Portal MEI

MEI pode programar débito automático

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Os microempreendedores individuais – MEIs – podem programar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) para o débito automático. Para realizar tal procedimento, o MEI deverá possuir conta aberta em um dos bancos descritos no final da matéria.

Muitos MEIs, devido à correria do dia a dia, acabam atrasando ou mesmo se esquecendo de pagar o DAS mensal. Lembrando que o pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. Deixar de pagar as guias pode gerar consequências futuras indesejadas, em razão disso, é sempre importante manter o pagamento em dia e o débito automático pode ajudar nisso.

Para quem ainda não é MEI, o processo de formalização é feito gratuitamente pelo site Portal do Empreendedor. Ao se formalizar o MEI passa a possuir CNPJ, acesso a benefícios previdenciários e bancários.

Como o MEI opta pelo débito automático

A opção pelo débito automático é realizada no Portal do Simples Nacional.

Caso o MEI opte pelo débito automático até o dia 10, o débito será realizado no dia 20 do mesmo mês. Caso a opção ocorra do dia 11 em diante o débito ocorrerá somente no dia 20 do mês seguinte.

Você poderá solicitar o débito automático quando desejar, desde que não esteja recebendo benefícios previdenciários. Se você recebeu benefícios previdenciários esse ano, deve solicitar o débito somente no ano seguinte, caso não esteja em gozo dos referidos benefícios.

O MEI que já estiver com o débito automático ativado e passar a receber benefícios previdenciários, deve desativar o débito automático. No ano seguinte, caso não esteja mais recebendo o benefício, você pode voltar a ativá-lo.

A lista de bancos no qual o débito é possível é a seguinte:

  • 001 Banco do Brasil S/A
  • 003 Banco da Amazônia S/A
  • 004 Banco do Nordeste
  • 008 Banco Santander (Brasil) S/A
  • 021 Banco Banestes S/A
  • 041 Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
  • 070 Banco de Brasília S/A
  • 104 Caixa Econômica Federal
  • 237 Banco Bradesco S/A
  • 389 Banco Mercantil do Brasil S/A
  • 748 Banco Cooperativo Sicredi S/A
  • 756 Banco Cooperativo do Brasil S/A

Você viu, neste artigo, como o MEI pode solicitar o débito automático.

Crédito para MEI – Microempreendedor individual

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Crédito para MEI - Microempreendedor Individual

Procurando informações sobre crédito para MEI – microempreendedor individual? Então, uma das vantagens de formalizar seu negócio como MEI  é a possibilidade de  ter acesso a serviços bancários.

Apresentamos aqui as linhas de crédito para MEI oferecidas pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES, juntamente com a lista da documentação necessária para solicitar o crédito.

Lembramos que a tarefa de obtenção de crédito nem sempre é simples. Muitos pensam que basta possuir a formalização como MEI ir ao banco e conseguir o empréstimo facilmente. Contudo, pode não ser tão simples assim. O banco analisará a condição financeira do seu negócio a fim de verificar se é interessante lhe fornecer crédito ou não. O empréstimo só será concedido se o banco entender que você terá condições de pagar o mesmo no futuro.

Crédito para MEI - Microempreendedor Individual

Além disso, o dinheiro obtido no empréstimo deve ser utilizado exclusivamente no seu negócio e não para fins pessoais.

Dessa forma, analise se o crédito obtido realmente ajudará seu negócio a crescer. Você deve pensar da seguinte maneira: Conseguirei X reais em empréstimo. Em quantos reais esse empréstimo aumentará a rentabilidade do meu negócio?

Reúna toda sua documentação pessoal  e do seu negócio antes de ir ao banco. Caso você tenha as planilhas de fluxo de caixa imprima-as a fim de comprovar quanto de dinheiro você movimenta.

Se você não conseguir comprovar que seu negócio é realmente rentável, dificilmente o banco lhe concederá o crédito para MEI. Além disso, você deve conseguir demostrar claramente como esse dinheiro será investido e como seu negócio crescerá com ele.

Crédito para MEI  – microempreendedor individual : Caixa Econômica Federal

Para contratação do crédito para MEI, são necessários os documentos abaixo:

  • Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial.
  • Documentos pessoais do MEI (RG e CPF).
  • Comprovante de endereço residencial do Microempreendedor.
  • Para disponibilização do empréstimo, além dos documentos entregues na abertura de conta, é solicitado o preenchimento da “Ficha de Cadastro Microempreendedor Individual“, sendo que o modelo é disponibilizado pela própria CAIXA.

Crédito para MEI -microempreendedor individual : Banco do Brasil

No BB, a documentação para crédito é a seguinte:

  • Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial.
  • Documentos pessoais do MEI (RG e CPF).
  • Comprovante de endereço residencial do Microempreendedor.
  • CNPJ.

Microcrédito – Crédito para MEI no BNDES

Microcrédito é uma linha especial de crédito para o microempreendedor individual – MEI que envolve menores valores e menor burocracia.

Esse tipo de empréstimo pode ser conseguido com agentes operadores de crédito. No site do BNDES você tem acesso à: Lista de agentes operadores de recursos ao microempreendedor.

Programa para Micro, Pequena e Média Empresa e Pessoa Física: Esse é um programa do BNDES, acesse aqui.

Conclusão sobre crédito para MEI

Em várias situações a obtenção de crédito é adequada e necessária para crescimento e melhoria do seu negócio. Verifique se esse é o seu caso.

Faça um pequeno projeto do que exatamente você pretende ampliar e o dinheiro necessário para tal ampliação. Veja quanto, provavelmente, seu ganho aumentará depois da ampliação. Esse ganho deve ser suficiente para pagar o empréstimo que você porventura obtenha.

Nunca é de mais lembrar que você deve ter uma separação clara do que é dinheiro seu (pessoa física) do que é dinheiro do seu negócio (MEI). Se você obtiver um empréstimo para seu negócio, use o dinheiro com o seu negócio e não com você.

Realize o planejamento financeiro do seu negócio utilizando uma planilha fluxo de caixa. Veja se conseguirá pagar o empréstimo.

Esperamos, com esse artigo, ter esclarecido alguns pontos sobre o crédito para MEI – Microempreendedor Individual.

 

Cancelar MEI grátis e fácil

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Como dar baixa no MEI - Faça o encerramento

Para você que é cadastrado como Microempreendedor Individual – MEI e, por algum motivo, não quer mais permanecer no programa, aprenda nesse artigo como dar baixa e cancelar o MEI grátis e fácil. Importante realizar os passos da maneira correta, respeitando a legislação, a fim de evitar problemas futuros.

Muitos empreendedores julgam que, apenas deixando de pagar suas mensalidades, terão seus cadastros cancelados. Contudo, o cancelamento só acontece após um período de 12 meses de inatividade.

Para evitar eventual acumulo de débitos, você deve realizar o encerramento formal para cancelar MEI. É um procedimento fácil de ser feito, dessa forma, não há razão para não realizá-lo.

Custos para cancelamento

Nenhuma taxa é cobrada para cancelar MEI,  dessa forma, o procedimento de cancelamento é grátis, contudo, o empreendedor deverá pagar todas as DAS que estiverem em atraso. Isso não é um custo de cancelamento, é apenas o pagamento das DAS que deveriam ter sido pagas anteriormente.

Além disso, confirme que você realizou todas as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN SIMEI) e realize os pagamentos de eventuais débitos.

Você até conseguirá cancelar MEI com dívida, no entanto, o valor da dívida será cobrado pela Receita Federal no futuro, com juros e multa.

Resumindo: você pode cancelar o MEI gratuitamente e com dívida, mas as dívidas não são “apagadas”, você deve quitá-las para não ficar com débitos na Receita.

Cancelar Mei

Como cancelar MEI pela internet

Você não precisará dirigir-se a nenhuma repartição especial para cancelar o MEI, o processo de encerramento pode ser feito online.

Acessa a página para solicitação de baixa no Portal do Empreendedor, clicando aqui.

1º – o código de acesso

Para acessar o sistema você precisa de um código de acesso. Caso não possua ou tenha esquecido, gere um novo código na própria página.

Você precisará dos números do CNPJ, CPF, Título de Eleitor ou recibo das duas últimas declarações do IR de pessoa física e data de nascimento.

Gerado o número, guarde-o para utilizações futuras.

2º –  Solicitação de cancelamento

Agora, acesse a página de solicitação de baixa, informe seu CNPJ, CPF e código de acesso. Clique em prosseguir.

Se seus dados estiverem desatualizados, você deverá acessar o formulário de alteração de dados cadastrais, informar os dados de registro,  o código de acesso  e verificar se todas as informações estão preenchidas.

Confirme as informações volte ao formulário de solicitação de baixa.

3º –  Declaração de Baixa

Leia o formulário com atenção para verificar se está tudo certo. Leia, também, a declaração de baixa e confirme. Clique em continuar para confirmar a baixa.

4º – Conferindo os dados

Verifique, novamente, se os dados estão todos corretos. Caso algo esteja errado, cancele, volte e corrija. Caso tudo esteja certo, confirme.

5º – Finalizando o processo de encerramento do MEI

Como última etapa, envie a solicitação de baixa do MEI.

Se tudo tiver sido feito corretamente, será apresentado o CCMEI (Certificado da Condição de Empreendedor Individual), notificando-o que a baixa do registro de MEI foi efetuada.

Salve em seu computador e/ou imprima esse documento, como garantia.

Seguro desemprego para MEI demitido

O pagamento do seguro desemprego não é realizado para funcionário que, demitido, esteja inscrito como MEI. Dessa forma, o cancelamento do MEI deve ser realizado caso, no futuro, esse funcionário pense em receber tal benefício.

Conclusão

O processo de cancelar o MEI é irreversível e permanente. Portanto, reflita se você realmente quer fazer isso, pois, feito o processo, não terá como voltar.

Feito o encerramento, você obrigatoriamente deverá entregar a DASN – SIMEI de extinção, clicando no link relativo. Essa DASN refere-se ao período do ano no qual você ainda estava ativo como MEI.

Caso o site do Portal do Empreendedor apresente alguma mensagem de erro, aguarde e tente novamente em outro momento, o mesmo pode estar em manutenção.

No futuro, caso queira voltar a ser MEI, deverá fazer um novo processo de inscrição.

Apresentamos, no presente artigo, como cancelar MEI.

MEI declara Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF?

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MEI declara Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em 2023? Essa é uma dúvida que muitos MEIs possuem. Procuraremos esclarecer algumas delas no presente artigo.

O profissional cadastrado como MEI  e que se enquadrar nas exigências da declaração como pessoa física, deve enviar seu formulário do IRPF 2023 até o dia 30 de abril. A multa para quem não entregar ou o fizer fora do prazo varia de R$ 165,74 a até 20% do imposto devido.

O Microempreendedor Individual – MEI não deve confundir sua declaração pessoa física com a declaração de pessoa jurídica.

Como fazer a declaração?

O principal erro que alguns MEIs cometem é achar que a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) substitui a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF ou vice-versa.

A DASN é obrigatória para todos os MEIs, independente da renda. Todo microempreendedor que estiver com o MEI ativo deve entregar.

A declaração do IRPF, diferentemente, só será necessária caso seus rendimentos tenham passado, em 2022, de R$ R$ 28.559,70, dentre outras exigências específicas. Essa é a declaração de renda como pessoa física e não se confunde com a DASN que é a declaração como pessoa jurídica.

O lucro obtido com a atividade de MEI não conta como rendimento tributável (IRPF), mas só até o limite abaixo especificado para cada ramo de atividade.

  • 8% para atividades de comércio, indústria e serviço de transporte de carga
  • 16% para serviços de transporte de passageiros
  • 32% para o setor de Serviços

O cálculo da porcentagem é feito sobre a receita bruta anual do MEI.

Por exemplo: se o MEI do setor de Serviços recebeu R$ 50 mil de receita bruta em 2022, seu lucro anual só contará como rendimento tributável a partir de R$ 16 mil (32% de 50 mil).

Veja mais sobre a declaração de pessoa física aqui.

Os pagamentos que você receber,  até o limite, são inseridos no formulário como “rendimento isento e não tributável”.

Você também deve calcular as despesas que teve com seu negócio ao longo do ano para verificar se os rendimentos tributáveis estão acima ou abaixo do valor de R$ 28.559,70.

O  Sebrae oferece tutoriais que explicam como calcular os rendimentos de MEI. CLIQUE AQUI.

Mesmo que você não esteja obrigado a fazer a declaração de imposto de renda pessoa física – IRPF, recomendamos que o faça mesmo assim. Muitas instituições bancárias exigem referida declaração para concessão de crédito, por exemplo.

Qual o prazo para envio da DASN?

O envio de DASN deve ser feito até o dia 31 de maio. É necessário informar toda a receita que a empresa recebeu durante o ano anterior.

O Sebrae disponibiliza um tutorial em seu site com o passo-a-passo necessário para fazer essa declaração. CLIQUE AQUI.

Aprovado novo limite para MEI – 2019

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Foi sancionada a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O texto é resultado do PLC 125/2015, aprovado pelo Senado em junho, após dez meses de discussões. Esse limite já vale para o ano de 2019.

Foram realizadas alterações na a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dentre as quais a definição de novos limites para o enquadramento no Simples Nacional e ampliação do prazo para pagamento de dívidas tributárias.

Essas medidas visam atualizar e modernizar alguns fatores em relação ao microempreendedor individual – MEI e são muito bem vindas.

Limite MEI – 2019

Com a nova lei, os limites passam a ser os seguintes:

  • MEI: o limite passa de R$ 60 mil  para R$ 81 mil anuais(Art. 18-A, § 1º da LC 123/06).

A nova versão da lei altera, também,  de 60 para 120 o número de prestações  para pagamento de dívidas tributárias. Essa medida pode auxiliar empreendedores que estão com dificuldades de colocarem seu negócio em dia.

Foi criada, ademais, a figura do “investidor-anjo” para ajudar as start-ups a obterem capital necessário para colocar seus produtos no mercado. Obter financiamento de terceiros normalmente é uma ótima alternativa aos empréstimos bancários que, por vezes, não oferecem boas taxas de juros.

Medida boa ou ruim?

Essa medida é realmente uma ótima notícia para quem já é ou pensa em ser meio, pois esse aumento de R$ 21,000.00 no limite permite que mais negócios possam continuar enquadrados como MEI, sem a necessidade de abrirem uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

Sabemos que quanto mais faturamento um negócio tiver é melhor, contudo, a diferença de burocracia de um MEI para outro tipo de empresa é muito grande. Muitas vezes um negócio ficava com faturamento próximo dos R$ 60 mil, mas superá-lo muito.

Nesses casos, mesmo com pouco diferença de faturamento o empreendedor já era obrigado a mudar o tipo de seu negócio, passando a lidar com muitos mais exigências do que quando podia permanecer como MEI.

Limite MEI 2019

Conforme visto, o limite MEI 2019 é de R$ 81.000,00.

Como funciona o MEI

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Quem pode ser mei

Você está buscando informações sobre como funciona o MEI? Veio ao lugar certo. Neste artigo você verá como funciona e o procedimento para conseguir sua formalização e passar a ser uma empresa com CNPJ e outros direitos.

Importante esclarecer que o processo de formalização como MEI é totalmente gratuito. No primeiro ano, a formalização e a primeira declaração anual podem ser realizadas por empresas de contabilidade optantes do SIMPLES NACIONAL e que devem realizar essas tarefas sem nenhum custo para você.

O que é o MEI?

O MEI é o Microempreendedor Individual que exerce sua função por conta própria e tem faturamento anual de até R$ 81,000.00. Ele pode ter somente um funcionário e não pode ser sócio de outra empresa. Além disso, suas atividades são as descritas na Resolução CGSN 140/2018.

Dessa forma, o MEI é um programa com características específicas e se diferencia totalmente de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Cadastrado como MEI o empreendedor pode emitir notas fiscais e boletos bancários.

Para manter seu negócio formalizado, o MEI deve pagar mensalmente a DAS que gira em torno de R$ 50,00. Além disso, anualmente, deverá apresentar a declaração anual DASN.

Mantendo o negócio em dia o MEI passa a ter acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, licença maternidade entre outros.

Como funciona o MEI – Passo a passo

1º Passo – Pesquisa

Como funciona o MEI

A primeira coisa a ser feita é verificar se atividade que você exerce está dentro das permitidas como MEI, acesse a Lista de atividades permitidas.

Verifique, também, se sua atividade é permitida em seu município, devendo tal consulta ser feita junto à Prefeitura, principalmente com relação ao local (fixo, ambulante etc) e forma de atuação. Isso é necessário mesmo que você vá exercer a atividade dentro de sua própria residência. Dê especial atenção a esse ponto a fim de evitar posterior cancelamento do alvará provisório.

Após isso, certifique-se de que seu faturamento se encaixa no limite anual de R$ 81.000,00 para MEI.

2º Passo – Cadastramento

Chegou a hora de preencher o formulário no portal do empreendedor.

O preenchimento é bastante simples e resume-se ao fornecimento de informações pessoais. Algumas dúvidas podem ser retiradas no fale conosco do Portal do Empreendedor.

Caso ainda restem dúvidas, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800.

3º Passo – Pós-Cadastramento

Realizado o cadastramento do Microempreendedor Individual – MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente e você não precisará encaminhar qualquer documento à Junta Comercial.

Feita a inscrição, imprima: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Carnê de Pagamento Mensal, Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês). Essa documentação é importante para manter sua formalização em dia.

4º Passo – Custos após formalização

A Contribuição do MEI – Microempreendedor Individual, para 2021 será de:
MEIs – Atividade
INSS – R$
ICMS/ISS – R$
Total – R$
Comércio e Industria – ICMS
55,00
1,00
56,00
Serviços – ISS
55,00
5,00
60,00
Comércio e Serviços – ICMS e ISS
 55,00
 6,00
61,00

O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo e, portanto, pode ser reajustado. Podem ser cobradas, também, taxas estaduais/municipais, mas essas dependem de seu estado e município e da atividade exercida.

Você deve realizar o pagamento até o dia 20 de cada mês, na rede bancária ou casas lotéricas.

Acesse para gerar seu carnê: PGMEI.

Seguindo os passos acima descritos, você estará formalizado como Microempreendedor Individual – MEI. Entendeu como funciona o MEI?

Quer saber ainda mais? Confira o vídeo feito pelo SEBRAE-MG sobre formalização do MEI:


Esperamos, com este artigo, ter esclarecido como funciona o MEI.

Capital de Giro – O que é e Empréstimo

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capital-de-giro

Um dos temas mais importantes da área de finanças empresariais é o capital de giro. Principalmente quem possui pequenos negócios deve dar muita atenção a esse tema. Entenda o que ele é e como obter empréstimo pra capital de giro.

O que é Capital de Giro

O capital de giro é a disponibilidade de dinheiro (capital) que a empresa precisa para manter suas atividades funcionando normalmente.

A falta de uma boa gestão do capital de giro pode prejudicar bastante a saúde financeira do seu negócio, o que o levará a precisar de empréstimos bancários.

Pegar um empréstimo não é necessariamente ruim, quando utilizados para investimentos, contudo, em pequenos negócios, você não deve usar desse artifício para obter dinheiro para as atividades cotidianas da empresa.

Capital de Giro – como calcular?

Calcular o capital de giro não é difícil, basta identificar as contas que estão relacionadas com as operações normais da empresa. Em nosso cálculo utilizaremos o ativo circulante e o passivo circulante.

O ativo circulante são os valores relacionados às contas a receber, adiantamentos, o estoque etc. Essas contas variam de acordo com a natureza do negócio.

O passivo circulante serão as contas a pagar, folha de pagamento, os fornecedores, aluguel, impostos e outros.

Como você deve saber, esses valores variam muito com o tempo, dessa forma, você deve realizar o cálculo do ativo e passivo circulante com frequência. Agindo assim, você terá sempre a exata noção da situação financeira do seu negócio naquele momento.

Para calcular o Capital de Giro Líquido – CGL – é bastante simples. Você deve somar o ativo circulante e diminuir o passivo circulante.

  • CGL = AC – PC.

Capital de Giro

Como administrar o Capital de Giro?

Agora que você já sabe como calcular o capital de giro, é importante entender como administrá-lo da maneira correta.

Você deve ter claro que todo empreendimento necessita de dinheiro para suas despesas do dia a dia, seja para despesas de operação ou gastos fixos.

Má gestão do Capital de Giro da empresa faz com que o empresário necessite de recursos extras, o que na maior partes das vezes o leva a obter empréstimos bancários, os quais, no Brasil, são feitos com altas taxas.

Essa situação deve ser evitada, o capital de giro, em condições normais, deve ser suprido com os recursos da própria empresa, já que servirão para suas necessidades cotidianas.

Você deve adotar ferramentas de controle visando manter ou aumentar o nível de vendas, evitar desperdícios, manter ou reduzir custos e diminuir os índices de inadimplência. Uma boa gestão certamente fará com que seu empreendimento sempre tenha um bom capital de giro.

Essa preocupação financeira é essencial. Renegocie dívidas, tenha conhecimento exato dos prazos de pagamentos e circulação de estoque. Entenda como funciona o fluxo de entrada e saída de dinheiro, administrando dessa maneira a sua empresa não ficar sem seu caixa operacional.

Como conseguir empréstimo para capital de giro?

O primeiro ponto de atenção é não possuir restrições no SERASA. No caso do MEI  isso vale tanto para o CNPJ, pessoa jurídica, quanto para o CPF, pessoa física.

O ideal é que o MEI saiba quanto exatamente precisa para manter seu negócio funcionado, por quanto tempo, e qual sua capacidade de pagamento do empréstimo eventualmente obtido. Obtenha o empréstimo de acordo com sua necessidade e capacidade de pagamento, mesmo que você tenha acesso a mais.

Para o MEI, as linhas de crédito mais comuns são as feitas na Caixa e no Banco do Povo Paulista. Nesses dois casos o MEI conta com o apoio do SEBRAE para a apresentação de garantias.

As linhas de crédito mais populares são:

  • Parceria da Caixa e do FAMPE/Sebrae,  até R$ 12,5 mil de crédito, com prazo de pagamento de 24 meses, nove meses de carência, a uma taxa de juros de 1,59% ao mês. Clique aqui e veja.
  • Banco do Povo Paulista, até R$ 21 mil, taxa de juros de 0,35% ao mês e prazo de pagamento de 36 meses sendo 3 meses de carência. Clique aqui e veja.

Conseguindo-se o crédito para capital de giro, o MEI deve ter responsabilidade. Esse dinheiro deve ser usado para fazer seu negócio voltar a girar. A época é difícil e exige a reinvenção do negócio por parte de todos.

Esperamos, no presente artigo, ter esclarecido um pouco mais sobre a importância do capital de giro.

MEI – Como solicitar salário (auxílio) maternidade

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Todos os que formalizam sua atividade como Microempreendedor Individual – MEI, quando necessário, tem direito a vários benefícios previdenciários. No caso das mulheres, tanto na hipótese de gravidez como na de adoção, um dos benefícios disponíveis é o salário-maternidade. Veja mais a seguir como solicitar o auxílio.

O benefício será concedido pelo prazo de 120 dias pelo INSS -Instituto Nacional do Seguro Social. Para ter direito ao mesmo, a microempreendedora individual deverá ter contribuído, pelo menos, durante 10 meses.

Como solicitar o salário maternidade

O procedimento para solicitação do benefícios é o abaixo descrito:

  1. Acesse o site gov.br/meuinss;
  2. Caso você não tenha um cadastro poderá criar a sua senha, caso já possua, clique em entrar;
  3. Ao entrar, abaixo do seu nome, busque por “Salário” e clique na opção Salário Maternidade Urbano ou Salário Maternidade Rural;
  4. Caso o sistema peça para você atualizar seus dados cadastrados, atualize e clique em Avançar;
  5. Se tiver a certidão de nascimento ou de natimorto, clique em Iniciar; se não possuir, clique em Iniciar sem Certidão; após preencher as informações, clique em Avançar;
  6. Verifique se seus dados de contato estão corretos, adicione os documentos necessários e clique em Avançar;
  7. Escolha uma agência do INSS, o próprio portal pode encontrar a agência mais próxima;
  8. Escolha o banco e a agência que deseja receber o benefício;
  9. Verifique se todos os seus dados, agência do INSS e banco estão corretos e selecione a caixa ao lado de “Declaro que li e concordo com as informações acima”;
  10. clique em Avançar e feito! Seu pedido foi enviado e será analisado pelo INSS.

Salário - Auxílio - Maternidade

Uma questão importante é que, durante o período no qual estiver recebendo o benefício, a beneficiária deverá seguir pagando o DAS-MEI. Durante essa fase, a microempreendedora deverá emitir o documento informando sua condição de beneficiária, dessa forma, o documento de arrecadação será emitido apenas com os impostos devidos, excluindo-se a incidência da contribuição previdenciária.

Tal fato acontece devido à contribuição previdenciária vir descontada diretamente do benefício recebido.

Importante ressaltar que também é possível o pagamento de salário-maternidade ao MEI do sexo masculino. Isso ocorre quando a mãe (gestante) vem a falecer e adoção ou guarda judicial.

Portanto, o salário (auxílio) maternidade é um dos bons benefícios aos quais a MEI tem direito após sua formalização.

Declaração anual MEI atrasada? Veja como resolver

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O prazo para o Microempreendedor Individual – MEI – apresentar sua Declaração Anual Simplificada, informando todos os rendimentos que tenha obtido como MEI no ano anterior, termina no dia 31 de maio do ano corrente. Veja a seguir como proceder se você não entregou a declaração.

Declaração MEI atrasada

Quem não faz a entrega da declaração anual até 31 de maio estará com sua declaração anual MEI atrasada.

Vencido o prazo, quem não entregou o documento está impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada – DAS-MEI. Não podendo fazer seu pagamento mensal, o MEI fica inadimplente.

Essa situação poderá gerar a perda de benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Além disso, por estar inadimplente com a Receita Federal, não será possível emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de crédito bancário. Mas essa situação pode ser resolvida.

Como resolver a declaração anual MEI atrasada?

Quem não entregou a declaração está sujeito à multa de R$ 50,00, mas esse valor pode  ser reduzido para R$ 25,00, conforme explicamos mais abaixo.

Somente a falta da declaração não cancela o registro do MEI, só torna o Microempreendedor Individual inadimplente. Importante frisar que essa situação pode, e deve, ser regularizada.

Contudo, se o MEI ficar mais de 2 anos sem entregar sua declaração há possibilidade de sua inscrição ser cancelada automaticamente.

Para resolver a situação é simples, basta enviar a declaração normalmente, mesmo em atraso.

Entregando a DASN-SIMEI em atraso, serão gerados automaticamente a notificação do lançamento e os dados do DARF para pagamento da multa, sendo que os mesmos constarão no final do recibo de entrega. Como dissemos antes, a multa pode ser reduzida em 50%, basta que o pagamento seja feito no prazo de 30 dias.

Importante lembrar, também, que essa é a declaração anual do MEI, como pessoa jurídica e, portanto, não se confunde com a declaração anual como pessoa física. São declarações diferentes.

Dessa forma, se você está com sua declaração anual MEI atrasada é importante que regularize o quanto antes, visando não perder seu registro como MEI.

Como mostramos, o procedimento é bem simples de resolver e o valor da multa também não é muito alto.

Nota Fiscal Avulsa – NFA-e para MEI

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Nota Fiscal Eletrônica Avulsa

Como Microempreendedor Individual – MEI, em alguns casos, você precisa emitir documentos fiscais a fim de comprovar a venda de produtos ou prestação de serviços. Falaremos, no presente artigo, sobre a Nota Fiscal Avulsa – NFA-e para MEI.

Nota Fiscal Avulsa – NFA-e para MEI

Conforme Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o MEI não é obrigado a emitir notas fiscais na venda de produtos para pessoas físicas. Contudo,  quando o produto é direcionado a uma empresa, o MEI deve emitir nota fiscal – exceto se a empresa compradora emitir uma nota fiscal de entrada de produtos.

Normalmente a nota fiscal pode ser impressa, mas em alguns estados é exigido a nota fiscal eletrônica.

Se você ainda não trabalha com a emissão de NF-e, a nota avulsa pode ser uma boa opção.

O que é nota fiscal avulsa eletrônica – MEI

A nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e) é um serviço que permite a emissão virtual de um documento fiscal, sendo desnecessário o uso de blocos de papel.

A disponibilização aos contribuintes da possibilidade de emissão de uma NFA-e é facultativa às Secretarias de Fazenda.

Normalmente, a nota fiscal avulsa é emitida em modelo idêntico à NF-e tradicional, o 55. A diferença principal é que com a NFA-e você faz a solicitação de cada nota no site da SEFAZ, sendo que este procedimento varia de estado para estado.

No estado de Minas Gerais, por exemplo, a exigência ou não de documentos depende da análise do requerimento e, quando exigidos, estarão listados nas telas de acompanhamento de sua solicitação, o que será feito acessando o SIARE com protocolo, CPF e senha.

Acesse este link e confira.
Nota Fiscal Eletrônica Avulsa

Reforçamos que esse procedimento varia de estado para estado. Se você tiver dúvidas, recomendamos que procure a SEFAZ do seu município ou mesmo o auxílio de um contador.

Vantagens de usar a NFA-e

  • Economiza-se tempo e custo, pois o processo é completamente informatizado;
  • Redução de retrabalho, pois alguns dados podem ser importados, ou seja, não é necessário preencher em todas as notas;
  • Sistema amplamente testado e aceito em todo o país.

Para saber se em seu estado há a possibilidade de emissão da NFA-e você deve verificar diretamente na SEFAZ. Em alguns estados é possível fazer o procedimento de cadastro totalmente online.

Como você pode ver, a Nota Fiscal Avulsa – NFA-e é uma ótima opção para o MEI.