômica Federal, ou procure uma de suas agências.
Você viu, neste artigo, se MEI tem direito a PIS.
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