Microempreendedor Individual

Nesta categoria do www.portalmei.org você confere todos os nossos artigos relacionados a assuntos de interesse do MEI.

MEI pode ter funcionário?

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MEI pode ter empregado?

Você já se perguntou se o MEI pode ter funcionário? Esse é um ponto importante, pois com um funcionário o pequeno empreendedor aumenta sua capacidade de realizar serviços. Veja a resposta mais adiante.

Antes de detalhamos já esclarecemos que sim, o microempreendedor individual pode ter funcionário. Mas quantos? Quanto pode pagar de salário? Como contratar? Quais documentos necessários para contratação? Veja abaixo essas e outras questões referentes à contratação de funcionário por parte do MEI.

Quantidade, salário do funcionário e contribuição do MEI

O MEI pode contratar até um funcionário. A remuneração do funcionário do MEI pode ser de, no máximo, um salário mínimo vigente, ou o piso salarial da categoria.

A contribuição do MEI é de 11% referente ao salário pago ao funcionário. Desses, 8% são descontados do salário do funcionário e 3% são de responsabilidade do MEI, ou seja, você mesmo paga. Dessa forma, os valores mensais podem se alterar com o passar dos anos, tendo em vista que tanto o salário mínimo como o salário base da categoria podem ser ajustados.

Além dos 3% de responsabilidade do empregador referente ao INSS, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Em resumo, 11% são de responsabilidade do empregador, sendo 3% de previdência e 8% de FGTS.

No caso de funcionária com direito a salário maternidade, tal benefício será pago pelo INSS.

Fica claro, dessa forma, que MEI pode ter funcionário. Vamos a outros esclarecimentos!

 

MEI pode ter funcionário?

Documentos para contratação de funcionário

O MEI pode realizar a formalização da contratação de funcionário por conta própria ou optar por ter auxilio de um contador. Caso contrate um profissional de contabilidade, tal serviço poderá ter os custos cobrados pelo contador.

Os documentos que o funcionário deve apresentar são:

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
  • Certificado Militar;
  • Certidão de Casamento e de Nascimento;
  • Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;
  • Atestado Médico Admissional;
  • Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte;
  • RG – cédula de identidade;
  • CPF;
  • Cartão PIS (Programa de Integração Social).
  • Outras informações como comprovante de endereço e telefone, mas esses não são obrigatórios.

Procedimentos do MEI para contratação de empregado

Após receber a documentação do funcionário, o MEI deverá tomar as seguintes providências:

  • Anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, caso existam;
  • Devolver ao empregado a CTPS em 48 horas. Aconselhamos que você faça um termo de recibo, do tipo “Eu, fulano de tal(funcionário), recebi a CTPS número XXXXX, de fulano de tal(empregador);
  • Preencher a ficha de salário-família;
  • Incluir a contratação no CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;
  • Até o dia 15 de cada mês, o MEI deverá postar o formulário que pode ser adquirido nos próprios Correios, no qual há a informação sobre o movimento de pessoal ocorrido do mês anterior;
  • Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado ainda não possua;
  • Recolher mensalmente o INSS sobre o valor do salário pago, no total de 11%, através da GPS código 2003 – CNPJ – Simples Nacional;
  • Recolher mensalmente o FGTS, sendo a alíquota de 8% sobre o valor do salário pago;
  • Apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP/FGTS;
  • Apresentar a anualmente a Relação Anual de Empregados – RAIS, ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
  • Você deve arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, pelo período de até 30 anos.

E o eSocial?

O MEI tem acesso ao  Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas eSocial.

O Microempreendedor Individual que tiver empregado deve obrigatoriamente usar o eSocial.

Para saber mais, confira o vídeo de André Spínola sobre o tema:

Vimos então, neste artigo, que o MEI pode ter funcionário.

Empréstimo para MEI – Microempreendedor individual

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Empréstimo para microempreendedor individual

Ao formalizar seu pequeno negócio como Microempreendedor Individual (MEI), você passa a ter acesso a diversos benefícios exclusivos para empresas. Um deles é a possibilidade de contratar empréstimos com condições diferenciadas, geralmente mais vantajosas do que as oferecidas para pessoas físicas.

Mas você sabe exatamente como funciona o empréstimo para MEI e quais cuidados deve tomar antes de contratar? Confira a seguir.

⚠️ Antes de tudo, vale o alerta: o crédito deve ser usado de forma estratégica. Um empréstimo mal planejado pode comprometer a saúde financeira do negócio em vez de ajudar.

Principais opções de empréstimo para MEI

💼 Empréstimo para capital de giro

O capital de giro é uma das necessidades mais comuns do MEI. Ele serve para manter o negócio funcionando no dia a dia, cobrindo despesas como compra de mercadorias, pagamento de fornecedores, aluguel ou contas fixas.

Para ter acesso a esse tipo de crédito, é fundamental não possuir restrições nos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa. Essa análise costuma considerar tanto o CNPJ (empresa) quanto o CPF (pessoa física) do MEI.

Entre as instituições que tradicionalmente oferecem linhas de crédito para capital de giro, destacam-se:

  • Caixa Econômica Federal, com linhas voltadas a pequenos negócios, muitas vezes em parceria com o Sebrae/FAMPE, que pode atuar como garantidor do crédito.

  • Banco do Povo Paulista, conhecido por oferecer taxas reduzidas e foco no empreendedor de baixa renda.

  • Banco do Brasil, que possui soluções específicas para microempreendedores, com condições variáveis conforme o relacionamento com o banco.

💡 Dica importante: o Sebrae pode ajudar não só com orientação financeira, mas também com apoio na apresentação de garantias e na organização do negócio para facilitar a aprovação do crédito.

Empréstimo para MEI - Microempreendedor individual

💰 Microcrédito para MEI

O microcrédito é uma modalidade pensada especialmente para o MEI. Geralmente envolve valores menores, menos burocracia e taxas de juros mais acessíveis, sendo ideal para quem está começando ou precisa investir pontualmente no negócio.

Esse tipo de empréstimo costuma ser oferecido por agentes operadores de crédito, como cooperativas, bancos públicos e instituições de fomento. No portal do BNDES, é possível consultar a lista atualizada de agentes que operam recursos voltados ao microempreendedor.

Assim como qualquer outra linha de crédito, o microcrédito deve ser utilizado com responsabilidade. O objetivo é claro: fazer o negócio crescer e aumentar o faturamento, não cobrir gastos pessoais ou criar dívidas desnecessárias.

Seu cadastro como MEI está em dia?

Apesar de a formalização do MEI ser simples, isso não significa que você pode deixar a organização de lado. Bancos e instituições financeiras analisam diversos fatores antes de liberar crédito.

Antes de solicitar um empréstimo, certifique-se de:

  • Ter toda a documentação do MEI organizada (CNPJ, DAS em dia, declaração anual, etc.);

  • Separar corretamente finanças pessoais e empresariais;

  • Conseguir demonstrar, mesmo que de forma simples, a rentabilidade do negócio.

É comum ouvir relatos de empreendedores que vão ao banco e não conseguem crédito. Isso acontece porque, apesar de o empréstimo ser lucrativo para as instituições, elas só liberam recursos quando percebem que há capacidade real de pagamento.

📊 Um negócio bem organizado financeiramente faz toda a diferença. E embora o MEI não seja obrigado a ter um contador, o apoio de um profissional pode ajudar — e muito — na organização financeira e na obtenção de crédito.

Conclusão

Agora você já sabe como funciona o empréstimo para MEI, quais são as principais opções disponíveis e quais cuidados tomar antes de contratar. Usado de forma consciente, o crédito pode ser um grande aliado no crescimento do seu negócio.

Avalie suas necessidades, planeje bem e utilize essa ferramenta a seu favor.

Planilha fluxo de caixa simples – MEI (2026)

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Planilha fluxo de caixa

Está à procura de uma planilha fluxo de caixa simples para MEI? Manter o seu negócio organizado é realmente muito importante em 2026. Veja abaixo nossa planilha que irá lhe ajudar.

O que é fluxo de caixa?

Primeiramente, para esclarecer, fluxo de caixa é um instrumento contábil básico que auxilia no controle de caixa e planejamento financeiro do empreendedor. O controle pode ser feito utilizando uma planilha, conforme mostramos mais adiante. Embora simples, esse controle pode ser muito efetivo para manter seu negócio organizado.

Embora não seja obrigatório para o microempreendedor individual – MEI, sua utilização é recomendável para melhor organização de seu empreendimento, bem como para facilitar a elaboração do Relatório Mensal de Receitas Brutas, que é de confecção obrigatória. A utilização da planilha pode contribuir para o corretor preenchimento do relatório.

Muitas pessoas não mantem a organização cotidiana do seu negócio, deixando para juntar toda a documentação e informação de uma só vez. Isso além de não cooperar com a evolução do empreendimento, pode levar ao preenchimento de informações erradas. O ideal é que o controle seja feito diariamente.

Muitos Microempreendedores Individuais pensam que, pela aparente simplicidade de seu negócio, não devem adotar mecanismos de controle financeiro. Engana-se quem pensa assim, pois administrar corretamente as finanças certamente aumentará a lucratividade de seu negócio e o fluxo de caixa é o instrumento adequado para você MEI, pois é de preenchimento muito simples.

Planilha fluxo de caixa simples - MEI

Na planilha de fluxo de caixa são registrados todos os recebimentos (vendas e serviços à vista, à prazo, duplicatas, entre outros) e todos os pagamentos (compras à vista, à prazo, duplicatas, pagamento de despesas e outros). A previsão e preenchimento podem ser feitos por dia, mês, semestre ou ano.

A utilização do fluxo de caixa é bastante simples, pois se resume ao preenchimento do que você recebeu ou tem a receber e o que pagou ou tem a pagar. Um fluxo de caixa pode ser feito manualmente em um caderno, por você mesmo, embora essa seja a forma mais trabalhosa.

Visando simplificar seu trabalho, o blog Portal MEI elaborou uma planilha fluxo de caixa para MEI feita no Microsoft Excel, com download gratuito. Preocupamo-nos em fazê-la de maneira bastante simples, de forma que você não terá dificuldades em preenchê-la.

Download da planilha fluxo de caixa simples para MEI

Para fazer o  download da planilha é bastante simples, basta clicar aqui. Você baixará diretamente a planilha.

Saiba mais sobre fluxo de caixa

Para saber ainda mais sobre fluxo de caixa, confira esse vídeo do SEBRAE sobre o assunto:

Esperamos que gostem de nossa planilha fluxo de caixa simples para MEI!

MEI precisa de contador? Veja o que a lei diz e quando vale a pena contratar

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MEI precisa de contador?

Uma das perguntas mais comuns entre pequenos empreendedores é: MEI precisa de contador? Essa dúvida é totalmente válida, já que o MEI foi criado para simplificar a formalização e reduzir a burocracia para quem está começando um negócio.

MEI precisa de contador? Não. O Microempreendedor Individual (MEI) não é obrigado por lei a contratar contador nem a manter contabilidade formal. No entanto, o MEI deve manter controle financeiro básico, preencher o relatório mensal de receitas, pagar o DAS em dia e realizar a declaração anual obrigatória.

De acordo com a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que regulamenta o Microempreendedor Individual, o limite de faturamento anual é de R$ 81.000,00. O MEI está dispensado da contratação de escritório de contabilidade e também da escrituração contábil formal, não sendo obrigado a manter livros contábeis.

Apesar dessa dispensa legal, algumas obrigações básicas continuam sendo indispensáveis para manter o CNPJ regular.

Organização financeira é essencial para o MEI

O fato de o MEI não precisar de contador não significa que ele possa trabalhar de forma desorganizada. O controle financeiro é essencial para evitar problemas, principalmente o desenquadramento por excesso de faturamento.

O MEI deve controlar:

  • Entradas e saídas de dinheiro
  • Compras e vendas realizadas
  • Faturamento mensal
  • Pagamento correto do DAS

Mensalmente, o MEI deve preencher o relatório mensal de receitas brutas e pagar o DAS até o dia 20 de cada mês, mesmo que não tenha tido faturamento no período.

Para facilitar esse controle, a utilização de uma planilha de fluxo de caixa para MEI é altamente recomendada.

MEI pode ter contador?

Sim. Embora o MEI não seja obrigado a ter contador, ele pode contratar um profissional sempre que desejar.

O contador pode ajudar em pontos estratégicos do negócio, como:

  • Organização financeira e fiscal
  • Planejamento para crescimento
  • Preenchimento correto da declaração anual
  • Orientação em caso de desenquadramento do MEI

Além disso, para situações como solicitação de empréstimo, emissão de DECORE ou comprovação de renda, o apoio de um contador pode ser fundamental.

Outro ponto importante é que o MEI que possui acompanhamento contábil tende a ter menos erros na declaração anual.

MEI precisa de contador? Não, mas precisa de controle

Mesmo sabendo que o MEI não precisa de contador, ele deve manter arquivados:

  • Notas fiscais de compra de mercadorias
  • Canhotos das notas fiscais emitidas
  • Documentos do empregado contratado, se houver
  • ✔ O MEI não é obrigado a contratar contador
  • ✔ Deve controlar receitas e despesas mensalmente
  • ✔ Precisa pagar o DAS até o dia 20
  • ✔ Deve entregar a DASN-SIMEI todos os anos
  • ✔ Pode contratar contador se quiser crescer ou evitar erros

Essa organização funciona como uma contabilidade básica e traz benefícios diretos ao próprio MEI, permitindo maior controle sobre o faturamento e a saúde financeira do negócio.

Relatório Mensal das Receitas Brutas

Até o dia 20 de cada mês, o MEI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas referente ao mês anterior. Por exemplo: até o dia 20 de fevereiro, deve ser informado o faturamento de janeiro.

Para manter tudo organizado, recomenda-se:

  • Uma pasta para cada mês
  • Uma caixa ou pasta para cada ano
  • Anexar notas fiscais de compras e serviços ao relatório

O modelo oficial está disponível no Portal do Empreendedor:

Modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas


MEI precisa de contador? Entenda quando é obrigatório e quando não é

Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)

Todos os anos, o Microempreendedor Individual – MEI deve realizar a declaração anual do faturamento referente ao ano anterior.

A declaração pode ser feita pelo próprio MEI ou gratuitamente por um contador optante pelo Simples Nacional.

O envio é realizado pelo sistema oficial da Receita Federal:

Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI

Atrasou o pagamento mensal do DAS?

Em caso de atraso no pagamento do DAS, haverá cobrança de:

  • Multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%
  • Juros calculados com base na taxa Selic (ou 1% no primeiro mês)

Para regularizar, basta gerar um novo DAS referente ao mês em atraso, que já virá com os valores corrigidos.

O que diz a legislação sobre MEI e contabilidade?

As informações deste artigo estão baseadas na Lei Complementar nº 128/2008, nas orientações oficiais do Portal do Empreendedor e da Receita Federal do Brasil.

Este conteúdo é revisado periodicamente para refletir mudanças na legislação, limites de faturamento e obrigações do MEI.


Conclusão: o MEI não precisa de contador, mas manter controle financeiro e contar com apoio profissional pode evitar erros, multas e facilitar o crescimento do negócio.

MEI – Aposentadoria e benefícios previdenciários

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MEI - Benefícios Previdenciários
  • Uma das principais vantagens de se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) é o acesso à aposentadoria e aos benefícios previdenciários do INSS. Ao deixar a informalidade, o MEI passa a contar com proteção social tanto para si quanto para sua família, garantindo mais segurança financeira em momentos importantes da vida. Neste artigo, você vai entender como funciona a aposentadoria do MEI, quais são os benefícios previdenciários disponíveis, quanto é a contribuição mensal e o que muda para quem deseja se aposentar por tempo de contribuição.

    Como funciona a contribuição do MEI para o INSS

    O MEI contribui mensalmente para a Previdência Social por meio do DAS MEI, com um valor correspondente a 5% do salário mínimo vigente. Como o salário mínimo é reajustado periodicamente, o valor da contribuição também pode variar ao longo dos anos.

    Essa contribuição reduzida é um dos grandes atrativos do MEI e garante acesso a diversos benefícios previdenciários, desde que os pagamentos estejam em dia.

    Benefícios previdenciários do MEI

    Os benefícios do MEI vão além da aposentadoria. Eles contemplam tanto o microempreendedor quanto seus dependentes, oferecendo uma rede de proteção social importante.

    Para conferir informações atualizadas sobre a aposentadoria do MEI clique aqui.

    Benefícios previdenciários para o MEI

    Confira os principais benefícios garantidos ao microempreendedor individual:

    • Aposentadoria por idade
      • Mulher: a partir dos 62 anos
      • Homem: a partir dos 65 anos
      • É necessário ter, no mínimo, 15 anos de contribuição
    • Aposentadoria por invalidez
    • Auxílio-doença
    • Salário-maternidade

    Benefícios previdenciários para a família do MEI

    Os dependentes do MEI também podem ser amparados pela Previdência Social:

    • Pensão por morte – direito garantido a partir do primeiro pagamento em dia
    • Auxílio-reclusão – também válido a partir do primeiro pagamento em dia

    Valor dos benefícios do MEI

    É importante destacar que, como a contribuição do MEI é baseada no salário mínimo, todos os benefícios previdenciários também terão esse valor como base de cálculo.

    Ou seja, a aposentadoria do MEI e demais benefícios pagos pelo INSS serão equivalentes a um salário mínimo, salvo nos casos em que haja contribuição complementar.

    MEI aposentadoria

    MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?

    Sim, o MEI pode buscar a aposentadoria por tempo de contribuição, mas para isso é necessário pagar uma contribuição complementar.

    Além do DAS MEI (5%), o microempreendedor deverá recolher mais 15% de complementação, totalizando 20% sobre o salário mínimo ou outro valor escolhido, equiparando-se às contribuições de um contribuinte individual comum.

    Atenção à Reforma da Previdência

    A Reforma da Previdência (13/11/2019) praticamente extinguiu a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. No entanto:

    • Quem já havia cumprido todos os requisitos antes da reforma pode se aposentar pelas regras antigas;
    • Quem não cumpriu, deve verificar se se encaixa em alguma das regras de transição.

    Regras antigas (direito adquirido)

    Para quem completou os requisitos antes da reforma:

    • Homens: 35 anos de contribuição
    • Mulheres: 30 anos de contribuição

    Regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição

    Para quem não completou o tempo mínimo até a reforma, existem quatro regras de transição que podem permitir a aposentadoria:

    • Idade progressiva
    • Pedágio de 50%
    • Pedágio de 100%
    • Regra dos pontos

    Cada regra possui critérios específicos de idade, tempo de contribuição e cálculo do benefício, sendo recomendável a análise individual para identificar a opção mais vantajosa.

    Conclusão

    A aposentadoria do MEI e os benefícios previdenciários representam uma conquista importante para quem decide se formalizar. Com uma contribuição acessível, o microempreendedor garante proteção social, tranquilidade para a família e direitos fundamentais assegurados pelo INSS.

    Para quem deseja receber um benefício maior ou se aposentar por tempo de contribuição, a contribuição complementar pode ser uma excelente estratégia. Em todos os casos, manter o DAS MEI em dia é essencial para não perder direitos.

    Se necessário, procure um contador ou especialista em Previdência para avaliar o melhor planejamento para o seu futuro.

Como abrir uma MEI – gratuito (2026)

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Formalizar MEI

Se você quer saber como abrir uma MEI de forma simples, rápida e totalmente gratuita, chegou ao lugar certo. Neste guia completo, você vai aprender passo a passo como realizar sua formalização, obter seu CNPJ e garantir todos os direitos do Microempreendedor Individual.

Abrir uma MEI é o primeiro passo para quem deseja trabalhar de forma formalizada, emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e crédito com juros reduzidos.

Abrir uma MEI é gratuito?

Sim! O processo de abertura da MEI é 100% gratuito.
Apesar de alguns sites cobrarem pelo serviço, todo o procedimento oficial pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor, sem qualquer taxa.

A única despesa do MEI é mensal, após a formalização — trata-se do DAS-MEI, um valor fixo que gira em torno de R$ 70 a R$ 75, dependendo da atividade.

Como abrir uma MEI (Passo a passo atualizado)

A seguir, veja um passo a passo completo e atualizado para você que quer descobrir como abrir uma MEI do jeito certo.

1. Verifique se sua atividade é permitida no MEI

Antes de se formalizar, é essencial conferir se a atividade que você pretende exercer está inclusa na lista de ocupações permitidas para MEI.

🔗 Acesse a Lista de Atividades Permitidas do MEI no Portal do Empreendedor.

Além disso:

  • Consulte sua Prefeitura para verificar se sua atividade é permitida no município.

  • Mesmo se você trabalhar em casa, é necessário confirmar se o local é permitido.

  • O limite de faturamento anual do MEI continua sendo de R$ 81.000,00.

Essa etapa evita problemas futuros, como o cancelamento do alvará provisório.

Como abrir uma MEI

2. Faça o cadastro no Portal do Empreendedor

Agora vamos à parte prática de como abrir uma MEI.

  1. Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br).

  2. Clique em “Formalize-se”.

  3. Faça login com sua conta gov.br (ou crie uma na hora, caso ainda não tenha).

  4. Preencha as informações pessoais solicitadas.

  5. Informe os dados do negócio, como endereço e atividade escolhida.

O processo é rápido e intuitivo. Se tiver alguma dificuldade, você pode ligar para o SEBRAE: 0800-570-0800.

3. Documentos gerados após a formalização

Assim que concluir o cadastro, seu CNPJ é emitido na hora.

Você também receberá:

  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

  • Inscrição na Junta Comercial

  • Alvará de Funcionamento Provisório

É importante imprimir e guardar esses documentos, além de baixar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, que deve ser preenchido todo mês.

4. Custos e obrigações após abrir sua MEI

Embora abrir a MEI seja gratuito, o microempreendedor tem algumas obrigações mensais e anuais:

✔ Pagamento mensal do DAS

O MEI deve pagar uma taxa fixa mensal (DAS), que inclui:

  • Contribuição para o INSS (5% do salário mínimo)

  • Taxa adicional conforme o ramo:

    • R$ 1 de ICMS (comércio/indústria)

    • R$ 5 de ISS (serviços)

O boleto pode ser gerado no PGMEI e deve ser pago até o dia 20 de cada mês.

✔ Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

Todos os anos, até maio, o MEI deve entregar a Declaração Anual de Faturamento.

📌 Não é obrigatório ter contador, mas a ajuda de um profissional pode facilitar bastante.

Parabéns! Agora você sabe exatamente como abrir uma MEI

Depois de seguir todos os passos, você está oficialmente formalizado como Microempreendedor Individual e pode:

  • Emitir notas fiscais

  • Contribuir para a aposentadoria

  • Ter acesso a benefícios previdenciários

  • Abrir conta PJ

  • Solicitar crédito com condições especiais

A formalização é simples, rápida e gratuita — e abre portas para novas oportunidades de crescimento profissional.

🎥 Vídeo: Como abrir uma MEI (SEBRAE)

Assista ao vídeo do SEBRAE-MG para reforçar o que você aprendeu:

Como emitir nota fiscal – MEI (2026)

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Microempreendedor Individual - Nota Fiscal

Uma dúvida muito comum que os microempreendedores individuais têm é como emitir nota fiscal – MEI. Veja abaixo os casos que é necessário emitir nota fiscal e como proceder em 2026.

Quando o MEI precisa emitir nota fiscal?

O Microempreendedor individual – MEI é obrigado a emitir nota fiscal na prestação de serviços e vendas realizadas para pessoas jurídicas, inclusive órgãos públicos, não sendo obrigatória a emissão para pessoa física.

Portanto, a primeira dúvida está esclarecida: sim, o MEI pode emitir nota fiscal, mas só é obrigado quando para pessoa jurídica ou no caso mostrado mais adiante.

Outro ponto importante é que o MEI não paga imposto para emissão de nota fiscal.

MEI pode emitir nota fiscal eletrônica?

O MEI não é obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica para pessoas físicas, mas para pessoas jurídicas, a partir de 09/2023, sim.

Como emitir NFS-e pelo Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços

O MEI pode emitir nota fiscal de serviços eletrônica por conta própria no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços ou pelo APP.

Tanto para usar o app como o site, você deve fazer um cadastro bem simples em: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional:

  • Clique em “Fazer Primeiro Acesso”;
  • A seguir, preencha CNPJ, CPF e Data de Nascimento;
  • Preencha número do título de eleitor;
  • Quem fez declaração de IR deverá preencher o recibo das últimas duas declarações;
  • Por fim, preencha seu e-mail e defina um senha;
  • Após isso, você receberá um e-mail com número para você validar o cadastro.

Feito o cadastro você está apto para fazer a emissão de notas fiscais pelo site e pelo app, contudo, é importante realizar as configurações antes.

Acesse novamente o https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional e faça login.

  • Na parte superior, clique no símbolo de engrenagem para acessar as configurações;
  • Preencha seu e-mail e telefone que serão utilizados na emissão da nota;
  • No final da página, marque a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.
  • Pronto, configurações feitas.

Para emitir uma nota fiscal,  clique no símbolo da nota e depois em emissão simplificada ou completa. Basta preencher os campos solicitados.

Pronto. Dessa forma você consegue emitir NFS-e de maneira online e gratuita. Ficou com dúvidas? Acesse o manual: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf

MEI pode emitir nota fiscal física?

Sim, o MEI pode emitir notas fiscais físicas. Em algumas cidades é possível emitir notas eletrônicas e físicas, em outra não. Por essa razão, você deve procurar a secretaria de fazenda da sua cidade.

Para emissão de notas fiscais físicas, o MEI, após conseguir a autorização na prefeitura, deve procurar uma gráfica para confecção dos seus talões de notas fiscais.

Com o talão de notas fiscais físicas em mãos, o MEI pode fazer o fornecimento dessas notas sempre que necessário, bastando preencher os dados do solicitante à mão.

Como emitir nota fiscal MEI

Como formalizar a compra de mercadoria usada de pessoa física?

Na compra de produtos sem nota fiscal e para formalizar a aquisição dos mesmos, o MEI deve emitir uma Nota Fiscal de Entrada, em seu próprio talão, com seus próprios dados (campo do destinatário), na opção de entrada de mercadoria, detalhando todas as mercadorias adquiridas sem comprovantes, ou solicitar a emissão de uma Nota Fiscal Avulsa junto à Secretaria de Fazenda Estadual.

Como emitir nota fiscal – MEI: Procedimento

Para emitir nota fiscal o MEI deve dirigir-se à Secretaria de Fazenda do Município e solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal física ou realizar o cadastramento para emissão de notas fiscais eletrônicas.

Depois disso, o MEI deverá procurar uma gráfica para confecção de seu talão de notas fiscais; ou acessar o sistema da prefeitura para emissão das notas fiscais eletrônicas.

Como emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) – passo a passo

Veja neste vídeo do SEBRAE o passo a passo sobre como emitir nota fiscal – MEI:

 

Neste artigo procuramos esclarecer como emitir nota fiscal – MEI, inclusive eletrônica.