Arquivo para Microempreendedor Individual - Página 3 de 4 - Portal MEI

Ativo Circulante – O que é?

22 de dezembro de 202127 de outubro de 2015 Por Valter Ribeiro

Principalmente para que tem o próprio negócio, é sempre importante saber pelo menos o básico de contabilidade. Agora que você já sabe como calcular o preço de venda, aprenda neste artigo o que é ativo circulante.

O que é ativo circulante?

Em contabilidade, ativo circulante diz respeito aos bens e direitos que possam ser realizados a curto prazo.

Dessa firma, podem ser considerados ativos circulantes:

dinheiro em caixa;
bancos conta movimento;
aplicações financeiras;
duplicatas a receber;
os estoques;
outros créditos de realização a curto prazo.

Por curto prazo entende-se aquele que irá se realizar até o término do exercício social seguinte.

A Lei 6.404/76, determina que o Ativo no Balanço Patrimonial será formado por: Ativo Circulante e Ativo Não-Circulante.

Em resumo, o ativo circulante é o dinheiro em caixa ou ativos que possam ser realizados no curto prazo. O ativo não-circulante diz respeito aos que só poderão ser realizados no longo prazo.

O ativo circulante é utilizado para se descobrir o capital de giro de um negócio, pois o capital de giro é o resultado do ativo circulante menos a passivo circulante.

Passivo circulante, de maneira simplória, são as dívidas de curto prazo.

Então, agora temos três conceitos:

Ativo Circulante: “dinheiro” de curto prazo;
Passivo Circulante: dívidas de curto prazo;
Capital de Giro: ativo circulante – passivo circulante.

Tipos de ativos circulantes

Ativo circulante operacional: está ligado às etapas operacionais da empresa, ou seja, as funções que mantem o negócio em funcionamento como, por exemplo, estoque e duplicatas a receber;
Ativo circulante líquido: também é conhecido como circulante financeiro e representa os ganhos da atividade da empresa e também dos seus investimentos. Exemplos são aplicações em ações e fundos bancários;
Ativo circulante cíclico: está ligado às atividades de rotina, ou seja, cíclicas da empresa. Adiantamentos e mercadorias são exemplos desse ativo.

Dessa forma, o ativo circulante é o termo contábil que define os valores e direitos que a empresa possui disponíveis no curto prazo.

Gerir bem o ativo circulante é realmente muito importante, pois é o que o negócio tem disponível para se manter funcionando.

Esperamos, com este artigo, ter esclarecido o que é ativo circulante.

Quem pode ser MEI?

24 de maio de 201716 de setembro de 2015 Por Valter Ribeiro

A quantidade de Microempreendedores Individuais formalmente cadastrados no Brasil não para de crescer. Principalmente nesta época no qual a oferta de emprego tem diminuído, muitos acabam descobrindo seu tino empreendedor e resolvem ser “seu próprio negócio”. Contudo, qualquer um pode ser MEI? Não, aprenda neste artigo quem pode ser MEI.

Para quem ainda não conhece, existe a chamada Lei do Microempreendedor Individual, que é a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 que, em caso de dúvidas, é quem serve de base para esclarecimentos.

Faturamento do MEI

O primeiro ponto a ser levado em consideração é o faturamento. Para poder ser enquadrado na categoria de Microempreendedor Individual – MEI, há um limite de faturamento.

No momento em que este artigo está sendo escrito, o limite de faturamento é de, no máximo, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano.

Tenho vários empregados, posso ser MEI?

Não, o Microempreendedor Individual – MEI pode ter somente um empregado e este não deve receber remuneração maior que um salário mínimo vigente.

Quem pode ser MEI – atividades permitidas

Se você se enquadra no limite de faturamento e tem no máximo um funcionário, resta agora verificar se a atividade que você exerce está dentro das permitidas para MEI.

Tal lista de atividades é disponibilizada no Portal do Empreendedor: CLIQUE AQUI PARA ABRIR.

Esperamos, com este artigo, ter esclarecido quem pode ser MEI.

Microempreendedor Individual – MEI – pode acionar PROCON

30 de novembro de 20212 de julho de 2015 Por Valter Ribeiro

Conforme acordo de Cooperação Técnica celebrado, na última sexta-feira, entre o SEBRAE e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, os microempreendedores individuais – MEIs poderão acionar os Procons, órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor, para solução de conflitos relacionados ao consumo de produtos e serviços. Veja mais a seguir.

MEI pode acionar o Procon

Essa mudança é importante, pois antes disso tal direito era específico para pessoas físicas.

Segundo a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva:

“A partir de agora, o trabalhador individual, além de cidadão, também é reconhecido como consumidor. É um pacto entre os órgãos de defesa do consumidor e o mercado que confere proteção a essa parcela de trabalhadores”.

A diretora-técnica do Sebrae, Heloisa Menezes, esclarece que:

“Esse entendimento que equipara MEI a consumidor marca mais uma etapa de evolução do ambiente legal, desde a implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com a recomendação aos Procons de todo o Brasil do tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual. É de fato o maior movimento de inclusão produtiva no mundo”.

O documento foi assinado pela secretária Juliana Pereira da Silva e os diretores superintendente e de Operações do Sebrae em Minas Gerais, respectivamente, Afonso Maria Rocha e Anderson Cabido.

Importante salientar que referido procedimento é válido para todo o Brasil. Importante lembrar, também, que o MEI já conta com uma grande ferramenta para solução e resolução de conflitos por meio do www.consumidor.gov.br.

Essa ferramenta é uma ótima oportunidade para quem possui questões relativas ao consumidor e que precisam ser resolvidas, não deixe de utilizar.

Portanto MEI, caso você possua questões envolvendo relações de consumo referentes a produtos ou serviços que você adquiriu ou contratou, agora já lhe é possível contar com o auxílio do PROCON da sua cidade para solução do conflito.

Como fazer fluxo de caixa – MEI

25 de novembro de 20213 de junho de 2015 Por Valter Ribeiro

Procurando informações sobre como fazer fluxo de caixa MEI? Sabe o que é fluxo de caixa projetado? Veja a seguir mais informações sobre o assunto.

Primeiramente, recomendamos que você baixe nossa planilha de fluxo de caixa para MEI. Naquela página, também, esclarecemos alguns conceitos sobre o que é fluxo de caixa, de forma que é importante que você leia a mesma antes de prosseguir na leitura desta.

Como fazer fluxo de caixa MEI

Fazer um fluxo de caixa perfeito é mais simples do que parece. Basta um pouco de dedicação e organização.

Saídas

A primeira coisa a ser feita é separar as saídas em: fornecedores, despesas e outras saídas.

Fornecedores: Todos os gastos com seus fornecedores;
Despesas: são os gastos administrativos como telefone, correio, internet, papelaria etc;
Outras despesas: amortização de empréstimos, pagamentos de tributos e investimentos.

Entradas

Nas entradas você deve especificar o que recebe com suas vendas e/ou prestação de serviços, ou seja, é o dinheiro que entra por meio do seu trabalho.

Recomenda-se que esse preenchimento seja feito diariamente.

Resultado do período

Para verificar o resultado do período (dia, semana, mês ou ano) basta realizar a soma de todas as entradas e diminuir as saídas. Nossa planilha de fluxo de caixa faz o controle e realiza as contas para você.

Como fazer fluxo de caixa e fluxo projetado?

Como calcular lucro

O lucro é o resultado do que você ganha menos o que você gasta, simples assim. Para apuração do lucro, leve em conta todos os gastos que você tem com seu negócio, mesmo os que parecem insignificantes. Muitas vezes, esses pequenos gastos realizados várias vezes durante o mês acabam formando um bom montante de despesas.

Após um determinado período, verifique se o que você está ganhando com seus serviços ou venda de produtos está maior do que você está gastando, para apuração do lucro.

Caso você perceba que está com despesas maiores do que receitas, significa que seu empreendimento está dando prejuízo. Veja abaixo como resolver.

Como passar a ter lucro

Reduza despesas: Analise a planilha na parte das despesas e veja onde está gastando mais dinheiro. Identifique gastos desnecessários ou acima do ideal e passe a diminuir tais despesas. Em quase 100% dos casos existem despesas que podem ser cortadas.
Aumente a quantidade de vendas ou serviços: Em alguns casos, aumentando a quantidade de vendas ou prestação de serviços já é suficiente para passar a ter lucro. Invista um pouco em propaganda e veja o retorno. Caso o ganho obtido nas vendas ou serviços seja maior do que o gasto com a propaganda, siga divulgando seu negócio! Redes sociais são uma ótima forma de divulgação.
Altere os preços dos produtos ou serviços: Você deve ter bom senso na determinação dos preços dos produtos que vende e serviços que presta. Em alguns casos, preços baixos podem atrair mais clientes, de forma que o lucro que você deixará de ter em cada produto/serviço especificamente será compensando pelo aumento na quantidade de clientes. Em outros casos, porém, é necessário aumentar o valor dos serviços ou produtos para passar a ter lucro. Você deve analisar seu caso específico e testar, se for o caso.

Fluxo de caixa projetado

A utilização de linhas de crédito tem aumentado a cada dia tanto entre pessoas físicas como entre empresas. Dessa forma, é necessário que você tenha controle sobre o que se tem a receber e a pagar no futuro. Você deve inserir esses valores na planilha, fazendo, assim, o fluxo de caixa projetado.

O fluxo de caixa projetado é o que você “prevê” ou projeta que receberá no futuro.

Sabendo que se tem uma determinada conta a ser paga daqui a 30 dias, por exemplo, você deve ter em caixa, já este mês, a quantia referente a tal pagamento, ou, pelo menos, previsão de que receberá valores suficientes para o pagamento da obrigação.

Esse tipo de projeção é muito útil para dar uma visão financeira futura de seu empreendimento. Veja se não há distorções entre o tempo para receber de clientes e o tempo para pagar aos fornecedores. Não se coloque em situações nas quais tenha muitas obrigações a pagar e poucos valores a receber.

Como um bom fluxo de caixa é ferramenta essencial para controle financeiro do negócio, recomendamos que você dedique um pouco de tempo diariamente ao preenchimento e análise da planilha.

Leve isso a sério e faça os preenchimentos de forma exata, você verá como os resultados futuros serão positivos.

Esperamos, com este artigo, ter esclarecido como fazer fluxo de caixa MEI e o que é fluxo de caixa projetado.

MEI pode emitir boleto bancário?

23 de novembro de 202119 de maio de 2015 Por Valter Ribeiro

Você já se perguntou se o MEI pode emitir boleto bancário para recebimento de seus vendas ou serviços? Veja a seguir como funciona.

Realizar cobrança por meio de boleto torna o recebimento mais seguro, fácil e rápido. Sim, o MEI pode emitir boleto bancário.

Para poder emitir boleto de cobrança basta ter uma conta corrente habilitada para tal fim. Para isso, você deve ir até a sua agência bancária e pedir para que o gerente habilite a cobrança por meio de boletos em sua conta. Em alguns bancos é o possível fazer isso pelo aplicativo, nesse caso, você deve realizar uma pesquisa para verificar como funciona no seu banco.

Pronto MEI! Você já pode emitir boleto bancário.

O que é um boleto e como funciona?

O boleto bancário é um instrumento de pagamento. Trata-se de um título de cobrança de valores oriundos de vendas realizadas ou serviços prestados e que pode ser pago em qualquer agência bancária, casa lotérica ou mesmo pela internet, o que facilita seu pagamento.

O cedente (MEI) emite o boleto e envia para o sacado (cliente) e este realiza o pagamento por quaisquer dos meios acima citados, utilizando o código de barras constante no documento.

Tipos de boletos bancários

Boleto avulso: Este é o mais comum, sendo utilizado para fazer as mais diversas cobranças de forma separada.
Boleto em formato carnê: É o mais utilizado para a cobrança de mensalidades.

Programa gerador de boleto

Você precisa de um programa para emitir boleto bancário caso queira fazer cobranças por esse meio.

Existem diversos programas para emissão de boletos bancários, alguns pagos e outros gratuitos.

Como sugestão, você pode acessar o site www.baixaki.com.br ou mesmo o www.google.com.br, realizar uma pesquisa e baixar o que mais lhe agradar.

Como dissemos, alguns bancos também disponibilizam essa função por meio do aplicativo.

Pronto, agora você já sabe que o MEI pode emitir boleto bancário. Aproveite essa ótima forma de recebimento.

Franquia chiquinho sorvetes (2024)

2 de janeiro de 202419 de abril de 2015 Por Valter Ribeiro

A franquia Chiquinho Sorvetes é uma das mais conhecidas no Brasil e uma das principais franquias do seu ramo de negócio. Interessado em abrir uma franquia em 2024? Veja abaixo mais informações.

Empresa do segmento de sorvetes, bebidas, cafés, doces e salgados, a Chiquinho Sorvetes foi fundada em 1980, na cidade de Frutal, em Minas Gerais, tendo passado a atuar como franquia no ano de 2010.

Atualmente a franquia conta com quase 600 unidades espalhadas por vários estados do país. A franquia já ganhou o prêmio de excelência em franchising brasileiro em vários anos.

O cardápio da Chiquinho Sorvetes inclui casquinhas, milkshakes, sobremesas, sundaes, produtos derivados do sorvete e itens sazonais. No inverno, época em que a venda de sorvetes fica em baixa, a Chiquinho oferece chocolate quente, cappuccino, bolo de caneca e fondue de frutas. As receitas são exclusivas e padronizadas pela marca.

Franquia chiquinho sorvetes – Preço

O investimento inicial é a partir de R$ 300 mil. O retorno do investimento ocorre em média entre 24 e 36 meses.

Estrutura

A franquia com as opções de loja tradicional, loja de shopping, loja básica e quiosque, cada uma com estruturação diferente, portanto, dependerá de qual for o seu modelo.

Ficha

Tipo de negócio: Sorvetes, bebidas, cafés, doces e salgados.
Data de fundação da empresa: 1980
Investimento inicial: a partir de R$ 300.000
Taxa de franquia: R$ 60.000 – pode ser diferente dependendo do modelo
Prazo médio de retorno do investimento: 24 a 36 meses
Número médio de funcionários: 8 a 20
Site: www.chiquinho.com.br/

Veja abaixo o vídeo institucional produzido pela franquia chiquinho sorvetes:

Você possui uma franquia chiquinho sorvetes ou tem mais informações?

Certificado digital para MEI – 2024

2 de janeiro de 202412 de abril de 2015 Por Valter Ribeiro

Muita gente tem dúvidas sobre se MEI precisa de certificado digital. Veja aqui informações atualizadas sobre o assunto e se você precisa ou não de um certificado digital.

Primeiramente, gostaríamos de deixar claro que, conforme Seção IV, artigo 102 da Resolução nº 94/2011:

Art. 102. O MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 26, § 7 º )

Essa é a regra geral, ou seja, de início, o MEI não precisa de certificado digital, mas siga a leitura, pois em alguns casos o uso é obrigatório.

O que é certificado digital

O certificado digital é é um documento eletrônico que possibilita a realização de diversas transações online de maneira segura. É como se fosse sua assinatura digital.

O certificado digital serve como um documento de identidade eletrônico utilizado para diversas transações. Algumas empresas estão obrigadas por lei a possuírem tal certificado, mas não é o caso do MEI, este não precisa da certificação eletrônica, mesmo que tenha funcionário contratado.

Contudo, há uma exceção a regra. Observando o perguntas e respostas do Portal do Empreendedor do Governo, há a informação de que o MEI não é obrigado:

“exceto se optar em emitir nota fiscal eletrônica, de acordo com as legislações tributárias estadual e municipal”.

Dessa forma, dependendo do seu estado ou município, pode ser exigido certificado digital caso você vá emitir nota fiscal eletrônica.

Assim, caso você precise, o MEI pode ter um certificado digital.

Certificado digital para MEI: Vantagens

Um certificado digital funciona como a assinatura eletrônica do seu negócio, ou seja, equivale à sua assinatura física no papel. O sistema utiliza chaves criptográficas para dar segurança à assinatura e confirmar a sua identidade digital. Há assinaturas eletrônicas em vários formatos como um token, cartão magnético, pendrive ou mesmo no formato de um arquivo.

Caso o Microempreendedor Individual adquira seu certificado digital, terá garantida a autoria da nota fiscal eletrônica por ele emitida.

O certificado digital também serve como assinatura do seu contato com o Receita Federal, fazendo com que você receba, em um ambiente seguro, informações sobre dados cadastrais, declarações e legislação.

Como solicitar certificado digital

Como visto, o MEI pode ter certificado digital e, caso tenha interesse na obtenção do certificado digital, deve procurar uma empresa para emissão, como a Serasa Experian. O certificado digital oferecido por eles possui um bom preço e é bastante seguro.

Outras empresas também podem fazer a emissão do certificado digital. Recomendamos que você escolha uma empresa de confiança e que o preço atenda às suas necessidades.

Esclarecido dessa forma, que a regra geral é que o MEI não precisa de certificado digital. Contudo, nos casos de necessidade, você viu como conseguir seu certificado digital MEI.

MEI pode participar de licitação? (2024)

2 de janeiro de 20249 de abril de 2015 Por Valter Ribeiro

MEI pode prestar serviços para órgãos públicos

Você já se perguntou se o MEI pode participar de licitação e vender para órgãos públicos em 2024? Pois é, essa é uma dúvida que muito tem, pois nem sempre o MEI pode participar. Veja a seguir como proceder.

O pequeno empreendedor cadastrado como MEI, em verdade, funciona como uma empresa “normal” no que se refere à formalização, possuindo CNPJ e podendo emitir nota fiscal, de forma que, caso você possua a qualificação necessária para prestar o serviço ou fornecer o produto em questão, você pode, certamente, fazê-lo a órgãos públicos. Ou seja: MEI pode participar de licitação, mas nem todas.

MEI pode participar de licitação acima de 80 mil

Essa é uma dúvida que muitos possuem. O limite atual de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Portanto, se o MEI participar de um procedimento licitatório com valor muito acima disso ele deixaria de ser MEI.

Em todo caso, se você estiver com dúvidas o mais correto é entrar em contato com a organizadora do procedimento licitatório, o órgão responsável pelo procedimento esclarecerá isso para o MEI.

Como o MEI poderá participar de licitação?

Órgãos Públicos, sejam eles na esfera municipal, estadual ou federal, têm as mais diversas necessidades de realizações de serviços e, para boa parte dessas necessidades, não existem funcionários do próprio órgão para execução.

Assim, alguém deve ser contratado para realizar a tarefa por meio de licitação e, sim, o MEI pode participar de licitação e prestar serviços para órgãos públicos.

Para compra de produtos a mesma regra é valida. Os órgãos têm fornecedores para suas necessidades, podendo o MEI vender tais produtos. Por isso é sempre bom ficar atento às licitações que estão ocorrendo, pois você pode perder ótimas oportunidades, caso não acompanhe.

Como o MEI pode participar de licitação?

Qualquer contratação feita por parte de um órgão público deve obedecer a princípios legais.

A lei obriga os órgãos públicos a realizarem procedimentos licitatórios para a contratação dos mais diversos serviços. Em alguns casos, no entanto, a própria lei permite que, principalmente para serviços e compras de menor complexidade e custo, o órgão público contrate diretamente, sem a realização de licitação.

No entanto, mesmo nesses casos, alguma formalidade deve ser observada, como a apresentação da documentação por parte do prestador de serviços ou vendedor, além da emissão de nota fiscal.

Você MEI, como prestador de serviços ou vendedor, deve estar sempre atento à essas oportunidades. Se o produto que você vende ou o serviço que presta puder ser, de alguma forma, oferecido a órgãos públicos, não deixe de aproveitar essa oportunidade.

Requisitos par o MEI participar da licitação

Cada edital de licitação trará suas normas para participação, mas, no geral, você precisará dos seguintes documentos para se credenciar:

Registro Geral – RG – do fornecedor;
CPF do fornecedor;
Registro Geral – RG – do cônjuge / companheiro (a) do fornecedor, se for o caso;
CPF do cônjuge / companheiro (a) do fornecedor, se for o caso;
Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; e
Certidões de casamento, união estável, de separação judicial, de óbito, etc., ou declaração, sob as penas da lei, manifestando seu estado civil.

Além disso, o Microempreendedor Individual – MEI – não deverá possuir pendências com os fiscos federal, estadual e municipal, pois você deverá apresentar certidões negativas para a contratação. Se você está em débito, o ideal é que regularize antes de participar da licitação.

Vantagens de participar de licitação

A realização de serviços para o setor público pode ser uma ótima fonte para aumentar sua renda. Muitas compras são recorrentes, ou seja, ocorrem o tempo todo. Dessa forma, credenciando-se e oferecendo bons preços, você poderá realizar essa venda diversas vezes.

Procure os órgãos públicos municipais, estaduais e federais da sua cidade e verifique a existência de procedimentos licitatórios para contratação de serviços ou compra de produtos.

Em muitos casos, vários desses procedimentos já foram realizados na sua cidade e, por não ter procurado, você pode ter deixado de vender ou prestar seu serviço a algum órgão público.

Bem, agora que você já sabe que o MEI pode participar de licitação, bem como prestar serviços para órgãos públicos, não perca essa ótima oportunidade de ganhos, aumentando seu leque de clientes.

Carnê da Cidadania 2015 é verdadeiro, não é fraude!

20 de julho de 201824 de março de 2015 Por Valter Ribeiro

Nos últimos dias têm circulado nas redes sociais informações de que os Carnês da Cidadania 2015 encaminhados pelos correios às residências dos MEIs tratavam-se de uma fraude e que deveriam ser desconsiderados.

ATENÇÃO, os carnês são verdadeiros. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), emitiu nota para esclarecer o ocorrido.

Segundo explicou a Secretaria, os carnês começaram a ser enviados no mês de janeiro de 2015 aos 4,7 milhões de microempreendedores individuais cadastrados e, ainda segundo a SMPE, isso foi feito visando “facilitar o acesso as guias de pagamento das contribuições”.

As postagens das redes sociais que afirmavam que o carnê tratava-se de uma fraude foram compartilhadas por cerca de 150 mil pessoas.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa informa, contudo, que os MEIs que preferirem, podem continuar a baixar e imprimir as parcelas do carnê pelo Portal do Empreendedor.

Segundo o ministro Guilherme Afif Domingos, devido à alta inadimplência por parte de alguns MEIs foi tomada a decisão de remeter o carnê pelos correios.

“O MEI [microempreendedor individual] utilizou o portal para se inscrever, mas não tem o hábito de utilizar a internet também para imprimir os boletos todos os meses, por isso, resolvemos voltar ao velho e bom carnê.”

Portanto, se você recebeu o carnê da cidadania 2015 em sua casa saiba que o mesmo é verdadeiro, não se trata de golpe.

MEI declara imposto de renda 2024?

2 de janeiro de 20241 de março de 2015 Por Valter Ribeiro

Uma dúvida muito comum é se MEI declara imposto de renda 2024? Dúvida totalmente válida e importante, tendo em vista a manutenção da regularidade do negócio depender da apresentação das declarações e relatórios devidos. Vamos ao esclarecimento dessa e outras dúvidas, bem como prazo para declaração em 2024.

Em linhas gerais, podemos afirmar que o MEI declara imposto de renda como pessoa jurídica que é, tendo até o dia 31 de maio de 2024 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2023, por meio do Portal do Simples Nacional.

No entanto, de acordo com sua renda anual e seus bens pessoais, o MEI poderá, ainda, ter que enviar à Receita Federal uma declaração de imposto de renda de pessoa física. Dessa forma, se você teve rendimentos tributáveis em 2023 maiores que o limite, deverá fazer, além da declaração anual de MEI, a declaração de imposto de renda como pessoa física. Uma não exclui a outra. Explicamos mais neste artigo.

A apresentação da declaração é realizada de maneira totalmente gratuita e não necessita da instalação de qualquer programa de computador. Você deve possuir basicamente três informações para a declaração:

Faturamento no ano anterior;
Quanto foi obtido por meio de revenda (comércio) ou venda (indústria) de produtos;
Se possui algum empregado.

Para conseguir as informações acima, consulte seus relatórios mensais e notas fiscais emitidas no ano anterior.

Como o MEI declara imposto de renda?

1º No sistema do Simples Nacional, selecione a opção Cálculo e Declaração, presente na aba referente ao Simei;
2º Na página seguinte, clique no link – Declaração Anual Simplificada para o MEI – e selecione o ano-calendário (2023) na linha -Original- ou -Ratificadora- se você estiver fazendo uma correção;
3º Clique em -Continuar- e preencha os dados de acordo com seus registros.

MEI paga imposto de renda com a declaração?

Não. A declaração anual tem caráter unicamente informativo. Desde que você esteja com os rendimentos dentro do limite anual de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), não há qualquer outro imposto ou taxa a ser pago.

A diferença de declaração para o MEI que possui contador e para o que não possui. Portanto, se você possui contador, consulte-o para tirar suas dúvidas.

Prazo para declaração MEI 2024 e multa

O prazo para entrega da declaração referente ao faturamento em 2023 e até 31 de maio de 2024.

Caso não apresente a declaração anual até a data máxima, haverá a cobrança de multa. Além disso, o MEI ficará impedido de gerar a DAS, documento de pagamento mensal obrigatório pelo MEI, ficando, ainda, inadimplente com o Simples Nacional.

Para concluir, o MEI também poderá perder eventuais benefícios previdenciários e, por estar inadimplente junto à Receita Federal, não poderá conseguir a certidão negativa desse Órgão, o que o impede de conseguir financiamento bancário, por exemplo.

Selecionamos, ainda, para você, um vídeo do SEBRAE- mostrando como fazer a declaração anual:

Caso ainda existam dúvidas, entre em contato com o Sebrae pelo número 0800 570 0800, ou com a Receita Federal pelo Receitafone, número 146.