Portal MEI

Com o início do ano de 2019 o Microempreendedor Individual – MEI – deve ficar atento a algumas mudanças que ocorreram em relação à contribuição mensal (DAS-MEI) e a categorias que foram incluídas e excluídas. Confira  a seguir a mudanças.

Reajuste da contribuição mensal – 2019

A contribuição mensal do MEI é calcula sobre o salário mínimo. Como o salário mínimo foi reajustado para R$ 998,00 no ano de 2019, as contribuições passaram a ter novos valores.

• R$ 49,90 (para que não recolhe ISS e nem ICMS)
• R$ 50,90 (para quem recolhe ICMS – comércio)
• R$ 54,90 (para quem recolhe ISS – serviço)
• R$ 55,90 (para quem recolhe ISS e ICMS – comércio e serviço)

Essa regra passa a valer a partir de janeiro, sendo que o vencimento da primeira contribuição desse ano ocorre em 20 de fevereiro.

A Declaração Anual do Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

A Declaração Anual do Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2018 poderá ser entregue até o dia 31 de maio de 2019.

Fique atento, pois que perder o prazo pagará multa.

Ocupações incluídas e excluídas

Algumas ocupações foram incluídas e outras excluídas do MEI, confira a seguir a lista (fonte: Portal do Empreendedor):

1 – Em virtude de nova versão dos códigos da CNAE a partir de 2019, duas ocupações foram desmembradas, como segue:

Ocupações suprimidas:

• Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente
• Proprietário(a) de bar e congêneres independente

Ocupações incluídas:

• Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente
• Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente
• Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente
• Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente

2 – A Ocupação abaixo teve sua descrição alterada:

• Descrição atual da ocupação: Comerciante de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação independente
• Descrição a partir de 2019: Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos)

3 – Houve correção na redação da ocupação de “Viveirista Independente”, na qual passou a constar a incidência de ICMS.

4 – A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações:

1. Abatedor(a) de aves independente
2. Alinhador(a) de pneus independente
3. Aplicador(a) agrícola independente
4. Balanceador(a) de pneus independente
5. Coletor de resíduos perigosos independente
6. Comerciante de extintores de incêndio independente
7. Comerciante de fogos de artifício independente
8. Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) independente
9. Comerciante de medicamentos veterinários independente
10. Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente
11. Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente
12. Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente
13. Coveiro independente
14. Dedetizador(a) independente
15. Fabricante de absorventes higiênicos independente
16. Fabricante de águas naturais independente
17. Fabricante de desinfestantes independente
18. Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente
19. Fabricante de produtos de limpeza independente
20. Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente
21. Operador(a) de marketing direto independente
22. Pirotécnico(a) independente
23. Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente
24. Removedor e exumador de cadáver independente
25. Restaurador(a) de prédios históricos independente
26. Sepultador independente

O MEI que atuar em uma dessas ocupações deverá solicitar seu desenquadramento e fazer seu registro como microempresa ou empresa de pequeno porte, dependo do caso, caso queira fazer parte do Simples Nacional.

Importante frisar que essas alterações podem não ser definitivas, ou seja, serem desfeitas no futuro.

Você viu, no presente artigo, informações sobre o reajuste da contribuição mensal para 2019, data para entrega da declaração anual e atividades incluídas e excluídas.

Quem é Microempreendedor Individual – MEI, além de cuidar da qualidade dos seus produtos ou serviços deve possuir também especial atenção à gestão financeira do seu negócio. Você sabe como fazer? Veja a seguir.

Atualmente, com a popularização dos smartphones, a maior parte das tarefas que realizamos no nosso dia a dia podem ser controladas por meio de aplicativos -apps. Veja abaixo o app que ajuda o MEI a organizar as finanças do seu negócio.

Aplicativo (app) para organização das finanças do MEI

O aplicativo que ajuda o MEI a organizar as finanças do seu negócio é o “Meu Negócio em Dia“, projeto resultado de uma parceria entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo estudos dessas instituições, 56% dos MEIs não separam o orçamento pessoal do orçamento do seu negócio.

Sempre ressaltamos que esse é um grande erro. O MEI deve ter orçamentos separados, um para seu negócio e outro para seus gastos pessoais. Essa é uma das regras de gestão financeira.

E o aplicativo?

Em relação ao aplicativo, o mesmo pode ser utilizado como ferramenta de educação financeira para a gestão de pequenos negócios. Lembrando: esse não é um aplicativo oficial do MEI, é um app de auxílio para administração financeira.

Utilizando o app, você poderá analisar as receitas e despesas do negócio, correção de valores de prestações dentre outras funções.

O aplicativo está disponível nos sistemas iOs, Android e Windows Phone.

Outra ferramenta interessante do aplicativo é a Calculadora do empresário. Suas funções incluem comparativo entre os custos dos principais produtos e serviços financeiros destinados à pessoa jurídica disponíveis no mercado, além da simulação das taxas para financiamento com dados oficiais fornecidos pelo Banco Central.

Dessa forma, o aplicativo (app) “Meu Negócio em Dia” pode ser uma ótima ferramenta de auxílio para a gestão financeira do MEI.

Você sabia que o Microempreendedor Individual  – MEI que possui débitos com a Receita Federal pode realizar o parcelamento da divida? Pois é. Esse procedimento é bastante simples e pode ser feito de maneira totalmente online. Veja abaixo como fazer o parcelamento dos débitos com a Receita Federal.

A primeira forma de fazer o parcelamento dos débitos é pelo portal do Simples Nacional, no menu Simei Serviços, opção “Parcelamento”. Você pode acessar o portal utilizando o certificado digital ou por meio do código de acesso gerado no próprio portal.

A segunda forma de fazer o procedimento é pelo Portal e-CAC. O acesso também é feito por código de acesso ou certificado digital. Ao entrar na página, o usuário deve selecionar as opções Parcelamento – Microempreendedor Individual.

Ressaltamos que os portais são diferentes, portanto, a senha de um não serve para o outro, contudo, em ambos  o usuário pode utilizar o documento da própria empresa (e-CNPJ) ou do responsável legal (e-CPF). O parcelamento é o mesmo, em qualquer portal.

Como solicitar o parcelamento?

Após entrar em um dos portais e links acima citados, você receberá a mensagem: “deseja parcelar os débitos não exigíveis, para fins de contagem da carência para obtenção de benefícios previdenciários”.

Antes de fazer a confirmação, confira se todos os dados exibidos estão corretos como: valor do débito a ser quitado, número de parcelas e valor da primeira parcela.

Se alguma informação estiver incorreta, infelizmente a correção não poderá ser feita pelo site e você deverá comparecer a uma unidade da Receita Federal. Após a correção, você poderá fazer o parcelamento.

Caso tudo esteja correto, basta clicar em “Continuar”.

Após confirmar o pedido clicando em “Concluir”, o aplicativo vai emitir o Recibo de Adesão ao Parcelamento, que pode ser impresso.

Para gerar o DAS da primeira parcela, clique em “Imprimir DAS”. O primeiro DAS deverá ser pago até o vencimento para que o parcelamento seja confirmado.

Fonte: Fonte: http://www.brasil.gov.br/noticias/economia-e-financas/2018/09/saiba-como-parcelar-debitos-do-mei-com-a-receita-federal

Muitos Microempreendedores Individuais – MEIs pensam que, pela simplicidade do regime tributário que possuem, não precisam de uma gestão financeira eficiente para terem sucesso no seu negócio. Isso é um erro.

Não importa o tamanho do seu negócio, mesmo que simples, você deve possuir uma gestão financeira visando manter as contas organizadas, bem como planejar os próximos passos do negócio. Veja abaixo como fazer uma gestão eficiente.

Gestão Financeira para MEI – planejamento

Conforme estudo divulgado pelo Sebrae, aproximadamente 48% dos MEIs não possuem previsão de receitas e gastos para os meses seguintes. Esse é um fato preocupante. Planejamento é um dos principais fatores que aumentam as chances de um negócio ser lucrativo. Dessa forma, mesmo antes de entrar no mês, o MEI já deve possuir uma previsão aproximada de quantos serão seus gastos e receitas.

Não misture as coisas!

Um dos principais erros que muitos MEIs cometem é misturar as contas do negócio com suas finanças pessoais. Separe as coisas!

Logico que o negócio é sua fonte de renda, contudo, a organização financeira deve ser separada. Seu negócio tem renda e gastos próprios, portanto, deve possuir uma contabilidade própria.

Da mesma forma que é errado usar dinheiro que deveria cobrir gastos da empresa para cobrir despesas pessoais suas, é errado utilizar seu crédito pessoal, por exemplo, para cobrir despesas da empresa.

Anotando tudo!

Não importa se você usa um programa de computador, app de celular, planilha eletrônica ou mesmo um caderninho de papel, é importante ter um controle de entradas e saídas da sua empresa, bem como previsão de receitas e despesas para os meses seguintes. Uma planilha de fluxo de caixa pode ajudar.

Lembre-se de computar todos os gastos como: compras, DAS-MEI, transporte, aluguel, contas etc. Todo o gasto que for exclusivo do negócio deve ser computado.

O ideal é que esse gasto seja coberto pelas receitas do próprio negócio. O que resta deve ser utilizado para eventuais melhorias ou investimentos e, é claro, como sua renda.

Se no dia a dia for difícil fazer um controle informatizado, você pode registrar em um papel enquanto trabalha e, no final do dia, passar para alguma planilha ou outro sistema informatizado.

Um MEI organizado deve saber exatamente o quanto ganhou e quanto gastou nos meses anteriores. Com esses dados é possível planejar os meses seguintes.

Dê especial atenção à organização financeira do seu negócio. Controle e planejamento são traços importantes para quem pretende crescer.

Se você ainda não faz isso comece agora. Mesmo que você tenha dificuldades de se organizar no início, quanto mais fazemos, mais melhoramos. O futuro do se negócio agradece!

Ótima notícia para o Microempreendedor Individual – MEI do estado de São Paulo. Parceria realizada entre o Sebrae-SP e DesenvolveSP criou o Programa Juro Zero Empreendedor. Veja mais a seguir.

Como funciona o programa?

Nesse programa, dentre outras coisas, existe a disponibilização de empréstimo a juro zero para o o microempreendedor individual – MEI.

O MEI poderá conseguir um empréstimo de R$ 1.000,00 a R$ 20.000,00 sem avalista, com carência de seis meses e prazo de até 36 meses para pagar. O dinheiro disponibilizado deve ser utilizado para melhorias ou ampliações no negócio do MEI. Para que fique claro, não é empréstimo para gastos pessoais.

Há, contudo, um pré-requisito para a disponibilização do crédito: o MEI deverá concluir um dos cursos do programa Super MEI, qual disponibiliza 50 mil vagas gratuitas para diversos tipos de capacitação no estado de São Paulo.

Esses cursos visam aperfeiçoar o MEI em sua área de atuação, de maneira a fazer com que o mesmo consiga aproveitar melhor o empréstimo obtido.

Como participar, então?

As regras para conseguir o empréstimo são as seguintes:

• O MEI deverá ter concluído um curso do programa Super MEI.
• O crédito é sujeito à análise do plano de negócios e restrições cadastrais (não deve haver restrições no CNPJ e no CPF do titular).
• O benefício juro zero será concedido para parcelas pagas até o vencimento. Em caso de atraso, haverá cobrança de multa de 2%, mais juros equivalentes a TJLP ao mês.

Já foram cerca de 270 microempreendedores individuais beneficiados pelo programa. Quer saber como conseguir? Acesse o site http://jurozero.sebraesp.com.br e veja.

Feito isso, o MEI deve procurar o Escritório Regional do Sebrae-SP mais próximo para elaboração do plano de negócios. Se seu plano for aprovado, o empréstimo será liberado.

É uma ótima oportunidade para quem pretende fazer seu negócio crescer e está precisando de uma força.

Você que é Microempreendedor Individual – MEI do estado de São Paulo deve aproveitar essa ótima oportunidade.

Você que está precisando de uma forcinha para fazer seu negócio crescer sabia que alguns bancos possuem linhas de microcrédito para MEI? Veja a seguir como conseguir tal linha de crédito.

O Microempreendedor Individual – MEI que tem interesse em obter o microcrédito deve realizar uma pesquisa prévia, pois diferente bancos possuem diferentes condições, exigências, parcelas e taxas de juros.

Como funciona o microcrédito?

São considerados microcréditos os empréstimo de R$ 100,00 a R$ 15.000,00.

É importante conseguir mostrar para o banco como esse valor será investido, ou seja, você deve conseguir comprovar que o valor do empréstimo será utilizado para melhorar ou aumentar seu negócio. Importante ressaltar sempre que o empréstimo deve ser utilizado no negócio e não em gastos pessoais.

Quanto mais organizada for sua documentação e quanto maior for sua capacidade de mostrar o futuro do seu negócio com o investimento obtido, maiores serão suas chances de conseguir o empréstimo. O simples pedido não garante a obtenção do empréstimo.

Microcrédito para MEI – Bancos e Taxas

• • Caixa Econômica Federal: A taxa de juros mensal é de 3,3%, mais 3% de taxa de abertura de crédito. É necessário ter conta na Caixa e, em alguns casos, fiador.
  • Banco do Brasil: A taxa de juros é de 3%. É necessário ser cliente e possuir fiador.
  • Bradesco: Não conseguimos verificar a taxa de juros. Para conseguir o empréstimo é necessário enviar um pedido ao banco e ficar aguardando contato.
  • Itaú: A taxa de juros é de 3,99%, mais taxa de abertura de crédito. Não é necessário ser cliente do banco, mas deve ter o registro como MEI superior a 6 meses.
  • Santander: Taxas vão de 2,4% a 4% dependendo do empréstimo. É necessário ser correntista do banco.

Documentação exigida para o microcrédito

Cada banco tem suas peculiaridades, mas, no geral, a documentação exigida é:

• Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial.
• Documentos pessoais do MEI (RG e CPF).
• Comprovante de endereço residencial do Microempreendedor.

Ressaltamos que a liberação ou não do microcrédito está sempre condicionada à “vontade” do próprio banco. Dessa forma, pode acontecer de, mesmo com a documentação, o empréstimo não ser liberado.

Como já falamos algumas vezes, o MEI deverá apresentar-se de maneira profissional a fim de mostrar ao banco que seu negócio funciona bem e que terá condições de pagar o empréstimo obtido. Fluxos de caixa que ajudem a mostrar seu faturamento podem ser úteis.

Você viu, neste artigo, as opções de microcrédito para MEI.

Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU do dia 11 de julho de 2018 a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do e-Social , qual define que o MEI poderá entrar no e-Social a partir do mês de novembro deste ano de 2018. A implementação será feita em fases.

Como será essa alteração?

Essa mudança só altera a situação do MEI que possui empregado, para quem não possui, nada muda.

O MEI que possua empregado e quiser utilizar e e-Social desde já poderá fazê-lo. Contudo, o Comitê Gestor do e-Social afirma que não haverá informação a ser prestada pelo MEI até setembro, já que nessa primeira fase os dados serão de preenchimento automático (cadastro de empregado e tabelas).

Em setembro alguns dados como admissões e afastamentos deverão ser incluídos na plataforma. Por fim, a partir de novembro, deverá ocorrer a inclusão das outras informações como remunerações etc.

A partir do dia 16 deste mês (julho/2018) será disponibilizado ao MEI um ambiente simplificado para preenchimento, parecido com o e-Social do empregador doméstico.

Essa ferramenta visa facilitar o sistema de preenchimento por parte do MEI e de acompanhamento por parte do governo federal em relação aos Microempreendedores Individuais que possuem funcionários.

Precisará de certificado digital?

O MEI não será obrigado a possuir certificado digital e poderá acessar o portal com um código de acesso. Haverá no ambiente simplificado ferramentas para cálculos automáticos de rescisão e férias, por exemplo.

Você que é Microempreendedor Individual – MEI que possui funcionário deve ficar atento à essas mudanças. Em breve o preenchimento das informações no e-social passará a ser obrigatório, portanto, é bastante recomendável começar desde já a adiantar o processo.

O MEI que não possui funcionário nada precisa fazer nesse momento. Basta seguir pagando sua DAS mensal até o dia 20 de cada mês e, anualmente, apresentando sua declaração de rendimentos que você está em dia com as obrigações.

Fonte: E-social